Preço de mercado
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Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em ... Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Art. 3º - Nas operações realizadas no mercado interno, o tabaco em folha, nas condições do artigo 1º, só poderá ser ... ção de uma percentagem, fixada pelo Poder Executivo, sobre o preço de venda no varejo; ... II - O preço de venda no varejo será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... X- ... ARTIGO 685-A ... É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... instância em que o Poder Público também terá a oportunidade, a preço de mercado, de cobrar-lhe pelo período em que, irregularmente, ocupou ou ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
... instância em que o Poder Público também terá a oportunidade, a preço de mercado, de cobrar-lhe pelo período em que, irregularmente, ocupou ou ... - Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2007/0042968-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE PARCELA RELACIONADA AO VALOR DA MATA NATIVA, EXPRESSA EM PERCENTUAL A...
... nativa dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado do ... -
Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SOJA TRANSGÊNICA. COBRANÇA DE ROYALTIES. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. O alegado direito à utilização, por agricultores, de sementes geneticamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-377500/2007-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do artigo 515 do Código de Processo Civil, o que permite a apreciação do pedido, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art.
... a dação, em pagamento, de veículos avaliados muito abaixo de seu preço de mercado, e com a finalidade de salvaguardar o patrimônio da reclamada ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... II - a descrição do objeto; ... III - o preço cobrado; ... IV - o valor total das contrapartidas; ... V - a empresa ... obras adquiridos, devidos por meio de especificações usuais de mercado em processo administrativo ... Art. 13. O pagamento em contrapartidas ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... mais das atividades da indústria do gás natural; III - área de mercado de capacidade: delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural onde ... , por meio de leilões, parte dos volumes de que são titulares com preço mínimo inicial, quantidade e duração a serem definidos pela ANP; e III ...
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Regulação de redes sociais pelo direito concorrencial: o atual desafio empírico de comprovação do monopólio do Facebook
A tecnologia disruptiva das redes sociais já passou por diversos arranjos regulatórios no passar dos anos, começando em uma autorregulação pura nos primórdios da internet e atualmente podendo ser mais bem classificada como uma corregulação. Dentre os recentes impulsos regulatórios estatais encontra‑se o direito concorrencial, instrumento diretamente utilizado pela Federal Trade Commission (FTC)...
... ível se constatar barreira de entrada de um produto que não tem preço? Como se consegue declarar monopólio em um mercado que é de atenção? ... -
Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
... DEFEITO OCULTO. REPARAÇÃO ... INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A ... demonstrado nos autos que a adquirente pagou o preço de mercado ... pelo automóvel, que teve que ser objeto de reparos em seus elementos ... -
A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado
A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado é normalmente encontrada nas pessoas que estão situadas...
A prática anticoncorrencial do preço imposto afetando o livre funcionamento de mercado é normalmente encontrada nas pessoas que estão situadas no mesmo nível do processo econômico. Esta prática cri... - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO Homologo o Processo Licitatório Nº 052/2019 Modalidade: Dispensa N° 018/2019, em favor de: ANDRÉ CAVALCANTI DE ALENCAR DUARTE-ME, CNPJ. 10.566.638/0001-48, no valor anual de: R$ 152.400,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais), realizado pesquisa de mercado de menor preço, nos termos do Art....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074609120214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807460-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: META INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804228-51.2017.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB...
... utilizada para avaliação do bem (método comparativo de preço praticado no mercado), levando-se em consideração a idade do prédio que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as práticas de mercado; ... II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas ... vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6621-71.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 100/2001. POSSIBILIDADE. A revogação do Pregão Eletrônico n.º 100/2011 por ato do Ministro Presidente do TST encontra fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93 e no Decreto 5.450/2005 em decorrência da existência de -fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta-, consistente no preço excessivo...
... e suficiente para justificar tal conduta", consistente no preço excessivo proposto pela impetrante, de acordo com a última pesquisa de ... Ocorre que, posteriormente, apurou-se como valor de mercado para a prestação dos serviços licitados a faixa entre R$ 6.000.000,00 ... -
Preço de imóveis colocados à venda estaria 40% abaixo do valor de mercado
Diferença entre o valor real e o estimado pela prefeitura seria de r$ 33 milhões Uma outra proposta da prefeitura, que pretende vender oito terrenos, espalhados por Barra, Botafogo, Campo Grande, Anil e Jacarepaguá, para fazer caixa, também foi criti...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado e o valor do bem fixado em sentença; b) juros moratórios de ... valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado) ... O DNIT e o Estado do Ceará ofertaram o valor de R$ 9.021,63 (nove ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
... (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do ... -
Acórdão nº 2006/0145458-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS
... nativa dentro da área desapropriada possa influir na apuração do preço justo para o hectare, de modo a refletir o verdadeiro valor de mercado ... - No primeiro balanço do governo Lula, Petrobras lucra R$ 38,1 bi no 1º trimestre, queda de 14,4%
- No primeiro balanço do governo Lula, Petrobras lucra R$ 38,1 bi no 1º trimestre, queda de 14,4%
- Geração de energia solar em casas deve dobrar até o fim do ano, com corrida para assegurar isenção de taxa