Preço de referência
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Acórdão nº 1.0000.19.071009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014. ANATEL. ANEEL. ANP. PREÇO REFERÊNCIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.472/97. DIREITO AO COMPARTILHAMENTO A PREÇO JUSTO E NÃO DISCRIMINATÓRIO. ESTIPULAÇÃO DE PREÇO EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes...
..., firmada pela ANATEL, ANEEL e ANP, a qual prevê a adoção de um preço justo e razoável para o compartilhamento de infraestrutura, sendo este ...referência é suficiente para cobrir os custos advindos do compartilhamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 9.472/1997 prevê o...
... o pedido de antecipação de tutela, visando a aplicação do preço de referência de R$ 4,24 (quatro reais e vinte e quatro centavos) por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - DIREITO AO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO JUSTO E RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 9.472/1997 prevê o...
... o pedido de antecipação de tutela, visando a aplicação do preço de referência de R$ 4,24 (quatro reais e vinte e quatro centavos) por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126646-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA. - A Lei nº 9.472/97, ao assegurar o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações à utilização de postes, determinou que o compartilhamento da
... de infraestrutura entre as partes com a consequente APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA estabelecido na Resolução Conjunta n. 004/2014 e adoção ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126646-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA. - A Lei nº 9.472/97, ao assegurar o direito das prestadoras de serviços de telecomunicações à utilização de postes, determinou que o compartilhamento da
... de infraestrutura entre as partes com a consequente APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA estabelecido na Resolução Conjunta n. 004/2014 e adoção ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 184/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 057/2019, o presente Edital tem por objeto a Aquisição de materiais necessários para a instalação e manutenção da rede de distribuição da Copergás (materiais sobressalentes tipo-4 – conexões de aço), conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 143/2020 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 033/2020, o presente Edital tem por objeto - SERVIÇOS GRÁFICOS PARA USO DA COPERGÁS, conforme Termo de Referência Anexo Q4. Com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através do site www.licitacoes-e.com.br. (Numero da licitação - 846141) - Início...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS (REPETIÇÃO) Aviso de Licitação: PL nº 004/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 002/2019, objeto a licitação para Contratação de empresa para fornecimento de medidores diafragma para utilização em consumidores dos segmentos residencial e comercial, conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Ret...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 180/2022. ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 046/2022, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO – Alimentos e Descartáveis para uso nas copas e dependências da COPERGÁS, com entrega de forma parcelada conforme demandas da COPERGÁS, conforme termo de referência Anexo Q4, com preço sigiloso na forma...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 127/2021 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 034/2021, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (CONEXÕES INOX), conforme TERMO DE REFERENCIA Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através do site www.licitacoes-e.com.br. (Numero da licitação - 903271) - Início...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 141/2021 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 037/2021, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS MICROSOFT OFFICE PROFESSIONAL PLUS 2019, conforme TERMO DE REFERENCIA Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através do site www.licitacoes-e.com.br. (Numero da licita...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... produtos ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do ... o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... à escolha da opção de contratação e a justificativa do preço" ajustado; e. II – a demonstração de que o objeto do contrato é necess\xC3"...IV – será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. § 1º O termo de ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 180/2022. ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 046/2022, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO – Alimentos e Descartáveis para uso nas copas e dependências da COPERGÁS, com entrega de forma parcelada conforme demandas da COPERGÁS, conforme termo de referência Anexo Q4, com preço sigiloso na forma...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS REPUBLICAÇÃO Aviso de Licitação: PL nº 058/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 024/2019, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SWITCHES DE FIBRA ÓPTICA, conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através do site www.licitacoes- e.com.br. (Numero da licitação - 77...
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Acórdão Nº 0002078-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
...ÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0015561-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO...
...ÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
...2° Os valores expressos em quantidade de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em vigor, ou a ele vinculados, passam a ser ...Art. 3° As contraprestações, o valor residual e o preço de compra, oriundos de contrato de arrendamento mercantil sob a forma de ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 153/2021 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 039/2021, o presente Edital tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE TECNLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUPORTE TÉCNICO À INFRAESTRUTURA DA TI, conforme ANEXO Q4 Termo de referência. Com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada...
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Acórdão nº 1.0000.19.053504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - MINUTA DE NOVO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO VALOR DE REFERÊNCIA DO PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 4/2014 - ADEQUAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni
... nos seguintes pedidos: a) Que seja determinada a aplicação do preço de referência e ato continuo a celebração do contrato de ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 015/2022. Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 009/2022. Natureza: Aquisição. Objeto: Constitui objeto deste termo de referência, o registro de preço, consignado em ata, para futura e eventual aquisição de medicamentos, visando atender a demanda da secretaria municipal de saúde...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2022. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 023/2022. NATUREZA: AQUISIÇÃO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, O REGISTRO DE PREÇO, CONSIGNADO EM ATA, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2022. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2022. NATUREZA: AQUISIÇÃO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, O REGISTRO DE PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CARRO DE SOM, PARA DIVULGAÇÃO DE AÇ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2022. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2022. NATUREZA: AQUISIÇÃO. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA, O REGISTRO DE PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO/FABRICAÇÃO DE GRADES, PORTAS, GUARDA CORPO/CO...
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Acórdão nº 1.0000.19.029015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPARTILHAMENTO DO USO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO EM CONTRATO - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE - PREÇO DE MERCADO
... a apelada ajuizou a demanda para questionar suposta abusividade do preço que foi conjunta e livremente convencionado entre as partes; que a ... reflete os efetivos custos da infraestrutura; que o preço de referência não pode ser confundido com suposto dever de imposição em caso de mero ...