Preço mínimo garantido
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... junto ao Fies, que especificará, no mínimo", o valor da mensalidade no momento da contrataç\xC3" ... financiado será baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado ... financiado pelo Fies, não sendo garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800642-46.2021.8.19.0212 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800642-46.2021.8.19.0212 Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - ré Recorrido: STATUS CONTABIL LTDA. - autora Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... responsável como, também, lhe sendo garantido o direito ao atendimento médico hospitalar ... -
Processo nº 0006381-93.2015.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2016
... O valor residual garantido é para assegurar a importância que o bem ... pelos parles, a fim de perfazer o preço final de aquisição do mesmo, pago de forma ... garantido pelo arrendatário como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a ...
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Processo nº 0012897-85.2010.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... Assim, o valor residual garantido ... pelo arrendatário como mínimo ...
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Alienação em leilão judicial
... , mediante recebimento do respectivo preço, ou mediante compromisso de resgatá-lo dentro de ... pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de ... á ser parcelado em até trinta meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens ...
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Acordao N° 1646171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Tratamento médico. Medicamento não padronizado pelo sus. Tema 106 do stj. Requisitos cumpridos. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. A constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196
... é direito de todos e dever do Estado, garantido ... mediante políticas sociais e econômicas que ... de 5 de março de 2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem ... Art. 2º O CAP será aplicado ao preço ... dos produtos nos seguintes casos: V - ... -
Contratos em Espécie
... certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A compra e venda é ... a seu cargo o pagamento do crédito garantido, citando os credores hipotecários e propondo ... superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, sendo a compra e venda ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... com o máximo de mercados livres e o mínimo de interferência estatal. (ESPING-ANDERSEN, ... outras coisas, a formação do “justo preço”, o qual deveria se relacionar com o trabalho ... (formais e reais), cujo respeito seria garantido pelo intermediador Estado. Entretanto, ao ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... feminino, a fixação do salário mínimo e a jornada de oito horas de trabalho ... Na ... , fixando três condições básicas: o preço do trabalho ou a taxa do salário, a duração ... Estado social , que na Espanha está garantido no primeiro artigo de sua Lei Fundamental. Os ...
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Direito processual civil
... ás, discutia-se também qual deveria ser o preço dessas ações. Essas questões acarretaram ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ... autos, contrato de fomento mercantil garantido por nota promissória é de cinco anos, conforme ...
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Decreto nº 88.261 de 27/04/1983. FIXA OS PREÇOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS DE ORIGEM AGRICOLA.
... ao algodão em pluma a garantia de preço mínimo do algodão em caroço ... Art. 2º Os ... O preço mínimo do feijão anão será garantido integralmente, em relação ao jalo, branco, ...
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Direito Administrativo
... de cobrança, como contrapartida, de preço público ... (B) se instrumentaliza sempre ... é parcialmente regrado, ou seja, tem um mínimo de amarras legais; Hely Lopes Meirelles entende ... , pois o direito de greve do servidor é garantido nos termos de lei específica (art. 37, VII, da ...
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Remuneração e salário
... ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo após ... a oferta de força de trabalho a baixo preço). Tal estratégia manifestava-se claramente no ... restantes, garantido o salário padrão fixado; ou, alternativamente, ...
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Livro II - Do processo de execução
... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos ... dissolução do contrato de empregado garantido pela cláusula (legal ou convencional) de ... disposições próprias — ainda que o preço a ser pago por essa atitude seja, para além do ...
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Acordao N° 1607576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Contrato de assistência à saúde coletivo empresarial. Segurada. Adesão a programa de demissão voluntária. Prazo previsto no art. 30, § 1º, da lei 9. 656/98. Observância. Dever de custeio integral do prêmio. Abusividade não constatada. Tema 1. 034/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco bradesco s. A. E bradesco...
... mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e ... Isso ... porque foi garantido, pela seguradora, o direito de a beneficiária e ... , inclusive no que se refere ao preço do prêmio, ... pelo prazo de 18 (dezoito) meses ... -
Licitação
... ão o critério estabelecido for o do menor preço, não poderá ser escolhida uma proposta de ... que deve-se observar um intervalo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento ... administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa ... (B) O ...
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DECRETO Nº 89533, DE 09 DE ABRIL DE 1984. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição de Produtos de Origem Agricola.
... das safras, e deverão ser compostos do preço mínimo do produto-grão, considerada a melhor ... O preço mínimo do feijão anão será garantido, integralmente, em relação ao jalo, preto, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... , com pagamento de 10% de entrada, no mínimo, e ... parcelamento do restante em até 120 ... 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo ... Possibilidade de locação de ... 5º, XXII (é garantido o direito de ... propriedade), estabeleceu, logo ...
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Processo nº 0002781-18.2013.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Leasing Financeiro. Inadimplemento. Reintegração de Posse. Pedido de Restituição Do Vrg Pago Antecipadamente de Forma Simples. Impossibilidade. Acerto Da Decisão. O Arrendamento Mercantil Firmado Entre As Partes Tem como Nota Dominante O Seu Caráter de Locação Sui Generis, O que Autoriza a Extinção Da Avença a Qualquer Tempo, Com a Devolução Do Bem Arrendado....
... à garantia de valor mínimo" a ser obtido pela arrendadora com a venda\xC2" ... a restituição do Valor Residual Garantido em relação ao veículo objeto ... servindo o respectivo montante como preço ... -
Dos contratos em espécie
... ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o vendedor se ... Assim sendo, não há prazo mínimo para uma locação de imóvel urbano ... elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco ... A apólice ou o bilhete de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela medida os gerentes e os ... -se que o salário mínimo integral garantido ao trabalhador está vinculado à jornada de ... -se, de forma determinante, no cálculo do preço final do produto ou do serviço oferecidos ...
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Acórdão Nº 0628615-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. REITERAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALOR CONTRATUAL E INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
... ídos no terreno do imóvel, com no mínimo 02 (duas) ... vagas de garagem vinculadas a cada ... suso mencionada, cujo o preço de venda foi garantido no mínimo R$ ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... exercício do direito de associação garantido pela Constituição. Daí o porquê da ampla ... Emancipacionista deva ser composta de, no mínimo, seis integrantes, quais sejam: Presidente, ... -se, cada sócio ou acionista, somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou ...
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Contratos empresariais
... seu domínio, e o comprador a entregar o preço em dinheiro ... Por isso, para que se ... ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou ... do pagamento do VRG (Valor Residual Garantido) ... O prazo mínimo de duração do leasing ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... ), que bares e restaurantes somam ao preço de seus produtos, impedindo que o cliente ... ça, tarefa ou outras modalidades, será garantido um salário mensal nunca inferior ao salário ...