precontratação horas extras
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Acordão nº (RO)0260600-91.2006.5.06.0101 (02606.2006.101.06.00.5) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor e de palm top, ao longo do dia, exclui a possibilidade...
... EMENTA: TRABALHO EXTERNO FISCALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre ... que não declarou a nulidade da precontratação das horas extras. Destaca que as ditas horas ... -
Acordão nº (RO)0147200-65.2007.5.06.0101 (01472.2007.101.06.00.6) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor e de palm top, ao longo do dia, exclui a possibilidade...
... EMENTA: TRABALHO EXTERNO FISCALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre ... que não declarou a nulidade da precontratação das horas extras. Destaca que as ditas horas ... -
Acordão nº (RO)0206500-55.2007.5.06.0101 (02065.2007.101.06.00.6) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que exerça atividades externas Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor e de palm top, ao longo do dia, exclui a possibilidade...
... EMENTA: TRABALHO EXTERNO FISCALIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre ... que não declarou a nulidade da precontratação das horas extras. Destaca que as ditas horas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dos demais empregados, qual seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e ... e pela CLT — Concomitância — Horas extras — A empregada que durante uma parte da jornada ... acolherse a tese da validade da precontratação das horas extras. Nesse sentido, a ...
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Acordão nº 20090339260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
JORNADA BANCÁRIA. PRECONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE. A jornada do bancário é de 6 horas diárias, cuja prorrogação pode ser procedida em casos excepcionais, nos termos do art. 225 da CLT. No caso do sobrelabor ser ajustado no curso do contrato, já transcorridos anos de seu início, não há que se falar e precontratação. Inteligência da Súmula 199, I "in fine" do C. TST.
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Acordão nº 20090583692 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009
1. JORNADA BANCÁRIA. PRÉCONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INADMISSIBILIDADE. A jornada do bancário é de 6 horas diárias, cuja prorrogação pode ser procedida em casos excepcionais, nos termos do art. 225 da CLT. Verificado o sobrelabor desde os primórdios contratuais, tem-se que os valores ajustados para pagamento restringem-se à jornada normal, sendo devido o excedente como extraordinário. Inteligência
... para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária com reflexos, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 765-07.2013.5.09.0012)
... HORAS" EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO. PRÉ-CONTRATA\xC3" ... que a hipótese não é de précontratação de horas extras, ao fundamento de que -inexiste a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001797-88.2014.5.07.0005), 2017-10-02
... O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos ... do reclamante intitulado "DA PRECONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS", inexiste interesse recursal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 2861-58.2011.5.02.0012)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE. RADIALISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 199 DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR ANALOGIA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA ... a declaração de nulidade da précontratação de horas extras, argumentando ... que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... torna insuficiente a mera demonstração de horas ... extras habituais ... ", o ... Monthly Overtime", entretanto, a precontratação de ... horas extras, mediante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000960-04.2017.5.07.0013), 2019-06-28
... VERDE JUNIOR EMENTA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Cotejando os ... de 06 (seis) horas, em vista da précontratação de horas extras no teor da súmula 199 do TST, em ...
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Acordão nº 20150742694 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... Disse que não existiu précontratação de horas extras, pois o reclamante foi admitido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000960-04.2017.5.07.0013), 2020-03-03
... HORAS EXTRAS ... A parte recorrente alega, em síntese, ... de 06 (seis) horas, em vista da précontratação de horas extras no teor da súmula 199 do TST, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000039-69.2013.5.07.0018), 2013-08-29
... condenação da parte ré ao pagamento das horas extras prestadas durante toda a contratualidade, ... a decretação da nulidade da precontratação de horas extras, com a declaração no sentido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10328-10.2016.5.03.0134)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 224 e 225 da CLT, contrariedade à Súmula 199 do TST e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... HORAS ... EXTRAS – PRÉ-CONTRATAÇÃO ... à conclusão pela existência da precontratação de horas extras. Em princípio, porque ... -
Acordão nº 20150877921 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... -se sustentando que não houve précontratação de horas extras e que não são aplicáveis aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000478-82.2017.5.02.0076)
AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ - CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... - ... CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO ... à Súmula 199 do TST no tema da précontratação das horas ... extras, ficando claro que ... -
Acordão nº 20160079114 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... que seja afastada a nulidade de précontratação de horas extras; que sejam excluídas da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1963-42.2013.5.02.0443)
... do recurso de revista, ao exame dos temas - horas extras ... - motorista - atividade externa- e ... Nesse contexto, ... é nula a précontratação de horas extras, ainda que decorrente de norma ...
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Sentença nº 1000647-13.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... da pretensão de anulação da precontratação de horas extras, a defesa não tem razão ...
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Acordão nº 20150873241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
... A reclamante insiste em horas extras por precontratação, além de honorários ...
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Acórdão Nº 0021304-53.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já decididas no acórdão nem a uma nova análise da prova, não constituindo meio processual adequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da embargante.
... , apontando omissão quanto ao adicional de horas extras de 60% e a adoção da Súmula 199, I, do ... que foi reconhecida a precontratação de horas extras. Contudo, sustenta, a súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 776-95.2012.5.02.0002)
... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS" EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO ... Alega\xC3" ... há que se falar em nulidade da précontratação" de horas extras, devendo ser afastada a condenaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10485-93.2017.5.15.0075)
... JORNADA 12X36 HORAS ... ”. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... HIORAS EXTRAS / REGIME 12X36 ... As questões relativas ... , o que fez a reclamada foi uma précontratação de horas extras, o ... que se sabe, é ...
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Acordão nº 20150373400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2015
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉCONTRATAÇÃO. À evidência que ...