Preço de referência
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Acórdão nº 1.0000.19.029015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPARTILHAMENTO DO USO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO EM CONTRATO - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE - PREÇO DE MERCADO
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco– SDS/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Integrada - SEGI/SDS, reitera o processo no PE-INTEGRADO da cotação 2531-06/22, agora com Termo de Referência Atualizado em 26-07-2022 - Serviço de Solução Integrada de Vídeo Monitoramento de Vias Públicas para composição de preço no âmbito do Termo de Referência res...
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Acórdão Nº 0016204-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO MERITÓRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA....
... ÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008299520194058312), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800829-95.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos...
... administrativo ANP nº 48610.007209/2018-80, considerando-se o preço de referência e o preço de comercialização da região de destino da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referência disposto...
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Acórdão nº 1.0000.20.497242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
Agravo de instrumento - Ação ordinária - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço de referência - Regime de monopólio - Tutela provisória - Presença dos requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.2. O preço de referência disposto...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em ... ção será feita pela variação pro rata die, tomando-se como referência o índice do mês imediatamente anterior ... § 3º A qualquer momento, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 5º De toda decisão que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante, ... demais regiões, sempre que possível, far-se-á o mesmo com referência aos pequenos e médios proprietários ... ARTIGO 83 ... O Instituto ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e a administração pública poderá utilizar, como fatores de ... ção de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - CABIMENTO.1. O esgotamento da via negocial para...
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Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - CABIMENTO.1. O esgotamento da via negocial para...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... I - Projeto de Referência: descrição de solução de suprimento de energia elétrica para ... preço, habilitadas pela EPE; ... II - aditamento para aumento de quantidade e ...
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Acórdão Nº 0003483-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. MERO PREÇO DE REFERÊNCIA. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO NEGADO. 1- A Resolução nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL...
... , vejo que a Resolução nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabelece preço de referência a ser aplicado em processos de resolução de conflitos, ... - PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 Objeto: fornecimento semanal de água mineral potável, em garrafões de 20 litros dentro dos padr ões estabelecidos pela DNPM, para o suprimento da Porto do Recife S.A. em conformidade com as condições estabelecidas no termo de referência pelo regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO e critério de julgamento MENOR PREÇO...
- PORTO DO RECIFE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 Objeto: fornecimento de gás OXIGÊNIO E ACETILENO, para consumo único da atividade de manutenção, da Porto do Recife S.A., em conformidade com as condições estabelecidas no termo de referência, pelo regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO e critério de julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO.VALOR ESTIMADO: sigiloso DISPONIBI...
- Após isenção de impostos federais, 18 Estados e DF aumentam ICMS sobre o diesel
- CCEE abre licitação em busca de maior eficiência na formação de preços da energia
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco– SDS/PE, através da Secretaria Executiva de Gestão Integrada - SEGI/SDS, torna pública a abertura no PE- INTEGRADO da cotação 2531-06/22 - Serviço de Solução Integrada de Vídeo Monitoramento de Vias Públicas para composição de preço no âmbito do Termo de Referência respectivo, para posterior deflagração de abertura de...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte ... XI – a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e ... XII – os aditamentos e as retificações, quando ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 150/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 044/2019, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA AUDITÓRIO E CADEIRAS MODELO PLUS SIZE destinados para o auditório da sede da COPERGÁS, conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 016/2022 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 005/2022, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CONTAINERS METÁLICOS EMPILHÁVEIS TIPO RACK METÁLICO E DESMONTÁVEL para auxiliar o armazenamento de tubulação de PEAD 110 da COPERGÁS, conforme TERMO DE REFERENCIA Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Con...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 029/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 013/2019, o presente Edital tem por objeto Fornecimento de MANÔMETROS para uso na manutenção das estações de redução de pressão pertencentes à Copergás, conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através do si...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 014/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 006/2019, objeto a licitação para Contratação de empresa para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROJETORES, TELAS DE PROJEÇÃO ELÉTRICAS COM MOLDURAS E EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE SONORIZAÇÃO, conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/R...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 058/2019 ESPECIAL DAS ESTATAIS – ABERTA – Nº 024/2019, o presente Edital tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SWITCHES DE FIBRA ÓPTICA, conforme Termo de Referencia Anexo Q4, com preço sigiloso na forma da Lei 13.303/2016. Consulta/Retirada do Edital: Através do site www.licitacoes- e.com.br. (Numero da licitação - 768510) - Início a...