Preço de referência
- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE LICITAÇÃO SEI nº 0060407879.000098/2023-66 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023. OBJETO: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES, conforme detalhamento constante no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I do Edital. Orça...
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Acórdão nº 1.0000.20.011476-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO POSTES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2014 (ANEEL/ANATEL) - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300...
... a tutela de urgência para determinar à agravante que aplique o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, atualizado ... -
Acórdão nº 50277560220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARROZ. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, SOB A CONDIÇÃO DE SER ADOTADO O PREÇO DE REFERÊNCIA. TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO FISCAL, O ESTADO PODE ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA FAZER JUS A ELE. DESCABE O CONTRIBUINTE PRETENDER O MELHOR DOS MUNDOS: AFASTAR O ÔNUS, SEM PREJUÍZO DO BÔNUS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... seria no sentido de reconhecer a legalidade da pauta fiscal (preço de referência), nos casos em que há a concessão de um benefício fiscal ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º O FAEP destinará parcela do preço recebido por seus serviços como remuneração ao BNDES pela ... para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência para o licenciamento ambiental. . CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES FINAIS. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.589201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 - ANEEL/ANATEL - VALOR REFERENCIAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À RELAÇÃO COMERCIAL OU RETALIAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviç
... nos seguintes termos: a) Que seja determinada a aplicação do preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura n. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.161184-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO DE PREÇOS - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014 ANATEL/ANEEL - CRITÉRIO DE REFERÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A sentença que decide a lide nos exatos limites dos pedidos do autor não pode ser...
... e juros sobre o crédito resultante da aplicação retroativa do preço de referência, assiste razão à empresa embargante, porquanto, da mesma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃ
... a tutela de urgência pleiteada para determinar a aplicação do preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura n° ... -
Acórdão nº 1.0000.21.210730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃ
... a tutela de urgência pleiteada para determinar a aplicação do preço de referência ao contrato de compartilhamento de infraestrutura n° ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP TERMO ADITIVO CPLC II PROC.0228/2021.PE.0042, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJETIVO AQUISIÇ ÃO EVENTUAL DO MEDICAMENTO, INDICADOS NO TERMO DE REFERENCIA. Emp.: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA ITEM 3-PRINCIPAL-02 e ITEM 4-RESERVADA-02 no val or unitário para os respec tivos itens R $ 20,09 e R$ 20,09 , perfazendo o valor global de R$ 3.712.632,00...
- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CEDRO ERRATA DE EDITAL No Edital Processo nº 06/2019, Tomada de Preço 01/2019, no anexo III - termo de referência - no item 4.1, onde se lê: terá início no mês de março do corrente exercício, pelo prazo de 06 (seis) meses. Leia-se: o prazo para prestação dos serviços objeto desta licitação será de 12 (dose) meses, podendo ser prorrogado. No preâmbulo na da...
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Acórdão Nº 0000489-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. PEDIDO URGENTE INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA ANEEL/ANATEL QUE NÃO VINCULA AS PARTES. PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
...PEDIDO URGENTE INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. PREÇO DE REFERÊNCIA DA ANEEL/ANATEL QUE NÃO VINCULA AS PARTES. PRESERVAÇÃO ... -
Lei nº 13.723 de 04/10/2018. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
... I desta Lei, desde que o beneficiário comercialize o produto por preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente em ato do ...§ 1º O cálculo do preço de referência para o importador considerará o imposto de importação. § 2º O preço ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000745-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO (POSTE) - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE INTERNET - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO VALOR CONTROVERTIDO - PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - DISPENSA - ADMISSIBILIDADE. Até que se apure o preço justo e razoável para o...
... o pedido de tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência (R$ 3,19) atualizado pelo IGP-DI em todos os faturamentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS...
... tutela de urgência para determinar à ré/agravante que aplique o preço de referência a celebração do contrato de compartilhamento de ... -
Acórdão nº 2011/0128644-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. LEI N. 9.656/1998. PLANOS DE SAÚDES. COBERTURAS MÍNIMAS IMPOSTAS POR LEI. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO NEONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
...cobertura de custos assistenciais a preço estabelecido, com a . ...referência... -
Acórdão nº 2011/0139200-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO NO SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇO ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 4.870/1965 E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
...PREÇO" ABAIXO DO CUSTO DE . PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL\xC2"...referência. ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... negociados, computado o valor nominal unitário de referência de que trata a alínea " c " dêste artigo. § 6º O Ministro da Fazenda ...§ 5º No caso de pagamento a prazo do preço de alienação de imóvel contratada a partir desta lei, o impôsto de que ...
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Acórdão Nº 5045192-90.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA (POSTES) DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ADOTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE O PREÇO APLICADO ALCANÇA VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4 DA ANEEL E ANATEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO PATAMAR NORMATIZADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS....
...004/2014 (ANEEL e ANATEL), aplicando-se o preço de referência atualizado, corresponderia a R$ 5,37 (cinco reais e trinta ... -
Acórdão Nº 0634026-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL POR PONTO DE FIXAÇÃO EM CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014. PREÇO ESTIPULADO MUITO SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É cediço que os dutos, postes e servidões pertencentes à agravante ou por ela controlados podem ser utilizados pelas
...RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 04/2014. PREÇO ESTIPULADO MUITO SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101012-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA DA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - VALOR CONTRATUAL - DISCREPÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300
... antecipação de tutela vindicada, para determinar a aplicação do preço de referência ao novo contrato de compartilhamento de infraestrutura n° ... -
Acórdão nº 2007/0018251-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO É OMISSO QUANTO À AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 293 DO CPC/73 E QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISA AO...
...referência ao ponto alegadamente omisso de que a . ...preço" e seu ulterior reajuste . estava sob o cetro do \xC2"... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... "a" e "b" do inciso II exceder ao valor total pago a título de preço. § 1º A indenização de que trata o inciso I do caput caberá ao ... entidades da administração pública federal utilizarão como referência, justificadamente, as avaliações de preços produzidas preferencialmente ...
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Acórdão Nº 5005229-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APLICADA COM BASE NO VALOR MENSAL DO PONTO DE FIXAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO INDEFERIDA NA ORIGEM.APARENTE ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA...
..., foi adotado o valor de R$ 5,85 por ponto de fixação, mas o preço de referência é de R$ 3,19, conforme art. 1º da Resolução Conjunta ... -
Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência" e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços. Parágrafo \xC3"... sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:. I - seja observado o interregno mínimo de um ano ...
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Processo nº 0023483-90.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 133) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Do Autor a que Se Nega Provimento. Alega O Reclamante que Celebrou Contrato de Assistência Médica Com a Ré, para Si e Sua Companheira, Em Julho de 1997. Narra Que, Quando Da Adesão Ao Plano de Saúde, O Demandante, Com 61 Anos , Foi Enquadrado Na Penúltima Faixa Etária, Correspondente Ao Preço de Referência + 25
...penúltima faixa etária, correspondente ao preço . de . referência . + . 250 . %, . enquanto . sua . ...