Preço por grosso
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Acórdão nº 1023565-06.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA EVIDENCIADA – ILEGALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO NO REsp 1639320/SP (REPETITIVO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de...
... a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras, existentes no mercado ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ... -
Acórdão nº 0001904-05.2012.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001904-05.2012.8.11.0050 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AIRTON CESAR BECKER EMENTA APELAÇÃO – RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO MAJORADO [ART. 171, § 3º, DO CP] –
... provas judicializadas são insuficientes para demonstrar que o apelado praticou o delito de estelionato majorado, mas apenas que adquiriu, em preço inferior ao praticado no mercado, combustível que era produto de crime, deve ser mantida a sentença que desclassificou a conduta dele para ... -
Acórdão nº 1014408-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014408-98.2020.8.11.0000AGRAVANTE: VALDENIR CARLOS BELINI AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO, JOAO DE CASTRO BRANCO, JOSE CARLOS DE CASTRO BRANCO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM – BAIXA DA INDISPONIBILIDADE REGISTRADA À...
... 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, que se consubstancia, por exemplo, na venda do imóvel e no recebimento do preço, inclusive com emissão de autorização para a transferência do domínio pela incorporadora. ... -
Acórdão nº 1016735-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE – NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – RECONHECIMENTO E GARANTIA DO DIREITO POSSESSÓRIO DO RÉU E CONDENAÇÃO DO ARRENDATÁRIO AO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DIRETAMENTE AO RÉU – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A...
... FOI REINTEGRADO EM ÁREA DE MAIOR EXTENSÃO, ACOLHE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ARRENDATÁRIO POR ENTENDER QUE JÁ HOUVE PAGAMENTO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERE PEDIDO DO RÉU/EXEQUENTE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PELO ARRENDATÁRIO – ... -
Acórdão nº 1022115-91.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MÉTODO ABA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO PREÇO DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de...
... RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO PREÇO DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE ... O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol ... -
Acórdão nº 1008950-61.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA EVIDENCIADA – ILEGALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO NO REsp 1639320/SP (REPETITIVO) – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, quando não comprovada a...
... a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras, existentes no mercado ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ... -
Decisão da Presidência nº 1193835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... LTDA e COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES POSTO NOV MATO GROSSO contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DESMESURADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - PRÁTICA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1193835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... LTDA e COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES POSTO NOV MATO GROSSO contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUMENTO DESMESURADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - PRÁTICA DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... § 2º ... : ... I-A - o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); ... II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; ... III ...
- TERCEIROS - MERCADO BOM PREÇO II LTDA
- TERCEIROS - MERCADO BOM PREÇO II LTDA
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Acórdão nº 1024364-78.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS – VALOR DO VEÍCULO DE REFERÊNCIA – TABELA DE PREÇO EMITIDA PELA MONTADORA – LEGALIDADE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.Nos contratos de consórcio é lícita a previsão de atualização das parcelas...
... , RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS – VALOR DO VEÍCULO DE REFERÊNCIA – TABELA DE PREÇO EMITIDA PELA MONTADORA – LEGALIDADE – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. ... Nos contratos de ... - Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Preço Médio Ponderado ... a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos; ... II – estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste ...
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Acórdão nº 1021870-46.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA – MEDIDA DESARRAZOADA – AJUSTES NA PLANILHA DE CUSTOS – ADEQUAÇÃO À FÓRUMULA EXIGIDA NO EDITAL – POSSIBILIDADE – VALOR GLOBAL DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA MANTIDO – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO NÃO...
... 1. " Erro na planilha de custos e formação de preços constitui mera irregularidade e, superada posteriormente, sem alteração do preço global, não impede a habilitação, mormente quando o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/93, prevê a possibilidade de diligência destinada a ... -
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. (BRASIL, 2002) ... Fabio Ulhôa Coelho explica que: “é bastante complexo, mas, grosso modo, trata-se de uma referência à contribuição que os sócios dão ... -
Acórdão nº 1003560-94.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003560-94.2018.8.11.0041APELANTE: NEIVA APARECIDA ALVES DA SILVA APELADO: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. E MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE...
... PREÇO DO IMÓVEL – RETENÇÃO DE CHAVES – DÉBITO REFERENTE À TAXA DE REGISTRO E ITBI, ABUSIVIDADE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A ENTREGA DAS CHAVES À ... -
Acórdão nº 1015334-53.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REEQUILÍBRIO E RESCISÃO CONTRATUAL – REVISÃO CONTRATUAL. EMPRESA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE REDES DE DRENAGEM E DE ESGOTO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL E UNITÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - RECEBIMENTO DE VALOR EM ALTERAÇÃO DE PREÇO CONTRATUAL – DESCABIMENTO - ADVERSIDADES...
... EMPRESA DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE REDES DE DRENAGEM E DE ESGOTO. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL E UNITÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO - RECEBIMENTO DE VALOR EM ALTERAÇÃO DE PREÇO ... - Cade recomenda condenação de Junior Friboi por cartel no mercado de gado de abate
- Cade recomenda condenação de Junior Friboi por cartel no mercado de gado de abate
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Acórdão nº 0002310-07.2012.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUIÇÃO DE BENS, INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE QUASE A INTEGRALIDADE DO PREÇO – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO – CONSEQUENCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO – RECURSO
... PREÇO" – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO – CONSEQUENCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO \xE2" ... -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 21
... Origem: Pregão Eletrônico Registro de Preços 001/2021 ... Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ... CNPJ 03.929.049/0001-11 ... Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição ... de materiais de consumo, sendo materiais de ...
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Acórdão nº 1014601-58.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE CONFORME TABELA FIPE - MULTA PREVISTA NO ART. 3, §6°, DO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ATOS CONVALIDADOS COM A JUNTADA DA REPRESENTAÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...
... ão de busca e apreensão, em razão de sua venda em leilão extrajudicial, deve a instituição financeira ressarcir o valor correspondente ao preço médio de um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço constante na Tabela Fipe à época da alienação do veículo ... Extinta a ... -
Acórdão nº 0004063-80.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INVIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –ORIGEM ILÍCITA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDAA aquisição, por preço bem abaixo do real, de aparelho celular, sem nota fiscal, de indivíduos desconhecidos,...
... A aquisição, por preço bem abaixo do real, de aparelho celular, sem nota fiscal, de indivíduos desconhecidos, demonstra a plena ciência da origem ilícita do bem, e, por ... - TERCEIROS - FEV23REQUERIMENTO A SEMAAUTO POSTO BOM PREÇO LTDADOPUB