Preço mínimo garantido
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... o crédito trabalhista estará sempre garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, ... comodidade, para imporem no mercado o preço" restritivo; pela segunda ( ring ), formam associa\xC3" ...
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BNDES perde R$ 711 milhões com JBS, diz TCU
... Paulo que antecedessem a operao, sendo garantido o pagamento do preo mnimo de R$ 6,50 por ao ...
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Bndes perde r$ 711 milhões com jbs, diz tcu
... Paulo que antecedessem a operao, sendo garantido o pagamento do preo mnimo de R$ 6,50 por ao ...
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Acórdão nº 2006/0195760-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ízos sofridos por força da fixação do preço mínimo do trigo em relação à safra de 1987, ... às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o efetivamente pago pelo Governo ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário ... § 1º É ... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... , características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ... de 100mg), devendo-se contemplar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, mediante ... cumprimento, quando são necessários, no mínimo, 90 (noventa) dias para a Fazenda Pública ... -
Direito dos contratos
... todos os aspectos essenciais do contrato (preço e coisa); d) com destinatário: deve ser ... jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 1) as partes negociantes poderão ... diga se tem interesse em adquiri-la, no mínimo, pelo mesmo valor da proposta recebida pelo ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... da reduo do saldo da instituio credora garantido pelo FAF ... 2 Na hiptese de consolidao de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado, ... Parágrafo único. Quando for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela ... ção e imposto de transporte incluídos no preço" dos fretes e passagens; ... f) o preço dos servi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... mínimo, 5 (cinco) dias, nos termos da cláusula ... natural, garantido pelo art.5º, LIII, da CRFB ... 11. Não há ... 14. Preço de aquisição da UPI Ativos Móveis que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ... - buinte de fato, que estará pagando um preço maior, em razão de uma tributação distorcida ... áfica, motivo pelo qual deveria ser garantido o direito ao crédito. Passamos a argumentar que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087669320174058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808766-93.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELANTE: MARIA IRENE DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... com que o medicamento fosse adquirido a um preço menor; h) que o medicamento seja fornecimento ... ço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos ... à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se ... -
Salário e remuneração
... seu valor mensal for inferior ao salário mínimo, o empregado terá essa garantia, conforme o art ... preço do produto vendido pelo empregado. Sempre o rio mínimo ficará garantido ... @@3.3. Diárias ... Destinam-se as diárias ...
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Sentença nº 1001182-51.2020.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... fixar o salário/remuneração.O “Anexo Preço” do Contrato de Prestação de Serviços ... autora, com garantia de um valor mensal mínimo (ID. f316dee). As notas fiscais emitidas (ID ... uma média por período do mínimo garantido escalonado (do 1º ao 6º mês; do 7º ao 12º ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... o consumidor, que estaria condicionado ao preço e à qualidade impostas pelo titular da patente ... internacional estabelece um patamar mínimo de proteção à propriedade industrial a ser ... 15 anos para deferir o pedido, estando garantido que a patente vigerá por mais 10 anos desde a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, ... como direito fundamental que deve ser garantido, como cláusula pétrea que é, contudo, ... sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1939, DE 10 DE AGOSTO DE 1953. Dispõe Sobre a Distribuição de Sementes de Trigo, por Processo de Devolução.
... 20% (vinte por cento)acima do prêço mínimo garantido para o trigo nacional de consumo e ...
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Sentença com número 5241071-27.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
... Conclui ainda que, acreditando que ... o preço do leilão solvera o saldo remanescente junto a ... Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e ... Tribunal de Justiça ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO VENDIDO EM ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... independentes postulam que o mínimo existencial deve ser garantido porque a sua denegação representa, em si mesma, uma grave injustiça, ... “Pode-se dizer que o Welfare State paga, pela atuação estatal, o preço do status autônomo dos atores individuais. O que é concedido ao Estado ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... acusatória, o mesmo direito deve ser garantido à Defesa ... Também disso dependem o devido ... em segunda praça ou leilão, que ofereça preço, vil, sendo considerado para tanto lanço ...
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Salário e remuneração
... seu valor mensal for inferior ao salário mínimo, o empregado terá essa garantia, conforme o art ... preço do produto vendido pelo empregado. Sempre o rio mínimo ficará garantido ... 3.3. DIÁRIAS ... Destinam-se as ...
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Salário e remuneração
... seu valor mensal for inferior ao salário mínimo, o empregado terá essa garantia, conforme o art ... preço do produto vendido pelo empregado. Sempre o rio mínimo ficará garantido ... 3.3. DIÁRIAS ... Destinam-se as ...
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Acórdão nº 1.0105.11.023969-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de opção de...
... ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA ... , o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de ... contratualmente garantido por este como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda do ... -
Advocacia extrajudicial
... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em ... superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, C. Civil) ... de locação também poderá ser garantido por caução, que é o valor dado em dinheiro ...