Preço de desencadeamento
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Em vigor
Código Penal Militar
... por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio ...§ 3º Se a explosão é causada pelo desencadeamento de energia nuclear:. Pena- reclusão, de cinco a vinte anos. Modalidade ...
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Acórdão nº 0818958-68.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-08-2023
...A sequência legal dos atos condiz à seguinte ordem de desencadeamento: (i) o preço do bem é quitado com recursos antecipados pelo credor; (ii) ...
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Acordao N° 1309580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Obra por administração ou preço de custo. Desvirtuamento do contrato. Prazo de entrega. Indefinição. Abusividade. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Antecipação de perdas e danos. Possibilidade. Taxas de corretagem. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 cc. Não reconhecimento. Provimento do recurso do autor.
...VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. PRAZO DE ENTREGA. INDEFINIÇÃO. ...entendendo-se cabível o desencadeamento de prazo único de prescrição, em consequência da actio. nata, mesmo ... -
Do preço de transferência
...Portanto, não se trataria, a rigor, de utilização de ficção jurídica para o desencadeamento da obrigação. . O fato de a ficção criar uma nova realidade jurídica torna extremamente importante a observância dos valores garantidos pelo ...
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Acordao N° 1426335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
I - apelação cível. Ação de cobrança. Instituição privada de ensino superior. Prestação de serviços educacionais. Ii - gratuidade de justiça. Benefício concedido ao apelante em primeira instância. Ausência de interesse. Pretensão não conhecida. Iii - preliminar. Inépcia da inicial. Vício não caracterizado. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo quinquenal não transcorrido. Preliminar e...
...desencadeamento lógico dos pedidos, hígida se. mostra a peça vestibular. Interesse de ...clara e previamente esclarecidos o preço a pagar, o tempo e o modo para efetivação do pagamento e os. encargos ... -
A regra-matriz
... os acontecimentos que lhe interessam como causa para o desencadeamento de efeitos jurídicos e as relações que se estabelecerão juridicamente ... cpr: (v) pagar; (c) tributo de (al – 5%; bc – do preço . do serviço prestado) . . AURORA TOMAZINI DE CARVALHO . 2ª ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção de bens furtados ou provenientes de delitos na satisfação do preço" dos trabalhos profissionais, é cabível a responsabilização na proporç\xC3"...ça de debilidades na função motora, risco de vida, desencadeamento" de neuroses ou doenças psicossomáticas. . Gravíssima – De conota\xC3"...
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Premissas fundamentais
... pode levar a um certo grau de insegurança e risco, mas este é preço que muitas vezes é preciso pagar para que o tempo da cognição seja um .... Por se fazer necessário o desencadeamento da tutela executiva para que aconteça a solução integral do mérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
..., a tabela de valores, em percentuais, a partir do ano do veículo e preço constante da nota fiscal de compra. . . Estipula-se, ainda, a franquia ... de autorização da SUSEP ao passo que afronta o desencadeamento lógico dos fatos, cai por terra diante da simples leitura do excerto ... -
A teoria dos sistemas e o meio ambiente
...Assim, a comunicação é “.. o desencadeamento mútuo de comportamentos coordenados que se dá entre os membros de uma ... do cartão de crédito , que assegura ao vendedor o recebimento do preço do produto independentemente da vontade do comprador. Isso é uma ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
... critério quantitativo : base de cálculo : preço do serviço; alíquota : aquela prevista na legislação do imposto. . ... requisito caracterizador da exportação de serviços é o desencadeamento de efeitos para fora do território nacional, não importando quem se ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Para melhor compreensão, ilustra a doutrina que o preço dado por um feirante “de boca”, por exemplo, configura informação ... prejuízo causado à coletividade consiste simplesmente no desencadeamento da prática irregular atentatória a seus direitos, condizente na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de uma determinada comodidade, para imporem no mercado o preço restritivo; pela segunda ( ring ), formam associações, tendo em mira a ... pode, em consequência, a lei fazer discriminação para o desencadeamento dos seus efeitos à condição de trabalhador manual, técnico ou ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... ao papel desempenhado pelos agentes sociais no desencadeamento das políticas sociais e do Welfare State. No entanto, estudiosos de ...ções favoráveis à venda da força de trabalho, impedindo que seu preço seja determinado pelo intercâmbio entre os capitalistas e os ... -
Acórdãos nº 2230545-11.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – Ação de anulação de escritura pública de compra e venda, cumulada com cancelamento de registro público, danos morais e pedido de tutela antecipada – Inconformismo contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré-reconvinte – Inviável a quebra de sigilo bancário da autora-reconvinda, a fim de comprovar sua inadimplência – Inversão do ônu
... no desencadeamento de providências para obter o pagamento do preço e o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido. (STJ, 4ª ... convicção, à luz dos elementos contidos nos autos e desencadeamento dos fatos, da ciência da adquirente da fraude. Incidência da Súmula ...
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Regime de partilha de produção, fundo social e doença holandesa
... no funcionamento econômicoǤO preço da moeda nacional em relação à moeda estrangeira será reguǦ lado pelo ...ção ϐica submetida são geralmente insuϐicientes ao desencadeamento das doenças tipicamente relacionadas ao produtoǤ ȋSTFǡ Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... desperta interesse as investigações, tendo em vista o desencadeamento de diálogos em que está inserido, sendo, portanto, a interceptação ... fornecedores de droga, inclusive mencionando que conseguiu reduzir preço (Transcrição n° 37): (..). 08/03/2015 — RONALDO pergunta a OLDEMAR se ...
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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... crescimento econômico apresenta, como consequência, o desencadeamento de riscos, potencializando autoameaças numa medida até então ..., não são compensados pecuniariamente, mas transferidos sem preço, e suportados pela coletividade”. Para Nusdeo (2006, p. 359), as ... -
A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... do percentual de aumento calculado com base no IPCA, Índice de Preço Médio ao Consumidor Ampliado. . A diferença entre o percentual do ... . A SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL . o desencadeamento de toda a rede de comportamentos e incentivos para as práticas descritas: ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... a entregar uma coisa deter-minada e outro, a pagar por ela um preço certo. Os enunciados que estabelecem a consistência deste contrato ... conformar o núcleo do acontecimento responsável pelo desencadeamento de efeitos jurídicos; as que (ii) informam sobre o local de realização ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
...ões de Perda Auditiva Induzida por Ruído ou sugestivo de desencadeamento de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados, o ...ão, e não à licitante, de forma a assegurara alternativa de menor preço global para o conjunto dos cinco lotes, nos termos das colocações ...
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As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos, ocasionada pelas mudanças climáticas,...
... Os desastres apresentam um ciclo de desencadeamento, cuja compreensão mostra-se necessária para qualquer análise, seja ...ância pode ser facilmente constatada na observação de que o baixo preço ou o abandono de áreas situadas em áreas de risco (de inundação, ... -
A 'filosofia' da coluna vertebral
... lombalgias; os fatores de riscos físicos e ambientais de desencadeamento, agravamento e sequelas; os nexos causais; a incapacidade decorrente para ...preço alto pelos processos degenerativos já discutidos em outra parte deste ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. USO DE MEDICAMENTO. NOVALGINA (DIPIRONA). REAÇÃO ADVERSA (ALERGIA). "SÃNDROME DE STEVENS-JOHNSON". NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE RISCO INERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. MEDICAMENTO ISENTO DE PRESCRIÇÃO.1. A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter