Preço mínimo garantido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002375-17.2020.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002375-17.2020.8.19.0212 Recorrente (autora): EDMÉA FERNANDES CORDEIRO DE SOUSA Recorrido (réu): CAREL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ("cláudia perfumaria") Origem: Juizado Especial Cível da Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... substituição do produto o que lhe é garantido pelo artigo 18 par. 3º do CDC visto que se ... -
Processo nº 0060837-33.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO – VRG -, ... no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: ... (b) o reajuste do preço" estabelecido para a opção de compra e o\xC2" ...
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COVID. Legislação correlata
... hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e ... ão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação ... divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem ...
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Acórdão Nº 0002489-76.2007.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDOS TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO N. 564. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Processo nº 0010431-62.2008.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... título de Valor Residual Garantido", diante da rescisão contratual do\xC2" ... 564/78 do CMN como o preço contratualmente estipulado ... arrendatária como mínimo ...
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Legislação Complementar
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. (2002) ... 11) Súmula n. 31, ... preço inferior ao da avaliação na qual o valor ... 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, independentemente de caução. (2015) ... 13) ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... consolidada no parcelamento, ao valor mínimo da parcela e, muito menos, à definição de ... DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO ... pessoa, brasileira ou estrangeira, é garantido o respeito à lei contra ações abusivas do ...
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Execução trabalhista
... Social de Direito, que impõe um patamar mínimo de segurança jurídica; o princípio da ... preço inferior ao da avaliação na qual o valor ... garantido o juízo com penhora, caução ou depósito ...
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Acórdãos nº 1008880-56.2013.8.26.0309 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... 0309 -Voto nº 9849 3 residual garantido deverão ser restituídas caso o bem seja alienado por um preço equivalente ou superior ao do valor ... vendido por preço inferior ao mínimo contratado, o valor residual garantido ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... em 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo. Possibilidade de locação de imóveis ... 5º, XXII (é garantido o direito de propriedade), estabeleceu, logo no ...
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Sistema de garantias salariais
... ção de existência de um patamar mínimo de valor salarial no conjunto do mercado, além ... “ direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... tratamento discriminatório relativo ao preço unitário diferenciado das peças produzidas; se ...
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Acórdãos nº 1006741-11.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... PARCIAL, DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PRESSUPÕE A APREENSÃO OU DEVOLUÇÃO ... na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG, o tário pagará a diferença. Se o preço de venda for superior, a garantia ...
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Acordao N° 1640600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado. Necessidade de atendimento de emergência - transferência para leito de uti público. Custeio pelo estado das despesas anteriores em hospital particular - na situação, possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Com o falecimento do autor, resta pendente o pedido de que o réu seja condenado pelo adimplemento das despesas hospitalares...
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... mínimo compatível com o reinvestimento” [14]. Diante ... -
Acordao N° 1640728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Direito à saúde - obrigação do estado. Necessidade de atendimento de emergência - transferência para leito de uti público. Custeio pelo estado das despesas anteriores em hospital particular - na situação, possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. Trata-se de...
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... mínimo compatível com o reinvestimento” [14]. Diante ... -
Acordao N° 1420273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Constitucional. Direito à saúde - obrigação do estado - necessidade de atendimento de emergência - ausência de leito de uti - custeio pelo estado das despesas em hospital particular - possibilidade, na forma definida no re 666. 094 (tema 1. 033). Necessidade discussão dos valores em procedimento próprio, administrativo ou judicial - irdr nº 3. Recurso conhecido e provido. 1. O...
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... que o SUS indenize serviços de saúde por preço livremente fixado pela ... iniciativa privada. A ... mínimo compatível com o reinvestimento” [14]. Diante ... -
Acordao N° 1737042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção inicial do usuário pelo serviço particular - omissão parcial do distrito federal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado
... garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... preço" livremente fixado pela iniciativa privada. A solu\xC3" ... do lucro e do retorno mínimo compatível com o reinvestimento" [14]. Diante ... -
Do processo de execução
... não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo este considerado como o preço r ao mínimo estipulado pelo juiz e constante em edital e, ... , sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes ...
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Direito administrativo
... Sanção pela demora no pagamento do preço da desapropriação. Etapa 8. Aplicação ... º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o ... 2º da EC 47/2005 teria garantido a integralidade e a paridade desde que atendidos, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e um anos; II — estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há ... contribui para redução artificial do preço do frete, por sonegação de custos.” SUPREMO ... contraditório e ampla defesa deve ser garantido, pois, via de regra, tais direitos ...
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Da Penhora
... A lei civil indica o mínimo do património líquido. Se o bem for l, será enviado à hasta pública e garantido um terço do valor que for arrecadado. A ... deverá ser arrematado ou adjudicado por preço vil ... No processo do trabalho ainda ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o art. 1º, §§ 3º e ... ção do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro ...
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O direito que será garantido pelo patrimônio do responsável
... B paga preço, mas não recebe as cabeças de gado no prazo combinado. Por causa do ... aquele específico credor, como no exemplo citado acima, é o mínimo que ele deve receber (as perdas que já sofreu), ou seja, não realizada a ...
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Leis
... não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, ... que exerciam ao serem convocados e garantido o direito a 2/3 (dois terços) da respectiva ... á deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação ... Da ...
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Direito empresarial
... com título registrado, que haja quitado o preço da pro- ... DIREITO EMPRESARIAL ... META 1 ... reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil ... Art ... uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval ... Esta garantia é dada por um ...