Prédio rústico
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de servidores ...I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Para os efeitos desta Lei, definem-se:. I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio...rústico...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a empregador rural, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;. d) de ressarcimento por danos causados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... física, proprietário ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico, explore, com o concurso de empregados, em caráter permanente, ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
...ção da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. d) de ...
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Acórdão nº 2014/0094945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. BENS IMÓVEIS. MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS. REGISTROS IMOBILIÁRIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. CONTIGUIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO GRANDE PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA. DESATENÇÃO AO GEE E AO GUT.
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1286819 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou processar o feito pelo rito sumário, ao entender que o caso dos autos refere-se à indenização de servidão administrativa, e não de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (alínea 'c', inc. II, do art. 275 do Código de...
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição
... salário, desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E, em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-38.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR URBANO OU RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 271 E 419 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, tem-se como empregado rural a pessoa física que, em prédio rústico, mediante dependência e salário, preste serviço a empregador...
... nº 5.889/73, tem-se como empregado rural a pessoa física que, em prédio rústico, mediante dependência e salário, preste serviço a empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337500-40.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO RURAL. PRESCRIÇÃO. OPERADOR DE CALDEIRA. USINA DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 315 DA SBDI-1 DO TST. Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é...
... como rurícola o fato de o empregado laborar -em imóvel rural ou prédio rústico- - decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020523-58.2016.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-05-2017
TRABALHADOR RURAL VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT , combinado com o artigo 3º da Lei nº 5.889 /73, considera-se empregado rural a pessoa física que presta serviços a tomador rural, realizando tais serviços em imóvel rural ou prédio rústico, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.
...ços a tomador rural, realizando tais serviços em imóvel rural ou prédio rústico, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e ... -
Acórdão Nº 0020128-41.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. A caracterização do vínculo empregatício no âmbito do trabalho rural exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3 da Lei nº 5.889/73: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a dependência deste e mediante salário, inclusive se a...
...: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio" rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a depend\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-81.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - ENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, 6º, caput e §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 2º, 3º e 10 da Lei nº 5.889/73 e divergência jurisprudencial). Nos termos prescritos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pela Lei do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889/73), são dois os...
...ços prestados a tomador rural e realizados em imóvel rural ou prédio rústico. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. - ... -
Acórdão Nº 0021848-06.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. A caracterização do vínculo empregatício no âmbito do trabalho rural exige os requisitos elencados nos artigos 2º e 3 da Lei nº 5.889/73: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a dependência deste e mediante salário, inclusive se a...
...: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio" rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a depend\xC3"... -
Acórdão Nº 0020300-63.2016.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. O cotejo dos arts. 2º e 3 da Lei nº 5.889/73 revela que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego no âmbito do trabalho rural são os seguintes: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a dependência deste e mediante salário,...
...: trabalho não eventual por pessoa física em propriedade rural ou prédio" rústico, a empregador que explore atividade agro econômica, sob a depend\xC3"... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...seção ii. Das Definições. Art. 5º Imóvel rural é o prédio" rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização em per\xC3"...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...93. Imóvel Rural, na forma da lei e de sua regulamentação é o prédio rústico de área contínua, localizado em perímetro urbano ou rural dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/2000-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria diferenciada. 2. Ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua...
... legal de desempenho pelo obreiro de típica atividade rural ou em prédio rústico. 3. É rurícola o empregado que desenvolve a função de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26769/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria diferenciada. 2. Ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, tem-se...
... legal de desempenho pelo obreiro de típica atividade rural ou em prédio rústico. 3. É rurícola o empregado que desenvolve a função de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. 1. Reputa-se urbano ou rurícola o empregado pelo critério da atividade econômica preponderante do empregador, salvo categoria diferenciada. 2. Ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889/73, considera-se empregado rural toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, tem-se...
... legal de desempenho pelo obreiro de típica atividade rural ou em prédio rústico. 3. É rurícola o empregado que desenvolve a função de ...