Preempção
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito de superfície; ... m) direito de preempção"; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... o) transferência do direito de construir; ... p) operaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; ... II - a transformação ...
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Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
- Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ... VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do ...
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Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA ... (ESTATUTO ... PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA ... DO IMÓVEL. CASO ESPECIALÍSSIMO. PEDIDO DO DEPÓSITO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. ESTADO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73, quando...
... PREEMPÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... DECADÊNCIA ... AFASTADA. ESTADO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... necessário observar o direito de preempção, pois o condômino ... permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que ...
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Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
... preempção quando se trata de ... alienação entre consortes. Desse modo, a pretensão veiculada ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ... ou preempção é instrumentalizado. ... 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2011/0087834-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo ...
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Acórdão nº 2007/0187533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - TREDESTINAÇÃO LÍCITA - RETROCESSÃO E PREEMPÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO - POSSIBILIDADE - FINALIDADE PÚBLICA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 07/STJ - ANÁLISE DE ...
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... com habitação social, aluguel social, imóveis para prestação de serviços públicos e como instrumento preferencial ao direito de preempção em imóveis com valor histórico, esperando-se que nas revisões dos Planos Diretores municipais o instrumento seja incorporado, em razão do ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Por derradeiro, temos os defensores da natureza mista da retrocessão (real e pessoal) em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos. (REsp 819.191/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 22/05/2006) ... 8. A Primeira ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. CONTRATO DEARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL COMPLETA. SIMULAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAOCORRÊNCIA. DIFERENÇA DE CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO VALOR FISCAL.PRÉVIA CIÊNCIA DO VALOR PELO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO INFERIOR AOPREÇO. ESTIPULAÇÃ
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001; ... VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III ...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.795 DOCC/02. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A TERCEIROS. COERDEIROS.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO JUDICIAL DO DIREITOPOTESTATIVO. DEPÓSITO DOS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.EXPEDIÇÃO DE GUIAS. EXAME JUDICIAL. OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.PREJUÍZO AO TITULAR.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 310. Pelo saido reconhecido na sentença far-se-á, nos mesmos autos, a execução contra o devedor ... TÍTULO III ... Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção ... Art. 311. O comprador de coisa adquirida com cláusula de preempção ou preferência, que a quizer ...
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Acórdão nº 1.0335.14.000976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO OU COMODATO - INVIABILIDADE. O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel.
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Acórdão nº 1.0335.14.000976-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO OU COMODATO - INVIABILIDADE. O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel.
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO. PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões que, de fato, possam servir de fundamento essencial para o acolhimento ou rejeição do pedido do autor, sob pena de negativa de jurisdição. - Ausente...