Preço discriminatório
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ...ção estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial. § 8o O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;. c) identificação dos tipos de ...III – a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada;. IV – a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;. IV - proteger o meio ambiente e ... de transporte de gás natural com vistas ao acesso não discriminatório à capacidade de transporte e à eficiência operacional e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Desdobra-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda ...§ 3º O preço das benfeitorias será depositado em Juizo pelo S.P.U., desde que a parte ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do ... ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;. II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
...I - assegurar tratamento não discriminatório a todos os usuários dos sistemas de transmissão e de distribuição, ...V - a redução voluntária da demanda em função do preço de curto prazo;. VI - as interligações internacionais. Art. 14. Os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - CORREÇÃO DO PREÇO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO (IGP-DI) - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Embora superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Í
... determinar à ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, que seja aplicado o preço de referência a celebração do contrato de compartilhamento de ... Ademais, a abusividade do preço discriminatório - reconhecida por este Relator no agravo de instrumento n. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - CORREÇÃO DO PREÇO PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO (IGP-DI) - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Embora superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Í
... determinar à ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, que seja aplicado o preço de referência a celebração do contrato de compartilhamento de ... Ademais, a abusividade do preço discriminatório - reconhecida por este Relator no agravo de instrumento n. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.029015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPARTILHAMENTO DO USO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO EM CONTRATO - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE - PREÇO DE MERCADO
... a apelada ajuizou a demanda para questionar suposta abusividade do preço que foi conjunta e livremente convencionado entre as partes; que a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014. ANATEL. ANEEL. ANP. PREÇO REFERÊNCIA. ART. 73 DA LEI Nº 9.472/97. DIREITO AO COMPARTILHAMENTO A PREÇO JUSTO E NÃO DISCRIMINATÓRIO. ESTIPULAÇÃO DE PREÇO EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes...
..., firmada pela ANATEL, ANEEL e ANP, a qual prevê a adoção de um preço justo e razoável para o compartilhamento de infraestrutura, sendo este ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Agravo de instrumento - CEMIG - Compartilhamento de infraestrutura - Preço por ponto de fixação - Regime de monopólio - Abusividade - Aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta n. 004/2014 - Recurso ao qual se nega provimento.1. Constatando-se que o compartilhamento de infraestrutura ocorreu em regime de monopólio, não se tem uma verdadeira e livre negociação entre a CEMIG e...
... deferida a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, estabelecido na Resolução Conjunta 4, de 2014, da ANEEL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.176493-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a
..., para determinar apenas que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A aplique o preço de referência e ato contínuo a celebração da minuta do contrato de ...seria injusto e discriminatório, não se desincumbindo do ônus de demonstrar satisfatoriamente a ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º O preço" do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Pre\xC3"...ção estadual ou federal, dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial. § 8º O disposto neste artigo aplica-se, em ...
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Acórdão Nº 0036829-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONCERNENTES ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS PELA RÉ COM OUTROS CLIENTES (POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL), PARA COMPARAÇÃO DOS PREÇOS COM ELES PRATICADOS E OS IMPOSTOS À AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ.Pretensão da Ré de afastamento da ordem...
...(agravada) de que está sendo vítima de tratamento. discriminatório, configurado pela exigência de pagamento de. preço superior pelos ... -
Acórdãos nº 1098616-96.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
PLANO DE SAÚDE – Ex-empregado aposentado anteriormente à demissão sem justa causa - Legitimidade passiva "ad causam" unicamente da Operadora – Descabimento de denunciação da lide à ex-empregadora - Sentença que determinou a manutenção nas mesmas condições de quando se encontrava na ativa, aplicando-se os reajustes incidentes aos empregados da ativa – Validade - A contratação ou instituição de...
..., da ANS, não autoriza a criação de regime discriminatório, com condições de reajuste, preço e faixa etária ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ção de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool. ...III - acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos ...
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Acórdãos nº 1101924-43.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Plano de saúde – Ação cominatória – Procedência – Inconformismo – Acolhimento em parte – Manutenção do plano de saúde com fulcro no art. 31, da Lei n. 9.656/98 – Vedação de tratamento discriminatório entre ativos e inativos – Ilegalidade da Resolução n. 279/2011, da ANS, no que permite referido tratamento discriminatório, com a prática de condições econômicas, notadamente de preço e reajustes,...
... 9.656/98 – Vedação de tratamento discriminatório entre ativos e inativos – Ilegalidade da Resolução n. ... a prática de condições econômicas, notadamente de preço e reajustes, mais onerosas para os inativos, esvaziando a ... -
Acórdãos nº 1052067-91.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Plano de saúde – Ação ordinária – Procedência – Inconformismo – Acolhimento em parte –Manutenção do plano de saúde para o autor e sua dependente com fulcro no art. 31, da Lei n. 9.656/98 – Vedação de tratamento discriminatório entre ativos e inativos – Ilegalidade da Resolução n. 279/2011, da ANS, no que permite referido tratamento discriminatório, com a prática de condições econômicas,...
... 9.656/98 – Vedação de tratamento discriminatório entre ativos e inativos – Ilegalidade da Resolução ... prática de condições econômicas, notadamente de preço e reajustes, mais onerosas para os inativos, ... -
Acórdãos nº 1018206-17.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Plano de saúde – Ação cominatória – Procedência – Inconformismo – Acolhimento em parte – Inaplicabilidade do recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno em caso de processo integralmente eletrônico – Preparo que foi corretamente recolhido – Manutenção do plano de saúde para a autora e seu dependente com fulcro no art. 31, da Lei n. 9.656/98 – Vedação de tratamento discriminatório...
... 9.656/98 – Vedação de tratamento discriminatório entre ativos e inativos – Ilegalidade da Resolução ... prática de condições econômicas, notadamente de preço e reajustes, mais onerosas para os inativos, ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... digital identiica a origem geográica do consumidor e discrimina o preço e a oferta do produto a partir dessa informação obtida através dos ...Outra maneira de estabelecer um comportamento discriminatório" de uma maneira palatável é atribuir os desvios de preço às forças din\xC3"...
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Acórdãos nº 1034786-88.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Manutenção em plano de saúde. Aposentada. Cobrança de valor superior ao pago à época da vigência do contrato de trabalho. Sentença de improcedência. Apela a autora, alegando pertinência da sua manutenção no plano, juntamente com seus dependentes, arcando com o valor que já pagava acrescido do valor desembolsado pelo ex-empregador; inaplicabilidade da Resolução...
... isso não implique na instituição de um regime discriminatório, caracterizado por condições de reajuste, preço e ... -
Acórdãos nº 1005315-78.2013.8.26.0020 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA. Manutenção em plano de saúde após demissão sem justa causa. Aposentado. Art. 31 da Lei nº 9.656/98. Concedida a continuidade no plano até 30.04.2013, sendo que a permanência posterior implicaria em cobrança de valor muito superior ao pago na época da vigência do contrato de trabalho. Tutela antecipada indeferida. Sentença de parcial procedência. Apela a ré, alegando que o plano não
... não implique na instituição de um regime discriminatório, caracterizado por condições de reajuste, preço e ... -
Precificação personalizada (personalised pricing): pro gresso ou retro cesso? Definições, distinções e reflexões preliminares a partir da lei geral de prot eção de dados (lgpd) e da análise econômica do direito (AED)
...3. Preço personalizado, preço dinâmico e preço discriminatório: definições ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATOCELEBRADO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria...
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Sistema de garantias salariais
...É exemplo de aplicação do princípio não discriminatório no Direito do Trabalho a proibição de tratamento jurídico-contratual ... caso se fundamente em um tratamento discriminatório relativo ao preço unitário diferenciado das peças produzidas; se não houver essa ...