Preço mínimo garantido
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Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtos e subprodutos resultantes - no mínimo, 5% (cinco por cento) de sua capacidade de ... e conservação dos produtos cujo preço fôr garantido, e financiamento de produtos ainda ...
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A Normatividade dos Princípios
... o seu núcleo material é composto por um mínimo existencial, cujos contornos são históricos e ... a ser considerado na conformação do preço do trabalho – em verdade, também está ... 18/IX, que revogou o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n. 19-A/96, de 29 de Junho, e ...
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Decisão da Presidência nº 791826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... SAFRA DO TRIGO EM VALORES INFERIORES AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM NORMA LEGAL ... MATÉRIA ... PREÇO MÍNIMO ... NEGOCIAÇÃO DIRETA COM ... -se a diferença entre o preço mínimo garantido pela União e aquele efetivamente pago pelo ...
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Decisão nº 791826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... SAFRA DO TRIGO EM VALORES INFERIORES AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM NORMA LEGAL. 1. MATÉRIA ... GARANTIA DE COMPRA DE SAFRA PELO PREÇO MÍNIMO. NEGOCIAÇÃO DIRETA COM PARTICULARES ... -se a diferença entre o preço mínimo garantido pela União e aquele efetivamente pago pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092455420224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0809245-54.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO GILIAN SANTOS DE SIQUEIRA e outro ADVOGADO: Robson Geraldo Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL....
... ção dos leilões, de modo que lhes foi garantido o direito de consignarem as parcelas em atraso ... para 18/07/2022 (1ª praça), com lance mínimo de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais) e ... preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... ária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do ... , se recolhido será restituído, se garantido" por depósito será devolvido ou, no caso de fian\xC3" ... ou da SECEX, desde que haja decorrido, no mínimo, um ano da imposição de direitos antidumping ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... não resultar mudança de faixa, será garantido à coligação o acréscimo de dez por cento dos ... § 3º Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação ... IV - a prestação, gratuita ou por preço significativamente inferior ao do mercado, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados visa à ... Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... deve ser, desnecessário dizer, garantido o direito ao silêncio e a presença do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, ... XIII - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... Além das Tomadas de Preço nº 005/2006 e nº 002/2007. Nessas licitações, ... "fantasmas", para atingir o quantitativo mínimo na modalidade convite e disfarçar a inexistente ... o resultado, vencer a licitação e, garantido" o contrato com o poder público, repassar a execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0066426-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AVALIAÇÃO OU VALOR MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO NESTA FASE ... QUANTO AO VALOR DE ... fins de apuração do valor residual garantido- ... VRG a ser restituído se encontra expressa ... prévia ou preço mínimo, é possível que a soma do VRG quitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... ço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos ... à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se ... com a aquisição deve ser limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, verifico que ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa; ... XV - titular de ... , sob pena de nulidade, deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam: ... I - a ... pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... mínimo 2 (dois) devedores; ... II – o credor; e ... da redução do saldo devedor do credor garantido pelo FGS ... § 2º Na hipótese de ... necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços, da taxa de juros, fixa ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0178760-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAFRAS DE TRIGO. ANO 1987. PREÇO MÍNIMO. BACEN E BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ... às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o ... efetivamente pago pelo ...
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Acórdão nº 2005/0209362-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "SAFRA DE TRIGO. ANO DE 1987. PREÇO MÍNIMO. DIFERENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o efetivamente pago pelo Governo ...
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Acórdão nº 2007/0264919-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 381): ... SAFRA DE TRIGO. ANO DE 1987. PREÇO MÍNIMO. DIFERENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o efetivamente pago pelo Governo ...
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Acórdão nº 1.0702.12.027742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES CONDOMINIAIS - DECORRÊNCIA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PREÇO - DEFINIÇÃO DA ASSEMBLEIA - VALIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS- A cobrança de tarifas condominiais e seus congêneres é legítima, caso demonstrado que a obrigação atribuída ao morador decorre da manifestação expressa de sua vontade de filiar-se a associação de moradores ou...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados e ... a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Sistema financeiro nacional
... um encargo financeiro incidente sobre o preço de passagens aéreas e marítimas internacionais ... cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de ... garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a ...
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Nos cinemasDiversidade na tela
... , precisam sujeitar-se ao pagamento de um preço mínimo garantido (MG), exigência sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de um determinado medicamento não se ... capazes de se sentar sem suporte por no mínimo 30 segundos, 4 pacientes foram capazes de ficar ... Usando uma faixa de preço potencial do Zolgensma de US$ 2,5-5,0 milhões / ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... o crédito trabalhista estará sempre garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, ... comodidade, para imporem no mercado o preço" restritivo; pela segunda ( ring ), formam associa\xC3" ...
- BNDES perde R$ 711 milhões com JBS, diz TCU