Preço de mercado
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... , na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços ... definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado ... § 2º Para o julgamento das propostas, serão ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) ... de Reserva elaborado pelo Ministério de Minas e Energia, ao preço calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), observada a ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ção para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ... 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o preço de aquisição dos combustíveis ... § 5º Os créditos presumidos ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que a sentença refletiu a justa indenização "o preço atribuído à terra nua não merece reparo, pois foram respeitados os ... Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MP 2.183-56/2001, considera justa "a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e ...
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Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da indenização a ser paga represente efetivamente o valor de mercado do bem, orientação que, em se tratando de desapropriação para fins de ... "Como é de se observar, quanto à fixação do justo preço do imóvel, verifica-se que o 2º laudo oficial melhor reflete a realidade ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... o valor encontrado pelo perito está muito além da realidade do mercado do imóvel, porque adotado os valores constantes da data da perícia e ... 8.629⁄93, indicando que a justa indenização é a que "reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade", observados ...
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Preço do combustível deve ter referência no mercado
A política fiscal expansionista obrigou o Banco Central a interromper o que seria um saudável ajuste para baixo nas taxas básicas de juros, e assim perdeu-se uma oportunidade de o Brasil ter esse importante fator de custo nivelado ao de outros mercad...
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção direta com outros imóveis ofertados ou transacionados no mercado, conforme demonstram os documentos de fls. 506/533. ( ... ) Dessa forma, ... da presente desapropriação considerando que melhor espelha o preço de mercado praticado na região" ... 3. Consectariamente, infirmar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de ... preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL OFICIAL ...
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Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preço" ofertado e o valor da indenização fixada; e) incluir, também, condenaç\xC3" ... /93, o valor da justa indenização deve corresponder ao preço de mercado do bem na época em que o proprietário foi privado de sua posse sobre o ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... negociadas e transferidas, sujeitando-se às normas vigentes no mercado acionário ... Art. 7º As entidades fechadas de previdência privada, ... Il - 30% do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação; ...
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Acórdão nº 2005/0179881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mercado internacional ... 3. Se o transporte pago pelo exportador integra o ... Por fim, afirma que o custo do transporte integra o preço do bem exportado. Como paradigma, indica o REsp 613.785/RO ... Admitidos ...
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Acórdão nº 2005/0007676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO" INICIALMENTE OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZA\xC3" ... ço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado ... 4. A alegação de que o preço da mata nativa já estava incluído ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de consecução da adjudicação; aliás levada à efeito por preço de mercado, conforme constatado pelo T.C.U., recomenda a ultimação da ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e valorização dos recursos energéticos; ... c) proteção os interesses do consimidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... d) proteção do meio ambiente e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... partilha de produção, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional ... Das Competências do Ministério de Minas e Energia ... Art ... ômica, à rentabilidade, ao volume de produção e à variação do preço do petróleo e do gás natural, observado o percentual estabelecido ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1036289 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham alienado ou utilizado as ... ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e ... IX - ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser ... 15: ... "II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, ...
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Acórdão nº 2007/0025844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... monetária mantida no acórdão afasta o valor da indenização do preço de mercado do imóvel, contrariando, mais uma vez, o artigo 12 da Lei ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1202118 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. CONSIDERAÇÃO ACERCA DAS ÁREAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Liquidação de sentença na qual o Estado foi condenado ao pagamento de indenização por apossamento administrativo decorrente de restrições sofridas ao direito de propriedade, onde se alega violação à coisa julgada, tendo em...
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Acórdão nº REsp 1016519 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIO DE QUALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRODUTO SEMELHANTE EM ESTOQUE DADA A PASSAGEM DO TEMPO....
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Acórdão nº 2005/0120797-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. TAXA DE AGENCIAMENTO. VALOR REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ... o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho ... 3. A intermediação implica o preço do serviço que é ...