Preço mínimo garantido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , cobertos por apólice pública, garantido pelo FCVS. Assim, o juízo estadual entendeu por ... b) liberar o preço" da empreitada; ... c) fiscalizar a obra ... V\xC3" ... interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... distribuição, parece flertar, no mínimo, com o exercício de uma ... deslealdade ... 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos ... Estados Partes de ... preço a pagar é 590 mortes por dia, então isso, não ...
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Licitação
... ão o critério estabelecido for o do menor preço, não poderá ser escolhida uma proposta de ... que deve-se observar um intervalo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento ... administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa ... (B) O ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade ... IV – o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V – o ...
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Acórdãos nº 2173369-11.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... DEVOLUÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Fase de cumprimento da sentença. Preço ... de se observar o valor mínimo de 50% para a venda em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... FORMAM CLIENTELA, NÃO FIXAM PREÇO, TÊM SUA LOCALIZAÇÃO, TRAJETOS E COMPORTAMENTO ... ganhos pelo retorno lucrativo com mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos ... ção salário por ordem de serviço, garantido o salário mínimo nacional, no importe ... -
Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ... ou uma nova garantia individual, terá garantido a proteção do seu núcleo essencial, ... Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Preço Foi a Própria Vida”(fl ... Argumenta que, em ... sua limitação ao mínimo necessário para alcançar suas ... finalidades ... como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... MÍNIMO LEGAL – ... ALEGADA AUSÊNCIA DE ... garantido ao excepto, mormente em decorrência da ... um preço – talvez elevado – pelo compromisso de nunca ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... 160 do CPC/2015 garantido seu direito à remuneração. Valor fixado na ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito ... , a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço ... Art. 131. São pessoalmente responsáveis: ... ça na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Majoração excluída. 5. Reconhecimento ...
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Acordao N° 1606448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento garantido com alienação fiduciária. Rescisão da compra e venda. Vício oculto afetando o automóvel. Impropriedade para uso regular. Reconhecimento. Prova pericial conclusiva....
... VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... RESCISÃO DA ... 18, §1º, II). CONTRATO. RESCISÃO. PREÇO. RESTITUIÇÃO. MÚTUO ... PRESERVADO. CONTRATO ... não obtém êxito ou êxito mínimo na pretensão que deduzira ou, em ... -
Direito Civil
... A: incorreta, pois a lei não fixa prazo mínimo de desaparecimento para que se entre com o ... de exigir os bens sub-rogados, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem ... ício do direito de arrependimento, garantido em razão da natureza de contrato de consumo ...
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Sentença com número 5247254-14.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
... 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil ... Parágrafo único. Considera-se vil o eço inferior ao mínimo estipulado pelo ... juiz e constante do edital, ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO VENDIDO EM ...
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Processo nº 0267155-09.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... , porem praticando o preço de plano ... garantido o direito de manter sua ... de saúde, pelo mínimo de dez anos; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados ... , o sócio ou a pessoa jurídica terá garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, ... impossível, o abatimento proporcional do preço. É importante deixar claro que para conhecer do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem ... a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0165626-39.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2019
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS (NA MODALIDADE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXCESSÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDADA NA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS REUNIDAS NOS AUTOS. RÉU SILENTE. CONDENAÇÃO
... o indivíduo de nome Josias, negociando preço e tentando ... comprar maconha com o réu. A ... por ser direito garantido constitucionalmente, a autoria também restou ... mínimo ao réu, pelos mesmos fundamentos adotados pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... multa diária de, no máximo, um salário-mínimo da região, nos têrmos do art. 10 ... § 2º ... ão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas; ... b) no caso de ... é o dôbro, desde que o ofendido pague o preço da parte excedente às tarifas normais cobradas ...
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Remuneração e salário
... ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo após ... a oferta de força de trabalho a baixo preço). Tal estratégia manifestava-se claramente no ... do trabalho nos dias restantes, garantido o salário padrão fixado; ou, alternativamente, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aquelas horas para completar o mínimo exigido pela LDB. E, por fim, também se ... de se ter em conta que o direito garantido no art. 5º, VI, da CRFB (“é ... Todavia, o preço civilizatório pago é demasiadamente ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo menos vinte por cento o montante garantido ... Art. 7º Nas hipóteses dos incisos III e V ... União, em montante equivalente a, no mínimo, cinqüenta por cento do total refinanciado, para ... bens, direitos e ações serão aceitos a preço de mercado; quando não houver preço de mercado, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... controladas, direta ou indiretamente, garantido que o valor recebido em razão de sua eventual ... poderá ser convertido em ações cujo preço será equivalente ao preço das ações em até 5 ... ça de domicílio estadual, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, das seguintes subsidiárias da ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13 ... § 1º É garantido ao segurado o direito de promover essas ... mínimo de contribuições mensais necessário para êsse ... ão e impôsto de transporte, incluídos no preço" dos fretes e passagens; ... c) o preço dos servi\xC3" ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta por cento em valor e, na segunda etapa, ... ÁS, com prazo de duração de vinte anos e preço equivalente ao valor econômico correspondente à ... , mediante acordo com os consumidores, garantido ...