preço vil conceito
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ... II – da importância ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº 2014/0003265-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. SUCESSIVOS LEILÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observ&
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Acórdão nº 1994/0007381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MINIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CODIGO DE PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0060000-75.2002.5.06.0301 (00600-2002-301-06-00-6)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INCORRÊNCIA. O conceito de preço vil é estranho ao processo do trabalho, na medida em que há disposição expressa, no Estatuto Consolidado (art. 888, §1º), no sentido de que os bens constritos serão alienados pelo melhor lance. A resposta acerca do que seja preço vil encontra-se no parágrafo único do art. 891 do CPC/2015, segundo o qual “Considera-se vil...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INCORR Ê NCIA. O conceito" de pre ç o vil é estranho ao processo do trabalho, na medida em que h \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0030200-21.2006.5.06.0411 (00302-2006-411-06-00-5)), 12-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando o processamento da execução da forma menos gravosa para o devedor, a teor do art. 620 do Código de Processo Civil. Na...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0064600-89.2009.5.06.0012 (00646-2009-012-06-00-0)), 14-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONCEITO. Não existem critérios definidos na legislação ou na doutrina acerca da conceituação do preço vil. A aferição dessa circunstância depende das condições em que se desenvolve a execução, incumbindo ao magistrado, sempre pautado no princípio da razoabilidade, aceitar, ou não, o lanço ofertado de forma a perfectibilizar o ato. Não se...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. CONCEITO. N ã o existem crit é rios definidos na legisla ç ã o ou na doutrina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000698-65.2012.5.06.0172 (01905-2005-009-06-00-4)), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INCORRÊNCIA. O conceito de preço vil é estranho ao processo do trabalho, na medida em que há disposição expressa, no Estatuto Consolidado (art. 888, §1º), no sentido de que os bens constritos serão alienados pelo melhor lance. A resposta acerca do que seja preço vil encontra-se no parágrafo único do art. 891 do CPC/2015, segundo o qual “Considera-se vil...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INCORR Ê NCIA. O conceito" de pre ç o vil é estranho ao processo do trabalho, na medida em que h \xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE PREÇO VIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ESTATUÍDO NO NOVO CPC (ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-12.2010.5.06.0282), 23-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando o processamento da execução da forma menos gravosa para o devedor, a teor do art. 620 do Código de Processo Civil. Na...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001414-60.2011.5.06.0291 (01168-2008-017-06-00-7)), 27-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando o processamento da execução da forma menos gravosa para o devedor, a teor do art. 620 do Código de Processo Civil. Na...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-20.2011.5.06.0291 (01256-2005-017-06-00-6)), 12-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando o processamento da execução da forma menos gravosa para o devedor, a teor do art. 620 do Código de Processo Civil. Na...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o é definido na lei. A doutrina orienta o Julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000031-41.2012.5.06.0411), 10-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto. Um dos objetivos da norma jurídica é o de que a execução se processe da forma menos gravosa para o devedor, na forma do...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20418-35.2014.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Assim preceitua o art. 487, II, do CPC/1973, "in verbis": "Art. 487. Tem legitimidade para ...
... ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA ... QUESTIONAMENTO DO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO ... Assim ... , efetivamente, se deu em afronta direta à concepção legal do conceito ... que usualmente se atribui ao 'preço vil'". A indicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-33.2011.5.06.0291), 14-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. A CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil e para preenchimento dessa lacuna aplica-se de forma subsidiária a regra do parágrafo único do art. 891, do NCPC, que considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, cuja regra encontra-se em perfeita harmonia com o art. art. 888, § 1º da CLT,
... ARREMATA Ç Ã O V Á LIDA. A CLT é omissa quanto ao conceito de pre ç o vil e para preenchimento dessa lacuna aplica-se de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0012600-94.2004.5.06.0301 (00126-2004-301-06-00-4)), 17-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto. Um dos objetivos da norma jurídica é o de que a execução se processe da forma menos gravosa para o devedor, na forma do...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0131800-53.2007.5.06.0281 (01318-2007-281-06-00-0)), 11-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando que a execução se processe da forma menos gravosa para o devedor, na forma do art. 620 do Código de Processo...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 2017100-42.1999.5.06.0012 (20171-1999-012-06-00-6)), 21-08-2013
EMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Relativamente aos trâmites da arrematação no Processo Trabalhista, há expressa previsão no art. 888, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho de que “A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.” Todavia, a CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil, o que...
... ” Todavia, a CLT é omissa quanto ao conceito de pre ç o vil, o que gera a atua ç ã o supletiva do art. 692 do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000607-40.2011.5.06.0291), 16-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INCORRÊNCIA. No processo do trabalho, a validade da arrematação pelo maior lance não encontra resistência no dispositivo do art. 692, do Código de Ritos. E ainda insta considerar que o conceito de preço vil está intimamente ligado ao fato de poder satisfazer, ou não, parte razoável do valor em execução, guardando também relação com um dos...
... 692, do C ó digo de Ritos. E ainda insta considerar que o conceito de pre ç o vil est á intimamente ligado ao fato de poder satisfazer, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000274-18.2011.5.06.0282), 16-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando que a execução se processe da forma menos gravosa para o devedor, na forma do art. 620 do Código de Processo...
... ARREMATA Ç Ã O. PRE Ç O VIL. INOCORR Ê NCIA. O conceito de pre ç o vil n ã o vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1397014/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ALÇA NÍVEL CONSTITUCIONAL ESTRITO. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ALÇA NÍVEL CONSTITUCIONAL ESTRITO ... A ... 93 da Carta Política. Igualmente ali ficou consignado que o conceito de preço vil depende do discernimento do magistrado, pois o legislador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-87.2017.5.06.0143), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não existe uma definição quanto ao que vem a ser o preço vil na legislação trabalhista e não é possível se socorrer do conceito fixado no art. 891, parágrafo primeiro, do CPC, pois a maioria da doutrina e jurisprudência entendem que inexiste vazio legislativo a atrair sua aplicação subsidiária, ante os termos do art. 888, § 1º, da
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não existe uma definição quanto ao que ... na legislação trabalhista e não é possível se socorrer do conceito fixado no art. 891, parágrafo primeiro, do CPC, pois a maioria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0007800-10.2013.5.06.0171), 16-10-2013
EMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No que diz respeito aos trâmites da arrematação no Processo Trabalhista, há expressa previsão no art. 888, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho de que “A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.” A CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil, o que gera a
... ” A CLT é omissa quanto ao conceito de pre ç o vil, o que gera a atua ç ã o supletiva do art. 692 do CPC, ... -
Acórdão Nº 0033057-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-09-2023
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. O CONCEITO DE PREÇO VIL NÃO SE APLICA NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO LOTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS GARANTIDOS POR BENS MÓVEIS PELO MELHOR PREÇO APENAS NA 3ª (TERCEIRA) CHAMADA DO LEILÃO. PRACEAMENTOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS....
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO ... JUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. O ... CONCEITO DE PREÇO VIL NÃO SE APLICA NOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010057-36.2013.5.06.0291), 11-12-2013
EMENTA: NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O conceito de lanço vil é bastante variável, tendo em vista que inexistem na lei critérios objetivos para a sua definição. Nesse passo, não há razão para se anular a arrematação, ainda mais quando os bens penhorados foram obtidos por preço referente a pouco mais de 21% (vinte e um por cento) do valor da avaliação. Ora, não há que se...
... PREÇO VIL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O conceito de lanço vil é bastante variável, ...