preços de medicamentos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que ...m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Lei, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Lei. § 1º O ajuste de preços de ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...VIII – as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, se houver. § 3º Fica autorizada a ... e a autorização para uso emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a covid-19, com estudos clínicos de fase 3 concluídos ou com os ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;. VI - fornecimento de medicamentos para ... ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, ...
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Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo?
A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º , 3º e 4º deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...8º desta Lei e de comercialização de medicamentos;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. VIII - ...XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, ...
- Medida Provisória nº 933 de 31/03/2020. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
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Governo libera preços de medicamentos isentos de prescrição
Dentre as classes de remédios que não serão mais controladas pelo governo estão antigripais, relaxantes musculares e antiespasmódicos A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) informou nesta quarta-feira (11) a liberação de preços de to...
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Preços de medicamentos podem subir até 2,84% no fim do mês
Agência O Globo - BRASÍLIA — Uma nota divulgada nesta terça-feira pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), informa que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu seu sistema de com...
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Preços de medicamentos podem subir até 2,84% no fim do mês
Agência O Globo - BRASÍLIA — Uma nota divulgada nesta terça-feira pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), informa que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu seu sistema de com...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § ...V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e. VI ...
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Preços de medicamentos do 'kit intubação' têm alta de até 1.000%
Agência O Globo -RIO - Com a alta demanda e a escassez de insumos, medicamentos usados no tratamento da Covid-19 em UTIs do Brasil sofreram uma alta nos preços de cerca de 650%, em média, durante a pandemia. Em alguns casos, o aumento superou 1.000% ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões ...ência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de ...
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Preços de medicamentos serão reajustados a partir de sexta-feira
Agência O Globo -Os medicamentos de uso contínuo — que têm percentual máximo de reajustes determinado pelo governo — devem ficar mais caros nos próximos dias. A previsão é que os novos valores passem a vigorar nesta sexta-feira, 1º de abril. O índice...
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Preços de medicamentos serão reajustados a partir de sexta-feira
Agência O Globo -Os medicamentos de uso contínuo — que têm percentual máximo de reajustes determinado pelo governo — devem ficar mais caros nos próximos dias. A previsão é que os novos valores passem a vigorar nesta sexta-feira, 1º de abril. O índice...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...preços públicos, referidos no artigo 82 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. § 6º A revalidação do registro deverá ser requerida no primeiro ...
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Preços de medicamentos podem subir até 2,84% no fim do mês
Agência O Globo - BRASÍLIA — Uma nota divulgada nesta terça-feira pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), informa que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu seu sistema de com...
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Não cabe ao Poder Judiciário determinar preços de medicamentos
Luciano Timm: Judiciário não deve determinar preços de remédios
Houve um tempo em que o preço dos medicamentos era tabelado pelo governo federal. Com efeito, até os anos 90 do século XX, o Conselho Interministerial de Preços (CIP) fixava os preços dos medicamentos tendo como base a tabela de custos das empresa... -
Após aumento de preços, 59% dos idosos já deixaram de comprar medicamentos por falta de dinheiro
Agência O Globo -O aumento nos preços dos medicamentos e a perda de renda das famílias, com aumento do desemprego e recrudescimento da pandemia, têm levado brasileiros a deixar de comprar itens essenciais, como os remédios. Uma pesquisa da Federação ...
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares. § 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais ...
- Lei nº 10.213 de 27/03/2001. DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FORMULA PARAMETRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR, CRIA A CAMARA DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Alta de preços de kit intubação inviabiliza compra de medicamentos pelo governo de SP
SÃO PAULO — Ofícios enviados pelo governo paulista ao Ministério da Saúde relatam que a alta de preços de kits intubação para a Covid-19 tem inviabilizado as compras desses medicamentos pelo poder público. De acordo com os documentos, a que o GLOBO t...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...§ 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises prévia e de controle, quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82. § 6º - A revalidação do registro deverá ser requerida no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 96 de 04/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, que 'Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2020.