Preconceito racial
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência na cional à ... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos). 1.3 ...
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Acórdão Nº 0323174-17.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DINÂMICA FÁTICA NARRADA NA PEÇA PÓRTICA QUE TORNA DESNECESSÁRIA A COLHEITA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. RECUSA EM RENOVAR CONTRATO DE ALUNA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONOTAÇÃO...
... conotação indicadora de qualquer preconceito racial, ... social, de crença, orientação sexual ou outro ... aspecto ... -
Acordao N° 1664322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Racismo. Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Alegações finais. Prazo. Dano moral. 1 - mesmo que apresentadas um dia após decorrido o prazo, se nenhum prejuízo houve para a defesa, não é hipótese de se retirá-las dos autos. 2 - se a conduta do réu, ao chamar a vítima de ?nego?, foi destinada especificamente a ela, e não a número indeterminado...
... grupo de pessoas, impõe-se a absolvição quanto ao crime de preconceito ... 3 – Afasta-se a condenação por crime de injúria qualificada ... 140, § 3º, do CP e art. 14 da L. 10.826/03 -- discriminação racial, ... injúria qualificada pelo preconceito, porte ilegal de arma de fogo ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; ... IV - Secretaria-Geral da Presidência ... e a captação nas hemorredes para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ...
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Acórdãos nº 1000689-76.2016.8.26.0451 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que a atitude da ré foi constrangedora e discriminatória, pois foi abordado e, posteriormente, conduzido por policiais militares para fora da agência, pelo fato de ser negro. Ré que alega que o autor utilizava o aparelho celular para tirar fotos de dentro da agência bancária,...
... coligida que não evidencia que o autor sofreu preconceito" racial ou que tenha ocorrido excesso na conduta da r\xC3" ... -
Acórdãos nº 0141773-10.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRECONCEITO RACIAL. Insurgência do autor em face de sentença de improcedência. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Falta de contexto probatório. Elementos da responsabilidade extracontratual não comprovados. Ônus do autor em comprovar o ato ilícito. Artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP;
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRECONCEITO RACIAL. Insurgência do autor em face de sentença de ... -
Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ...
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Acórdão Nº 0300919-61.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL - INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE QUE O MAGISTRADO NÃO ANALISOU FATOS, PROVAS E JURISPRUDÊNCIAS CORRELATAS. PERSISTÊN-CIA NO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL RELATIVO AO PRECONCEITO RACIAL SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE DENOTAM VERSÕES...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... , pesquisas e resultados já publicados, o funcionamento étnico-racial seletivo do subsistema de e resultados já publicados, o funcionamento ... O preconceito é comportamento social que promove distância, oposto à união ... -
Uma realidade fragmentada: a adoção inter-racial e os desafios da formação de uma família multiracial
A adoção como prática social tem sido atravessada por crenças, valores e padrões de comportamento. Dentre os limites e preconceitos que atravessam o processo de adoção, verificamos o preconceito racial, constituindo-se um dos sérios entraves quanto à escolha do adotado. A escolha do tema deste artigo decorre da necessidade da discussão sobre a adoção inter-racial pois, embora a questão da...
... Dentre os limites e preconceitos que atravessam o processo de adoção, verificamos o preconceito racial, constituindo-se um dos sérios entraves quanto à escolha do adotado. A escolha do tema deste artigo decorre da necessidade da discussão ... -
A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... e pensamentos que já fazem parte da vida cotidiana do povo brasileiro, e que promovem, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial — o denominado racismo estruturado —, o constituinte originário, por se tratar de uma conduta mais gravosa, consagrou que a prática do ... -
Acordao N° 1752840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de conhecimento. Concurso público. Sociedade de economia mista. Sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Concorrente, inscrição às vagas reservadas. Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidato que se autodeclarara negro/pardo. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação do candidato pela comissão
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... gênero, dentre outros, ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... ém a supremacia branca, subalternização negra e a desigualdade racial ... Debates a partir da análise de leis declaradas, a exemplo da lei ... O impacto do preconceito racial na desproporcionalidade de direitos a grupos racializados tem sido ... -
Acordao N° 1680458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito administrativo - concurso público - procuradoria geral do distrito federal - vagas destinadas a candidatos negros - heteroidentificação - data da realização do ato - edital de convocação - e-mail enviado ao candidato na véspera do exame - perda do prazo - acompanhamento das fases do certame - responsabilidade pessoal do candidato - publicidade, razoabilidade e isonomia - ausência de violaç
... racial das pessoas que sofrem, em razão da aparência física (ou que são ... despeito de não não ter o potencial de sofrer preconceito racial por não possuir o fenótipo negro, ainda ... assim, pretende ... -
Joaquim Barbosa faz representação contra colunista do GLOBO
... Noblat, acusando-o pelos crimes de injúria, difamação e preconceito racial ... Em ação encaminhada ao Ministério Publico Federal (MPF), ...
- Joaquim barbosa faz representação contra colunista do globo
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O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
... de defesa técnica efetiva e vítimas de erros judiciários, preconceito racial ou má conduta persecutória. 1 ... Dificilmente Stevenson poderia ... -
Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... V – a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ... VI – a prática de atos ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ções, promover e realizar ações para combater toda forma de preconceito, intolerância religiosa, sexismo e racismo ambiental, inclusive em ia com o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial e com os demais conselhos ou comissões que tratem dos temas abordados; ...
- BBB22: Natália Deodato cobra identificação de perfis que fizeram ofensas racistas nas redes
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Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... gênero, dentre outros, ... -
Um drible na
... Fifa quer um ... maior engajamento contra o preconceito racial na Rússia-2018 ... Acompanhe os lances de Brasil x Uruguai hoje, ...
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A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
O combate à discriminação representa um dos marcos constitucionais democráticos no Brasil, ascendendo a uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, superando-se a exclusão social e individual. A vedação às condutas e práticas discriminatórias permeia o meio ambiente laboral, que só alcança o equilíbrio e as condições que propiciam um trabalho edificante e digno quando a igualdade de...
... ão da pessoa com deficiência e dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, respectivamente, para se aplicar a qualquer tipo de scriminação, especialmente no ambiente de trabalho, seja ela racial", étnica, por sexo, gênero, opinião política, estado civil, doença, n\xC3" ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Para tal, discorreremos sobre como os significantes “preconceito de cor” e “discriminação racial” foram construídos no debate significantes “preconceito de cor” e “discriminação racial” foram ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... ário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, ... de depender do trabalho dos seus antigos escravos, bem como no preconceito, segundo o qual, os trabalhadores livres e antigos escravos, bem como no ...