preço máximo garantido
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado ... licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor ... público de cada parcela de débito garantido pelo FGP importará exoneração proporcional da ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na forma do § 2º, ultrapassar o limite máximo estabelecido no Anexo II desta Lei não poderá ... credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ... , transferível e de livre negociação, garantido" por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduci\xC3" ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e ... 3. o cronograma ... Valor estimado ou valor máximo aceitável ... Art. 15. O valor estimado ou o ... e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o preço da desapropriação ou da requisição dos bens ... § 5º O endôsso pode ser garantido por aval ... ARTIGO 17 ... Expedindo ... Redesconto para as cooperativas e, em um máximo de 50 % dos capitais e fundos de reserva, para ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ções de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da melhor ... III - ao prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do ... § 2º Fica garantido o direito de continuidade das atividades ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos ... garantido o direito de dispor livremente dos frutos e ... arrendadas, não poderá exceder o preço máximo de arrendamento da área total do imóvel, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , será calculada pela diferença entre o preço da energia no âmbito do MAE e o valor de R$ ... , conforme Procedimentos de Rede, no prazo máximo de trinta dias após a contratação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no ... , assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam os §§ 3.e 5.do art. 1º ... ção do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro ... e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades ... a composição do colegiado até o máximo de vinte e nove conselheiros ... § 3º O ... ção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... os tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" ... ARTIGO 6 ... A elaboração do ... desta Lei, poderão ser fixados o número máximo de páginas de texto, o número de peças e ... na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer ...
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Código de Processo Civil
... serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, ... a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade ... Parágrafo único. O preço ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários ... #Parágrafo ... por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de ... imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta ... ções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; ... "II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao ... § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... ” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... complexidade, por intermédio do SUS, garantido" acesso universal e igualitário ... § 1º \xC3" ... de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e ... , características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação ... § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , que propõe fabricação local, será garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, ... interna em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades de ... preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com o Fies, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao ... financiado pelo Fies, e não será garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo ... até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ...