preempção legal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o ...I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...2o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962;. VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;. VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001;. ...ão comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro. § 3º As notificações serão ...
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...
...AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. ...ão (real e pessoal) em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos. (REsp ... -
Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS
...inexistência de direito de preempção quando se trata de . ... -
Acórdão nº 64559 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1971
- DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO À REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. - CONTRÓVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO, NO SENTIDO DE DIREITO DE REAQUISIÇÃO, OU DE PREEMPÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO DIREITO REGULADO NESSE DISPOSITIVO. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETROCESSÃO, OU DE...
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Acórdão nº 64559 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1971
- DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXPROPRIADO À REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. - CONTRÓVERSIA SOBRE O DIREITO DE RETROCESSÃO, NO SENTIDO DE DIREITO DE REAQUISIÇÃO, OU DE PREEMPÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO DIREITO REGULADO NESSE DISPOSITIVO. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETROCESSÃO, OU DE...
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Acordao N° 1320605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel que também possui penhora e hipoteca em favor de terceiros. Impossibilidade. Preferencia do credor hipotecário, e também (preferência) temporal da primeira penhora. Artigos 795, 1. 419, 1. 479 e 1. 481 do código civil. Inaplicabilidade ao caso da ordem...
...dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência,. preferirá aos demais e subsequentes credores ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... pleno direito o subarrendamento, salvo disposição convencional ou legal em contrário. Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes ...Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ...
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Acórdãos nº 0163143-79.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
SOCIEDADE ANÔNIMA Ação de anulação de contrato de transferência de ações celebrado entre os réus, irmãos do autor Litigantes são os únicos acionistas de companhia de capital fechado, cujo estatuto social previu restrição à circulação de ações, com base no art. 36 da LSA Alegação do autor de violação a seu direito de preferência Estatuto que previu como nula a transferência de ações em inobservânci
...ência de ações em inobservância ao direito de preempção nele contemplado Impossibilidade de nulidade ser imposta ... preempção que, ademais, não foi exercido no prazo legal aplicável por analogia à espécie (art. 504 do Código ... -
Acórdão, Processo nº 5002941-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
...ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou ...TÍTULO III. Das ações de preempção ou preferência e do direito de opção. Art. 311. O comprador de coisa ...
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Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
...ISSN 2317-7721 . de um bem, ou de modo geral, envolver a prioridade para qualquer fim, desde que previsto em disposição legal ou cláusula contratual 9 . . Lembra Caramuru Afonso Francisco que ao Distrito Federal também poderá ser atribuído o direito de preempção ... -
Livro II - Do processo de execução
...IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de ... material ou direito real de garantia), terá precedência ( preempção ) aquele detentor de crédito com privilégio legal alimentar, recebendo ...
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Preferência na penhora
..., o termo “alienação” previsto no antes referido dispositivo legal refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário ...preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
...Desse modo, um sistema legal baseado mais em punições do que em incentivos necessita construir um ...ção compulsórios, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Sendo a parte beneficiária da...
... Alega que não se pode confundir a figura da representante legal do espólio, representada pela Sra. Rosane Alves Peixoto Fonseca, com a ...ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ... -
Processos
... implicações gigantescas! Independentemente de qualquer indicação legal, procedimentos de escolha ou de seleção, como um concurso público ou ...ípio que não se manifestar sobre o exercício de direito de preempção sobre um imóvel urbano no prazo legal perderá o direito de exercê-lo e ...
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Acórdão Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUMDe acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a...
... mais de uma vez sobre o mesmo bem, não existindo nenhum impedimento legal, que determine a impenhorabilidade de um bem, em razão de já possuir ...ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ... -
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
...A imperatividade do normativo legal acima citado impõe, portanto, que, não existindo a notificação da venda ao arrendatário, este poderá exercer o direito de haver para si o ...
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Relatório e Voto com número 5004483-56.2019.8.09.0014 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE SEIS MESES APÓS A TRANSCRIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? A venda do imóvel rural sem a prévia notificação do...
...Cabe mencionar que essa preferência é legal e também encontra amparo no Código. Civil Brasileiro, em seus arts. 513 ...Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural. arrendado. Manifestada a vontade do ... -
Acórdão Nº 5058613-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO, PELO RECORRENTE, DE OFENSA À PRIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE NORMAS PROTETIVAS QUE PRESERVAM O CRÉDITO E QUE A AFASTAM O RISCO AVENTADO PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... do Superior Tribunal de Justiça em relação à preempção:O credor primeiro que efetuar a penhora sobre bens do devedor, adquire, ... prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores do ... -
Decisão Monocrática Nº 5018562-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-05-2023
... em favor da agravada é nulo, por não observar a preferência legal.Afirma, ainda, que, no processo n. 5000021-89.2004.8.24.0038, o juiz de ...ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Decisão Monocrática Nº 4009288-31.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-07-2020
Recurso Especial n. 4009288-31.2018.8.24.0000/50001, Capital - Bancário Recorrente : Facere Fomento Mercantil LtdaAdvogado : Denissandro Perera (OAB: 11184/SC)Recorridos : Alpes Comércio de Equipamentos de Informática Ltda e outroAdvogados : Péricles Luiz Medeiros Prade (OAB: 6840/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAFacere Fomento Mercantil Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da...
...3. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor ...ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ... -
Decisão Monocrática Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-11-2020
... mais de uma vez sobre o mesmo bem, não existindo nenhum impedimento legal, que determine a impenhorabilidade de um bem, em razão de já possuir ...ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...