Preço misto
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... b) o ... Impôsto de Consumo pelo sistema de selagem direta ou pelo sistema misto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... 69); ... II - instalações portuárias de uso privativo misto, previstas na alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, ... misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou ... I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; ... II - caminhonetas, furgões, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XLI - similar de origem vegetal misto - similar de origem vegetal que apresenta em sua composição proteínas ... égias promocionais, como exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas vinculadas a produtos não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações de saída do ... I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; ... II - caminhonetas, furgões, picapes e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 5º Na Reurb, os Municípios poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ... preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no prazo ...
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Acórdão nº 2012/0224454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto,
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Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE DESCONTOS NO MOMENTO DA AVENÇA. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE O NEGÓCIO TER SE TORNADO INVIÁVEL. DESCONTOS COMO MERA LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Entende-se por diária o preço da hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos ... IV - misto: aquele cuja viagem tem início e término em porto nacional, com ...
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Acordao N° 1663348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Imóvel em área de regularização. Jardim botanico. Venda direta. Lei 9. 262/96. Conversão do imóvel de uso residencial para uso misto. Alteração do preço. Extensão do prazo para pagamento das prestações. Licitação do imóvel. I - o imóvel em fase de regularização fundiária, quando alterado o seu uso residencial para misto, gerou aumento do seu preço. Improcedente a pretensão do autor de...
... LEI 9.262/96. CONVERSÃO DO IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL PARA USO MISTO" ... ALTERAÇÃO DO PREÇO. EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇ\xC3" ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore ... II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada ...
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Decisão Monocrática N° 07094774820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO. JARDIM BOTANICO. VENDA DIRETA. LEI 9.262/96. CONVERSÃO DO IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL PARA USO MISTO. ALTERAÇÃO DO PREÇO. EXTENSÃO DO...
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Acórdão Nº 0308502-19.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PREÇO DE ARMAZENAGEM AFORADA POR SOCIEDADE DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRA EMPRESA OPERADORA PORTUÁRIA E ARRENDATÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E ALBERGOU A RENCONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA PUBLICADA EM 3-11-17. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O preço" do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de Pre\xC3" ... Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... de facilidades, ofertado de forma organizada por um determinado preço; ... IV - serviços turísticos - conjunto de serviços indispensáveis ao ... definidos em função de seu patrimônio, seja cultural, natural ou misto, como motivação central para o turismo, e uma via para o aprendizado, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore ... II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - definido como a média aritmética ...
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Acórdãos nº 0006382-29.2011.8.26.0291 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
Embargos de Declaração Correção do erro material e de contradição Ocorrência - "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- Improcedência afastada Contrato misto Parte do pagamento do preço por meio da entrega de um imóvel - Quitação integral do preço pelo comprador Fato incontroverso Compromisso não registrado Irrelevância Inteligência da Súmula 239 do STJ Precedentes...
... ÇÃO COMPULSÓRIA- Improcedência afastada Contrato misto Parte do pagamento do preço por meio da entrega de um ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... á ainda ser operado em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui No Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
... a fixação do valor venal poderá ser levado em consideração o preço usualmente praticado no mercado do Distrito Federal, os preços médios ... , inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários; ... II - 3% (três por cento) para os veículos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... forma de acondicionamento destas (inscrição de preço e referências ... à facção criminosa), sua evidente destinação ... 11.343/2006 se consubstancia em tipo penal misto alternativo, ... porquanto descreve crime de ação múltipla ou de ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... de fornecimento ao mercado das Partes em condições de qualidade, preço e com garantia de continuidade no fornecimento ... Órgão Competente: ... em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto (?station wagons?) e os automóveis de corrida) ... 4011.20.10 ... De ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166250220184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização determinado na sentença (artigo 27, ... Revista Construção Mercado e aplicada depreciação pelo Método Misto de Ross-Heideck, além de um percentual, a título de BDI - Bônus e ...