Preço mínimo garantido
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO ... PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... suprime o conteúdo mínimo do direito fundamental à propriedade ... Por ... ADI 6482 / DF ... XXII - é garantido o direito de propriedade;” ... XXIII - a ...
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Processo nº 0009159-75.2012.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... de adiantamento de preço para a compra do veículo. ... garantido ... garantido pelo arrendatário como mínimo que será recebido pela arrendadora na ...
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ATO DE 5 DE JULHO DE 2019
... produtos de um mesmo tipo, qualidade e preço, mesmo pertencentes a vários depositantes. A ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo Governo Federal, mês a mês. O ...
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ATO DE 5 DE JANEIRO DE 2020
... produtos de um mesmo tipo, qualidade e preço, mesmo pertencentes a vários depositantes. A ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo Governo Federal, mês a mês. O ...
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ATO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
... produtos de um mesmo tipo, qualidade e preço, mesmo pertencentes a vários depositantes. A ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo Governo Federal, mês a mês. O ...
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ATO DE 14 DE ABRIL DE 2020
... produtos de um mesmo tipo, qualidade e preço, mesmo pertencentes a vários depositantes. A ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo Governo Federal, mês a mês. O ...
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ATO DE 12 DE AGOSTO DE 2022
... produtos de um mesmo tipo, qualidade e preço, mesmo pertencentes a vários depositantes. A ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo Governo Federal, mês a mês. O ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... com o máximo de mercados livres e o mínimo de interferência estatal. (ESPING-ANDERSEN, ... outras coisas, a formação do “justo preço”, o qual deveria se relacionar com o trabalho ... (formais e reais), cujo respeito seria garantido pelo intermediador Estado. Entretanto, ao ...
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ATO Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2023
... produtos de um mesmo tipo, qualidade e preço, mesmo pertencentes a vários depositantes. A ... ço de mercado, nunca inferior ao preço mínimo garantido pelo Governo Federal, mês a mês. O ...
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Processo nº 0014047-16.2007.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Arrendamento Mercantil de Veículo. Autor que Ficou Impossibilitado de Arcar Com As Prestações Do Contrato. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. a Cobrança Antecipada Do Valor Residual Garantido (vrg) Não Desnatura O Arrendamento Mercantil. Enunciado 293 Da Súmula Do Stj. Autor que Não Fez a Opção de Compra por Força
... garantido ... ão ou a aquisição do produto pelo preço" residual ajustado. ... No que tange \xC2" ... pela arrendatária como mínimo que será recebido pela ... -
Direitos individuais e coletivos
... , até porque seria impensável, ou no mínimo irracional, reconhecer um natimorto como ... humana, pois do mesmo modo que lhe é garantido um direito à vida digna, lhe é garantido um ... de Ronald Dworkin, “a tolerância é o preço que temos de pagar pela nossa aventura de ...
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Licitação
... à vigência da Lei 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no ... comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros , sendo pelo menos 2 (dois) ... e os com ofertas até 10% maiores – garantido ao menos 3 preços diferentes ... 4º) ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... , respeitados os limites do salário-mínimo regional ... Art. 18. Os trabalhadores ... como requisitado, ficando-lhe garantido o direito de opção pelo regime da ... I - firmar contratos a longo prazo, a preço certo e reajustável, para transporte de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ... A partir da nova codificação é garantido o direito de prova ao réu revel que ingressar no ... 6 o do CPC/2015), preço vil (art. 891 do CPC/2015), a repercussão geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... íodo de 01 mês, através de análise ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). "[1] ... A ... mínimo de segurança, eficácia, efetividade e ... é dever do Estado, lato sensu, a ser garantido" de modo indistinto por todos os entes da federaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.11.013868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OMISSÃO DE PREVISÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG - FATO QUE NÃO DESNATURA O LEASING - RESTITUIÇÃO DO VRG QUITADO ANTECIPADAMENTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO- O contrato de arrendamento mercantil...
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Acórdãos nº 2106090-42.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária Leilão ... dado em garantia Valor do lance mínimo da segunda hasta muito inferior ao da ... Perigo de arrematação por preço vil Presença dos requisitos do art ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de que trata este artigo observará no mínimo" o seguinte detalhamento: ... I - Transferências \xC3" ... Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido) ... Resultado Primário = (I -II) ... Resultado ... “b” do inciso II do caput, quando o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se ... : I - A multa no valor igual ao do preço de venda da publicação com o mínimo de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... como tal, há necessidade de um mínimo grau de inverossimilhança ... Geralmente, as ... acusação ou do Ministério Público, garantido o contraditório ... Em suas próprias ... escravos podem ser devolvidos ou ter seu preço corrigido caso apresentem vício redibitório ...
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Sentença com número 5523556-35.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, 22-06-2023
... período mínimo exigido a multa será cobrada ... Com efeito, ... garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo ... cobrança do preço ajustado. 4. A contratação de advogado não ...
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Direito individual do trabalho
... de dez empregados, capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com ... da autonomia é própria estipulação do preço. Na hipótese das plataformas quem define o ... outro empregado, deverá ter sempre garantido um salário mínimo mensal, mesmo nos meses em ...
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Acórdão Nº 0000205-92.2005.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... mínimo de 3 (três) pela unidade ... administrativa, a ... as propostas, pelo critério menor preço, sendo declaradas ... vencedoras as empresas ... garantido" contratação mais proveitosa – sem a demonstra\xC3" ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da ... , a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se ... parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... o tratamento para alcançar um patamar mínimo de vida digna , não havendo, logo, como aceitar ... , a ANVISA passa a analisar a fixação do preço definido, levando em consideração o benefício ... à saúde é constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do ...