preço de venda do produto
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... , será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... ôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista ... real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; ... IX - ... Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja ... i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... ção de que as cédulas custodiadas, o produto da cobrança do seu principal e os seus encargos ... § 7º O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; ... c) ... em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de ... ínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de ... É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou importar com estes propsitos: ... I - produto objeto de patente; ... II - processo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3.e 5.do art. 1º ... ço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... ção do imposto de renda, proveniente da venda" de bens nas operações de conta própria, do pre\xC3" ... varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... Lei, ou a partir da data da saída do produto do estabelecimento industrial, no caso do inciso ... o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade ... ARTIGO 49 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta a; ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Da disposição preliminar ... Produto" industrializado é o resultante de qualquer opera\xC3" ... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se ... monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, ...
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda ... créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido na sua venda, ... III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ... ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista ... á ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... ão excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade, fixado nos termos do artigo 4º, ... § 5º De toda decisão que fixar o preço" em quantia superior à oferta formulada pelo órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no ... a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do ... devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos, verificados, pagamentos por conta e ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de ... preço alcançado, sem direito à, reclamação ... pagar dentro de 24 horas, em cartório, o produto do leilão, sem dedução da comissão que lhe ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... para o perodo anual subseqente, por produto diferenciado e consoante a expectativa de mercado ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, ... inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo ... § 11. O ... créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 2º Nenhum produto importado poderá estar sujeito, simultaneamente, ... de fornecimento ou de compra, incluídos o preço, a qualidade, a disponibilidade, a ... e as demais condições de compra ou venda ... § 1º Na hipótese prevista no inciso II do ...