preempção por prioridade
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do ... disposições nêle estatuídas, será facultado o atendimento, prioridade pelas instituições financeiras participantes do Sistema Nacional do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de ... ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. ... ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1320605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel que também possui penhora e hipoteca em favor de terceiros. Impossibilidade. Preferencia do credor hipotecário, e também (preferência) temporal da primeira penhora. Artigos 795, 1. 419, 1. 479 e 1. 481 do código civil. Inaplicabilidade ao caso da ordem...
... dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do caput do art. 26 da Lei nº 10.257, de 2001; ... ascendentes e os titulares das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 5002941-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por fora dessa prioridade temporal, um direito de prelao ou de preempo legal e, em consequncia, ...
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Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
... Preempção ou preferência indica a prioridade ou a precedência conferida a alguém para fazer alguma coisa, destinado a garantir a alguém, normalmente, preferência na aquisição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Sendo a parte beneficiária da...
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por fora dessa prioridade temporal, um direito de prelao ou de preempo legal e, em consequncia, ... -
Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... a vigncia do mesmo, a ARRENDATRIA ter em igualdade de condies prioridade na compra, devendo os ARRENDADORES, para tanto, NOTIFIC-LA por CARTRIO DE ...
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Acórdão Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUMDe acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a...
... mesmo bem, considerando que o credor da primeira penhorapossui prioridade. Com efeito, destacam-se os seguintes julgados:"[ ... ]"O credor primeiro ... -
Acórdão Nº 5058613-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO, PELO RECORRENTE, DE OFENSA À PRIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE NORMAS PROTETIVAS QUE PRESERVAM O CRÉDITO E QUE A AFASTAM O RISCO AVENTADO PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por fora dessa prioridade temporal, um direito de prelao ou de preempo legal e, em consequncia, ... -
Contratos em Espécie
... preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao ... condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário ... A prioridade de preferência do condômino ...
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Decreto de 10/01/2000 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A SABENA S.A. PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.
... certificados de participação terão o direito de receber, com prioridade sobre qualquer distribuição em favor das ações de capital e com a ... Art. 33. Direito de preempção. Sem prejuízo do artigo 7 destes estatutos, as cessões de ações pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 5018562-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-05-2023
... legais, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "a prioridade dos credores em execuções distintas se dá pelas preferências legais ... ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Decisão Monocrática Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-11-2020
... mesmo bem, considerando que o credor da primeira penhorapossui prioridade. Com efeito, destacam-se os seguintes julgados:"[ ... ]"O credor primeiro ...
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Decisão Monocrática Nº 4009288-31.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-07-2020
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em ...
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Direito Civil
... prioridade quando se trata de curadoria é do cônjuge, sendo que em sua falta será ... de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção ... Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... ços públicos e como instrumento preferencial ao direito de preempção em imóveis com valor histórico, esperando-se que nas revisões dos ... 1.276 do Código Civil ... Ambas também adotam como prioridade a destinação dos bens vagos a habitação de interesse social e à ...
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Aspectos registrais
... O protocolo assegura a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdão Nº 4009288-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal e, em ...
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Decisão Monocrática N° 07088506420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Em consulta aos autos do processo 0702067-64.2020.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, verifica-se a reserva do bem, nos termos da decisão, naqueles autos, de Id. n. 56403317 c/c Id. n. 57565574, tendo havido penhora e anotação de restrição junto ao órgão de trânsito (Id. n. 58698960 e n. 58698964). Assim, inviável o cumprimento da decisão Id. n. 115591866 dos presentes...
... a penhora sobre bens do devedor, adquire, por fora dessa prioridade temporal, um direito de prelao ou de preempo legal e, em consequncia, ... -
Acordao N° 1429755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de veículos. Processo em trâmite em juízo diverso. Medida acautelatória. Pretensão de penhora. Legitimidade. Direito de preferência. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido. 1. A indisponibilidade efetivada pela busca e apreensão de veículos em processo que tramita em juízo diverso, mediante nomeação de fiel...
... devedor, adquire, por força dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal ... e, em ... -
Dos contratos em espécie
... ínio no imóvel locado, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário ... 9.1.6. Vendas especiais ... A) Venda ... 509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a cláusula com a qual o ...
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Compra e venda
... Tem como prazo máximo três anos 3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ... venda e de alienação fiduciária realizado com violação da prioridade decorrente da ordem cronológica do protocolo – Pretensão, ainda, de ...
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Direito Urbanístico
... ério Público/MT – 2012 – UFMT) Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar: (A) Exige que ... até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade ...