Preço representativo de mercado
-
nº 1997.35.00.004673-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2007
... cálculo a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na presente ... óvel, reconheceram que tem ele valor de mercado mais expressivo", de modo que o próprio INCRA ...
-
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de ack, a preço de exportação inferior ao valor normal ... Do ... país, desde que esse preço seja representativo; ou ... II - no valor construído no país de ...
-
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 903.394⁄AL) ... 1 ... "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197799 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... para tal finalidade, obteve como preço justo para indenizar o espaço da servidão ... ), correspondente a um terço do valor de mercado do imóvel ... Aponta o cabimento do pedido de ... , no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1270439/PR, por unanimidade, nas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 12.767, de 2012 ... I - Preço não superior ao custo de importação em ... de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional ... exportação e, se for o caso, também ao mercado interno ... ARTIGO 90 ... A aplicação do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... caráter consultivo e normativo, representativo da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... ção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes ... finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho, quando deixar a atividade; ... III - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... a variação verificada no índice representativo de ações da bolsa de valores de maior movimento ... de cálculo será obtida utilizando-se o preço médio observado em pregão no dia do exercício, ... interfiram, direta ou indiretamente, no mercado de Título s ou valores mobiliários, inclusive ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei nº ... , em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial ... Art. 33. A base de cálculo do IOF é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, ... ão liberal, em favor do sindicato representativo" da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo \xC3" ... de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ... Art. 625 ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com ... representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de ...
-
Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options, decide Carf
Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options
... a opção de compra de ações por um preço determinado, nos casos em que elas são ... ações têm preço compatível com o de mercado ... Prevaleceu o entendimento divergente da ... apoio financeiro mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00074029320114058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0007402-93.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERALDO ETELVINO DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Francisco Monteiro De Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Maria Da Sil Va Selvam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... a diferença corrigida entre a oferta e o preço" final da indenização, devidamente atualizado (S\xC3" ... 12, a verificação do preço atual de mercado da totalidade do imóvel, deduzindo o valor das ... ) por hectare, como sendo o mais representativo e que mais se aproxima do valor de mercado para ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
-
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 2o O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere ... bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado ... § 3o Nas hipóteses ... de 1995, e não incidirá a correção do preço mínimo de que trata o inciso III do § 5o do ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ... ção, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria ... caput será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do ... necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços, da taxa de juros, fixa ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; ...
-
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... no pagamento da diferença entre o preço contratado e o valor de mercado das mercadorias – se positiva for a diferença –, pelo vendedor que ... ção proporcional especificamente em relação ao quantum representativo da diferença a mercado ... Já quanto à redução por equidade, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.069912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. RELAÇÃO COM O CUSTO DE PRODUÇÃO. REFLEXO NO VALOR FINAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... n 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvrsia e dotado, portanto, de eficcia ... , em consumidores cativos, que compem o mercado formado pelos usurios que se sujeitam ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136799-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA DISCUTIR EM JUÍZO A HIGIDEZ DA EXAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
... n 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvrsia e dotado, portanto, de eficcia ... , em consumidores cativos, que compem o mercado formado pelos usurios que se sujeitam ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136799-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA DISCUTIR EM JUÍZO A HIGIDEZ DA EXAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
... n 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvrsia e dotado, portanto, de eficcia ... , em consumidores cativos, que compem o mercado formado pelos usurios que se sujeitam ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvérsia e
... n 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvrsia e dotado, portanto, de eficcia ... , em consumidores cativos, que compem o mercado formado pelos usurios que se sujeitam ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DOS CUSTOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvérsia e
... n 1.299.303/SC, selecionado como representativo da controvrsia e dotado, portanto, de eficcia ... , em consumidores cativos, que compem o mercado formado pelos usurios que se sujeitam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ústria se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos ... O usuário e o consumidor devem pagar o preço certo pelo serviço ou produto que consomem, na ... presença - além do político e representativo ...