Preço de mercado
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
...á juro de três por cento ao ano, acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado. § 4º As prestações ... atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:. I - zero vírgula setecentos e ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... à escolha da opção de contratação e a justificativa do preço" ajustado; e. II – a demonstração de que o objeto do contrato é necess\xC3"... preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado ou na comercialização com a administração pública, promovido o ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros ...ça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado" local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, \xC3"...
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Lei nº 14.307 de 03/03/2022. Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
...II – apresentação do preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, no ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...§a estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de transparência e o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da ...ções minoritárias e de outros bens e direitos, aí se incluindo o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem alienados;. VIII ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...álise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do ...I – emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente;. II – disponibilizar o vale-transporte aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008706320174058205), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800870-63.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Alves Patricio Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
.... . . Utilizando o critério do preço de mercado, o agente fiscalizador, com base nas notas fiscais apresentadas ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2013 até 30 de junho de 2014, a adquirir milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-91.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inconformismo da executada circunscreve-se à alegação de que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não procede a alegada afronta direta ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, na...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO" VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inconformismo da executada circunscreve-se \xC3"... que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... em conjunto com o WA, em bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado. § 3o Nas hipóteses referidas nos incisos I e II ... 9.138, de 29 de novembro de 1995, e não incidirá a correção do preço mínimo de que trata o inciso III do § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., no exercício de 2009, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. 74 As despesas com o ... produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; . . Foi realizada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMODA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, comorecurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição,ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam,portanto, para revisão, por mero inconformismo...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 4º Até a efetiva liquidação das operações do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, fica autorizada a aquisição de ... divulgada pela Aneel, será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ 0,04926/kWh. § 3º O repasse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em ...Consideram-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
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Acórdão nº 2004/0089179-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não...
... instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia" ... -
Acórdão nº 2007/0260314-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIANTE PELA SUCUMBÊNCIA. ART. 19, LC N.º 76/73. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto...
... para afastar o laudo pericial sólido, escorreito e tradutor do preço de mercado do imóvel, como ocorre no presente caso, realizado por perito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
...Art. 3° As contraprestações, o valor residual e o preço de compra, oriundos de contrato de arrendamento mercantil sob a forma de ... de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... o artigo anterior poderá ser realizada mediante parcelamento do preço, com pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do ...ção nos termos desta Lei, mediante a celebração, em valores de mercado, de contratos de locação com os seus atuais ocupantes. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
...mercado:. a) a fixação de preços dos bens e serviços abaixo dos respectivos ... XIV - importar ou exportar mercadoria ou comercializá-la abaixo do preço praticado no país exportador em prejuízo de concorrente com ...
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Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em ... Considera‑se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
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Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em ...Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... instância em que o Poder Público também terá a oportunidade, a preço de mercado, de cobrar-lhe pelo período em que, irregularmente, ocupou ou ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... instância em que o Poder Público também terá a oportunidade, a preço de mercado, de cobrar-lhe pelo período em que, irregularmente, ocupou ou ...