Preço de referência
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Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - CORREÇÃO DO PREÇO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO (IGP-DI) - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Embora superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Í
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Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - CORREÇÃO DO PREÇO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO (IGP-DI) - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Embora superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Í
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acordao Nº 153568 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
- Acórdão Nº 5009829-08.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.23.045014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A minuta recursal deverá conter as razões de fato e de...
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Acórdão nº 1.0000.23.045014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A minuta recursal deverá conter as razões de fato e de...
- Lei nº 13303
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Acórdão nº 50231511320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... representativas dos negócios em que figura como compradora, o preço real de compra do arroz em casca, que deverá ser o parâmetro a ser ... ICMS. ARROZ. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE REFERÊNCIA. PAUTA FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ART. 1.022 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão nº 1.0000.19.162986-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão nº 1.0000.19.162075-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
Agravo interno em agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Monopólio -Efeito ativo - Probabilidade do direito - Perigo de dano - Requisitos presentes - Recurso a que se nega provimento 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito ativo, deve-se verificar a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 8.212/91 ao caso - ao argumento de que ele faz referência aos arts. 22 e 23 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fazendo referência" ao voto do conselheiro do Tribunal de Contas do\xC2" ... preço", ... insuscetível de mitigação ope judicis , a não ser em\xC2" ...
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Acórdão nº 1024646-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PRESENCIAL - PREÇO MÁXIMO COMO CRITÉRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA NO PREGÃO – OBRIGATORIEDADE DO ORÇAMENTO ESTIMADO NO EDITAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União: “(...) 10. Quanto à ausência no edital de valor estimado da contratação, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na licitaçã
... NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PRESENCIAL - PREÇO MÁXIMO COMO CRITÉRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA NO PREGÃO – ... Todavia, sempre que o preço de referência ou preço máximo fixado pela Administração for utilizado como critério ... -
Acórdão nº 2013/0347145-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGRA. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. PREÇO ... INICIAL OFERTADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA ... deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ...
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Processo nº 0050974-80.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
... preço de custo.” Referência. ...
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Decreto nº 9.042 de 02/05/2017. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
... Art 7º Até 31 de dezembro de 2017, o preço de referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo produzido em cada ...
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Acórdãos nº 1002154-71.2014.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... praticados no mercado foram 32,2% superiores ao preço do contrato administrativo nº 008/07, bem como durante o ... de preço que norteou a fixação do preço referência do edital Fornecimento de apostilas (material ...