preconceito sexual
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;. IV - promoção de ajustes normativos para ... desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual...
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Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
...II - pela atuação livre de preconceito" de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou g\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos ...II- por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. #Incluído pela Lei nº 10.803, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;. VII - atenção sexual e reprodutiva, ... nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei ...
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Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência na cional à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada ...ão ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, entre outras vastas deliberações e comandos. . ... -
Mulheres, Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais: Mão de Obra para o Telemarketing
O universo laborativo reúne situações de interseccionalidades de diferentes espécies. A exploração do trabalhador em um sistema capitalista determina sua condição de vulnerabilidade, diante de uma situação de hipossuficiência (do trabalhador) inerente ao sistema que privilegia o capital em detrimento da dignidade da pessoa humana. Além disso, a mulher e as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais,
... de trabalho sofrendo outra vulnerabili-dade, qual seja, o preconceito em razão do gênero. Para ilustrar de maneira idedigna a situação na ...sexual do trabalho e o preconceito de gênero são evidentes na lógica ... -
Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
RIO — Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
RIO — Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
RIO — Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
RIO — Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
Agência O Globo -Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
Agência O Globo -Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Diretor de cinema é indiciado por assédio sexual contra duas atrizes e um ator no Rio
Agência O Globo -Um diretor de cinema e de outras obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem autorização praticados contra duas atrizes e um ator durante filmagens para longa-metragens em sua produtora, ...
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Polícia indicia por assédio contra atores no Rio homem que se apresentava como diretor de cinema
... obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem ...
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Polícia indicia por assédio contra atores no Rio homem que se apresentava como diretor de cinema
... obras audiovisuais está sendo indiciado pelos crimes de assédio sexual, injúria por preconceito e divulgação de cenas de nudez sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio ... Quando o estranhamento se traduz em preconceito": trajetórias de vida de pessoas transexuais. In: Minorias Sexuais \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no que se refere à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e ..., como meio de combater o desconhecimento, a intolerância e o preconceito em relação a essas populações. IV - MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074882120174058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807488-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL CARDOSO BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... saudável entre os residentes, inclusive quanto à orientação sexual, bem como não houve desídia ou negligência no acompanhamento ... relação causal direta com a sua orientação sexual ou pelo preconceito" manifestado pelos demais moradores da residência universitária em relaç\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.068 de 06/09/2021. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
...ça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual;. e) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos ... e a captação nas hemorredes para praticarem abordagens sem preconceito e sem discriminação. Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Rio de Janeiro discrimina frontalmente pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, ao determinar o uso de embalagem lacrada somente ... se pôs na armadilha sutil da distinção entre proteção e preconceito. De outro lado, não há que se falar que somente o fato de se tratar do ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Rio de Janeiro discrimina frontalmente pessoas por sua orientação sexual e identidade de gênero, ao determinar o uso de embalagem lacrada somente ... se pôs na armadilha sutil da distinção entre proteção e preconceito. De outro lado, não há que se falar que somente o fato de se tratar do ...