Preço mínimo garantido
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... Parágrafo único ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o art. 1º, §§ 3º e ... ção do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro ...
- Magritte bate recorde com venda de US$ 79,7 milhões na Sotheby's
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ) membros, sendo o quorum de deliberação mínimo de 3 (três) membros ... § 2° As decisões do ... serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; ... XVI - reter bens de produção ou ... garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para que ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... úblicas de fornecedores, composta por, no mínimo, três pessoas, sendo uma destas um comprador da ... o objeto da seleção pública, o de menor preço, o de maior desconto, o de técnica e preço, o ... que, em qualquer caso, justificado e garantido o acesso aos órgãos de controle, à IFES ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre: ... a) organização e funcionamento de ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações ... da repartição de benefícios sobre o preço do produto e o consequente impacto no setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ser alterada dentro dos limites máximo e mínimo do respectivo capítulo, a alíquota relativa a ... de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro ... Art. 73. Será garantido o desembaraço alfandegário no regime vigente na ...
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Acórdão nº 2.0000.00.305796-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2000
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... realçar que, o sigilo/segredo garantido ... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta ... de acondicionamento destas (inscrição de preço e referências ... à facção criminosa), sua ... Emerson - inexistindo, assim, qualquer mínimo elemento indiciário ... a comprovar que o líder ... -
Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... II - pagamento mínimo de trinta e dois vírgula cinco por cento do ... cento ao ano, acrescido da variação do preço" mínimo da unidade de produto vinculado ... § 4\xC2" ... ção do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335665-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos é garantido ao atleta menor os direitos a que se refere o § ... do espectador que conste do ingresso o preço pago por ele. § 4º Os valores estampados nos ...
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A qualificação de assalariado na hora das plataformas digitais
... enquadrar no que já foi conquistado e garantido no direito do trabalho ... 3 ... ções de saúde e segurança, salário mínimo, aplicação de acordos coletivos, direito de ... percorrida pelo serviço, o destino e o preço mínimo garantido, menos comissões. Também ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335778-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
... é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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Acórdão nº 2.0000.00.340676-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2001
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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Acórdão nº 2.0000.00.333423-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2001
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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Acórdão nº 2.0000.00.303303-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040701620214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Daniel Nejaim Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009147-49.2013.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO...
... , que estaria sendo levado a Leilão por preço vil, e a rejeição dos Embargos à Execução ... ão seria prova de que o débito estaria garantido ... Sustenta que, em decorrência de decisão ... , ainda, o valor a ser considerado como mínimo para arrecadação em segunda praça, para 50% ... -
Acórdão nº 2.0000.00.357315-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2002
... termos da Portaria nº 564/78, "¿ é o preço contratual estipulado para o exercício da o de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo, que será ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... c) valor unitário mínimo de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ... § 1º O ... § 5º No caso de pagamento a prazo do preço de alienação de imóvel contratada a partir ... , enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Presidente voto ... garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído ... VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as ...
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Decisão monocrática Nº 1365806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Acréscimo de peso mínimo garantido de 7 arrobas. Liquidação com o preço ...
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Salário e remuneração
... seu valor mensal for inferior ao salário mínimo, o empregado terá essa garantia, conforme o art ... preço do produto vendido pelo empregado. Sempre o rio mínimo ficará garantido ... 3.3. DIÁRIAS ... Destinam-se as ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0106841-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... SAFRA DE TRIGO. ANO DE 1987. PREÇO MÍNIMO. DIFERENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o ... efetivamente pago pelo ...