prefeitura itbi
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI"); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuraç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083760820174058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... 00, podendo chegar a R$ 1.851.721,00; c) o avaliador oficial da Prefeitura do Município de Cabedelo-PB, também analisou o imóvel, estabelecendo o ... ; d) ademais, vale salientar que, conforme o relatório "Consulta de ITBI", emitido pela própria Prefeitura Municipal, constata-se que a CEF, para ... -
Acórdão nº RMS 36966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE ... 1. A entidade sindical impetrou mandado de ... ência de avaliação administrativa realizada pela própria Prefeitura com o objetivo de aferir o valor venal do imóvel ... 9. Recurso ...
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Ataque hacker à prefeitura do Rio foi feito por profissional, diz delegado
... cariocas continuam sem ter acesso a servios digitais prestados pela prefeitura, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. Os servios esto fora do ar desde a madrugada de segunda-feira (15), quando houve um ataque hacker. O prefeito Eduardo Paes disse que a invaso foi ...
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Ataque hacker à prefeitura do Rio foi feito por profissional, diz delegado
... cariocas continuam sem ter acesso a servios digitais prestados pela prefeitura, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. Os servios esto fora do ar desde a madrugada de segunda-feira (15), quando houve um ataque hacker. O prefeito Eduardo Paes disse que a invaso foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-62.2021.5.06.0008), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, IV, § 3.º, DO CPC. De acordo com os elementos de convicção existentes nos autos, embora a execução contra o sócio da empresa demandada tenha se iniciado em outubro de 2017, e o registro da escritura pública, pertinente à alienação do bem, tenha ocorrido apenas em 15/1/2021, é inegável a posse
... Tribunal de Justiça, até porque a avaliação do bem, pela Prefeitura do Recife, em 2021, para fins do ITBI, equivaleu a R$ 90.300,00 (noventa ... -
Ataque hacker à prefeitura do Rio foi feito por profissional, diz delegado
... cariocas continuam sem ter acesso a servios digitais prestados pela prefeitura, como a emisso de notas eletrnicas e guias de pagamento de IPTU e ITBI. Os servios esto fora do ar desde a madrugada de segunda-feira (15), quando houve um ataque hacker. O prefeito Eduardo Paes disse que a invaso foi ...
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Acordao Nº 168275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
... antecipadamente pelo embargante, pela tarifa de regularizao do imvel (ITBI e tarifas bancrias), cujo valor dever ser acrescido de juros de mora de 1% ... contrato CEF, tais como: Taxas de Cartrio de Imveis e Taxa de Prefeitura (ITBI) pagas pela compradora e a confirmao do contrato da CEF registrado ...
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Acórdão Nº 0008295-97.2018.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... LEGAL. MÉRITO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI ... ENVIADA PELO NOTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL A FIM DE QUE HOUVESSE ...
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Processo nº 0015987-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... fixado pela Prefeitura (ITBI/2016) – anexo 1/000043 – fl. ...
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Acórdão nº 1.0461.11.005130-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - LIBERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE ITBI - VEDAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não se desincumbindo o requerido de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, II do CPC/1973
... como Clube dos Inconfidentes, tendo sido negada, porm, a liberao do ITBI pela Prefeitura Municipal, alegando que "no tem razo de ser a negativa do ... -
Acórdão nº 1.0461.11.005130-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL - REGISTRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - LIBERAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE ITBI - VEDAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não se desincumbindo o requerido de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, II do CPC/1973
... como Clube dos Inconfidentes, tendo sido negada, porm, a liberao do ITBI pela Prefeitura Municipal, alegando que "no tem razo de ser a negativa do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259012-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...
... funcionário da SEFAZ a procurar a Prefeitura para ... retificar o valor venal do imóvel. A ação de ... consignação ... Direitos a Sua Aquisição - ITBI.” Sendo assim, ... conforme ressaltado pelo r. Juízo de origem: “Uma ... -
Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... SCHNEIDER e ADEMAR SCHNEIDER para reconhecer a não incidência do ITBI nos imóveis de matrículas ... cobrar ITBI na extinção de condomínio amigável, devendo a prefeitura fornecer a declaração necessária para a divisão dos terrenos. A ...
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Acórdãos nº 1004064-58.2018.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2019
... utilização do valor de referência fornecido pela Prefeitura para fins de ITBI - Sentença de procedência mantida ...
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Acórdão Nº 0869810-63.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
... INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFEITURA DE ... FLORIANÓPOLIS. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE ... DIREITOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151120-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2020
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Colégio Múltiplo Ltda. Notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro referente a débito tributário de ITBI, por ato oneroso inter vivos, no valor de R$ 160.453,94. Fato gerador em 09/01/2007 e vencimento em 12/03/2007. Imóvel dos sócios da empresa incorporado ao capital social de pessoa jurídica. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora.
... Colégio Múltiplo Ltda. Notificação da ... Prefeitura do Rio de Janeiro referente a débito tributário de ITBI, por ato ... -
Acórdão Nº 0008230-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... DE CONTRATO” CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A ... EMISSÃO DA GUIA DE ITBI JUNTO À PREFEITURA ... PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO REFERIDO ... TRIBUTO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278419-47.2020.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL PELO VALOR DE R$238.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA PREFEITURA DE RIO DE JANEIRO (R$497.795,06), DE FORMA QUE O
... CONTROVÉRSIA ACERCA DO CÁLCULO DO ... VALOR DO ITBI QUE SE BASEOU NO VALOR DA ... AVALIAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA ... PREFEITURA DE RIO DE JANEIRO (R$497.795,06), ... DE FORMA QUE O TRIBUTO ALCANÇOU A ... -
Acórdão nº 1030276-16.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SATI - SERVIÇOS VOLTADOS AO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO DO ITBI JUNTO À PREFEITURA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES INESPECÍFICOS DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁ
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020241-24.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro para retificação de guia de ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o arrematante, ora agravante, em apoio ao que pleiteia, referenciou nos autos originários o Auto de
... ITBI ... Arrematação de imóvel em leilão judicial. Compulsando os ... sítio eletrônico da Prefeitura do Rio de Janeiro, que comprova ... o recolhimento no dia 17/12/2020, no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071162-84.2022.8.19.0000 (Criminal), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALOR. 1) Sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real por meio de nova avaliação, conforme disciplina do ar. 873 do CPC, não sendo cabível ao julgador tal aferição. 2) Deveras, nos termos do art. 873 do...
... Acrescenta que a pesquisa da base de cálculo do ITBI aponta que ... o valor da avaliação do imóvel realizada pela própria ... Imóveis, Zap Imóveis e Viva Real, bem como no site da ... Prefeitura, a fim de verificar o valor do ITBI .6) Para ... infirmar o laudo ... -
Acórdãos nº 0000121-12.2014.8.26.0075 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... , da Comarca de Bertioga, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é ... sso de compra e venda não se sujeita ao recolhimento de ITBI Tributo cujo fato gerador só oco rre com a transfer ência ...
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Acórdãos nº 1065526-56.2016.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... de financiamento imobiliário, providência de guia do ITBI junto à prefeitura, além do registro do ...