Preço por grosso

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VICIO FORMAL – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE.De acordo com o...

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ARGUIÇÃO INDEFERIDA – FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA FORÇADA DE PROPRIEDADE INVIABILIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SOBRE O SALDO DEVEDOR – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL – PREÇO AJUSTADO – PARCELAMENTO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS APONTADAS COMO INVÁLIDAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – CÁLCULO DA VERBA...

APELANTE: LUCIANO GIRARDIAPELADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem imóvel, conforme dispõe o artigo 38...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – ALEGAÇÕES DE NULIDADES QUE DEVERÃO SER ARGUIDAS EM AUTOS PRÓPRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado pelo material probatório, ao menos no momento...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001952-98.2014.8.11.0015APELANTES: WAGNER BELIMCANTA e MARA OLIVA DEPINTORAPELADOS: JORGE MULLER, NELSA MATTEI e CELSO MATTEIE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INITIO LITTS ET INAUDITA ALTERA PARTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – AVALIAÇÃO DA FAZENDA REALIZADA EM 2014 – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – SUSPENSÃO DO LEILÃO EM CURSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para evitar qualquer tipo de abuso em situação na qual um imóvel é ofertado...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009290-39.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JANUACOELLY DE OLIVEIRAAGRAVADOS: EIQUE JÚNIOR BRAZ DA SILVA e DANIELA APARECIDA FERRAZ BRITOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA

RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. AR CONDICIONADO. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTENCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO NO PRODUTO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Conforme o disposto no artigo 18, §1º do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MODO DE PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE LOTES – ENTREGA DE COISA CERTA - AUSENCIA LIQUIDEZ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL – EMENDA DA INICIAL – ADEQUAÇÃO RITO CORRETO - RECURSSO PARCIALMENTE PROVIDO....

• O Globo

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO-EVIDENCIADOS – REQUISITOS DO ART. 300 NÃO-PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.Não se vislumbra o propalado risco de perda do imóvel, capaz de justificar a probabilidade do direito que...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITOS DETECTADOS NO PRIMEIRO ANO DE USO – VEÍCULO ENCAMINHADO POR DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA PARA A SOLUÇÃO DAS AVARIAS – VENDA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO EM VALOR MENOR QUE DO MERCADO – DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADO – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO EM...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA – REJULGAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ANTES ACOLHIDA – RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUANTO AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS – MÉRITO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS POR PREÇO FIXO POR SACA - COMPROVADOS – INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DANOS MORAIS INDEVIDOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO DA...

APELANTE(S):CELSO DE ALMEIDAAPELADO(S):AGNALDO EDSON PINHEIRO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ALIENADO AO BANCO – IMPROCEDÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – INCONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM – ART.374, INCISO III, DO CPC/15 –...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO – APLICAÇÃO MUTATIS MUTANDIS DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A ARREMATAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL RURAL – VENDA AD MENSURAM – ABATIMENTO DO PREÇO – COISA JULGADA – PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO – RECURSO NÃO CONHECIDO.A...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO VERBALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA RENEGOCIAÇÃO – CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO LITERAL QUE EXIGE ALTERAÇÃO POR EQUIVALENTE...