Preço por grosso

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.A receptação culposa, definida no § 3º do art. 180

APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE (BUSCA E APREENSÃO) - CAUTELAR E ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA MEDIANTE ESTELIONATO - DOCUMENTOS ILICITAMENTE UTILIZADOS - ADQUIRENTE QUE, TENDO CONHECIMENTO E INFORMAÇÕES ACERCA DO BEM, REALIZA A COMPRA POR PREÇO BEM INFERIOR AO DE MERCADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – LEI 8.929/94 – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DE COISA INCERTA – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA – VIA ADEQUADA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CDC NÃO SE APLICA A CPR – AUSÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE –...

• Coleção Jovem Jurista

O objeto do presente trabalho é analisar a indústria de óleo e farelo de soja no espaço nacional, no período 2014-2015. O objetivo é estudar, à luz da Teoria da Economia dos Custos de Transação, qual forma de contratar possui menor custo de transação na relação entre os agentes, produtor e indústria: mercado, forma híbrida de contratação ou integração vertical. Para tanto, a pesquisa perpassa...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – EXIGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL QUE A USINA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) UTILIZE O PMPF COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-NORMAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA DISTRIBUIDORA PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL REINSTITUÍDO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 431 DO STJ – LICITUDE DO PMPF RECONHECIDA APENAS NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FVG E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,8% AO MÊS - LEGALIDADE - VENDA À PRAZO - REMUNERAÇÃO DO MUTUANTE PELO FINANCIAMENTO DO PREÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Não há falar em irregularidade na cumulação dos juros remuneratórios com correção monetária,

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO DE SOJA OBJETO DE PENHORA – PRSTAÇÃO DE CONTAS – DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR QUE DISPONIBILIZOU O PRODUTO PARA AS MAIORES TRADDINGS DO MERCADO – ALIENAÇÃO PELO MELHOR PREÇO ENCONTRADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrando o credor que alienou a soja pelo melhor preço encontrado no mercado, não é possível deferir o pedido dos...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003292-81.2020.8.11.0037 APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA ESTE RECURSO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO – ARMAZÉM DE ENTREGA DO PRODUTO - FECHAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se de um lado o

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MILHO – REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ENTREGA NÃO EFETUADA – PREJUÍZO PARA O ADQUIRENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO CONTRATADO E O VIGENTE NA DATA PREVISTA PARA A RETIRADA DO PRODUTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA – DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE AVALIAÇÃO E O VALOR DE VENDA – NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Demonstrada a probabilidade do direito, haja vista a diferença entre os valores da avaliação do bem, e o perigo de dano, que se consubstancia na possibilidade do imóvel ser...

RECURSOS DE APELAÇão CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – contratação de serviços de jornalismo e estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle dos serviços de divulgação e publicidade dos programas e campanhas institucionais e de utilidade pública – LICITAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE tomada de preço - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – RETROATIVIDADE DA LEI –...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA [NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – AQUISIÇÃO DE BENS – CUPOM OU NOTA FISCAL – INDICATIVO DE PROCEDÊNCIA E VALOR DOS PRODUTOS – DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA – RECEPTAÇÃO DOLOSA NÃO...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ FRUTUOSO DE ALMEIDA COSTA, MARCIA SABUGARI ALONSO, RUBENS ANTÔNIO ALONSO E TANIA ALONSOAPELADOS: ADNE DIAS JORDAO e JICELE ADRIANA CORRELO KOHLHASEE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CPR – SAFRA FUTURA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INADIMPLEMENTO PELA CREDORA – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000161-78.2021.8.11.0000APELANTES: LUCIMARI ROSSATO ACCO E MARCOS ANTONIO ACCOAPELADO: USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – CONTRATOS DE VENDA ANTECIPADA DE SAFRA AGRÍCOLA – ENTREGA PARCIAL DO PRODUTO – ALEGAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMOVEL RURAL – QUANTI MINORIS (VÍCIO OCULTO) - VENDA ‘AD CORPUS’ – IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS – APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE – VALOR ECONOMICO DEMONSTRADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E ABATIMENTO DO PREÇO – APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC. Recurso da...