Preço de referência
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ) de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam- se ao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: ... I - ... empréstimo, as receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º ... § 2º Na modalidade de pregão, ... I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou ... II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a ...
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DECRETO Nº 7820, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Cervejas de Malte e Cervejas Sem Alcool, para Efeito de Calculo Dos Tributos que Menciona.
... Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas ... Parágrafo ... ção do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência; ... II - o termo de referência é o documento que deverá conter ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ção em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência" bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza ... Parágrafo \xC3" ... tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado, vedando-se as ... § 2º Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida ... b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado; ...
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Análise das políticas de preço de entrada de medicamentos em países utilizados pelo Brasil como referência externa
[Propósito] Compreender a execução da política regulatória de definição e manutenção do preço de entrada de novos medicamentos em países selecionados e comparar com a política brasileira de regulação econômica. [Metodologia/abordagem/design] Análise documental que explora as regras de regulação econômica de medicamentos em países selecionados, disponíveis em sítios eletrônicos oficiais e na...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção da base de cálculo do IOF de que trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de ... I - valor nocional ajustado - o valor de referência do contrato - valor nocional - multiplicado pela variação do preço do ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... 5º Nas licitações do tipo menor preço", será assegurada, como critério de desempate, preferência de contrataç\xC3" ... quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência ...
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Petrobras: 'paridade internacional deixa de ser única referência de preço', diz Prates
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, mudanças na política de preços e de dividendos. Na noite de quarta-feira, a estatal anunciou a distribuição de R$ 2,74 de dividendo por ação e infor...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... ARTIGO 3 ... O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à ... VI - utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere; ...
- Em vigor Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
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ANP estende consulta pública sobre revisão do preço de referência para o petróleo
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) prorrogou por 60 dias a consulta pública de revisão da resolução que estabelece os critérios para o cálculo do preço de referência do petróleo, aberta em outubro.De acordo com a agência, a opção por estender o pra...
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Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.111/70. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL
... PREÇO ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo ... § 11. O preço médio a que se refere ... produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência ... § 1º A opção pelo regime especial de que trata este artigo ...
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Lei nº 14.237 de 19/11/2021. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
... preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de ... , 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo Sistema ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Petrobras: 'paridade internacional deixa de ser única referência de preço', diz Prates
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, mudanças na política de preços e de dividendos. Na noite de quarta-feira, a estatal anunciou a distribuição de R$ 2,74 de dividendo por ação e infor...
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Petrobras: 'paridade internacional deixa de ser única referência de preço', diz Prates
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, mudanças na política de preços e de dividendos. Na noite de quarta-feira, a estatal anunciou a distribuição de R$ 2,74 de dividendo por ação e infor...
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Petrobras: 'paridade internacional deixa de ser única referência de preço', diz Prates
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, mudanças na política de preços e de dividendos. —Sempre tenho dito que política de preços é do governo. A Petrobras vai seguir preços competitivos con...
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DECRETO Nº 7870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Anexo Iv ao Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, para Modificar Percentuais Aplicados Sobre o PreÇo de Referencia de Bebidas para Efeito de Calculo da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi No Regime Especial de TributaÇÃo de Bebidas Frias.
... Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias ... A ...
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Petrobras: 'paridade internacional deixa de ser única referência de preço', diz Prates
Em sua primeira entrevista coletiva após assumir o cargo, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, falou abertamente em rever a política de preços da companhia. Segundo o executivo, a Política de Paridade de Importação (PPI), adotada pela estatal...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou Capítulo previr a exclusão de certos produtos, fazendo referência a outras alíneas ou Capítulo s ou a determinadas posições, a exclusão ... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... b) o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ARTIGO 2 ... A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada ...