preferência crédito trabalhista
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Indeferido
Código de Processo Civil
... í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... CAPÍTULO IX ... DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES ... Art ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a...
... PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA" DO ... CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR
... ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO" ... TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR \xC2" ... PREFERÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência técnica e ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da atual Fundação da Casa ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
... RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO" TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR ... REGIDA\xC2" ... PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ... -
Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
... HABILITAÇÃO ... RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO ... PREFERÊNCIA". ... 1. Polêmica em torno da \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... RETARDATÁRIA. ... TRABALHISTA. ... PARTICIPAÇÃO ... DE PREFERÊNCIA". ... 1. Polêmica em torno da \xC2" situação do crédito" trabalhista ... retardatário que se \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0271124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. REQUISIÇÃO DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DESTE EM FACE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os...
... ÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO" TRABALHISTA. ... PREFERÊNCIA DESTE EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,
... PROCESSO CIVIL. CRÉDITO" TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ...
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Acórdão nº 2014/0042091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi
... RECORRIDO. ... PREFERÊNCIA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...
... por força de cédula de crédito ... do bem ou a preferência" do crédito cedular; e) em se tratando de\xC2" dívida ... alimentar ou trabalhista ... -
Acórdão nº 2007/0001397-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada. Inteligência do art. 711 do CPC. 2. Recurso especial conhecido e...
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. 1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execuç
... PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ... -
Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA MASSA FALIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (REsp 118.148/RS e EREsp 444.964/RS). 1. Inviável julgamento de recurso especial pela alínea "a" cuja análise não se tornou possível devido à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. A Corte Especial, no REsp 118.148/RS, e,...
... DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PACIFICAÇÃO DE ... de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... , poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I – bens manufaturados e serviços ...
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Acórdão nº 2003/0033460-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. 1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (REsp 507.707/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 218)
... CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. 1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execuç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a decisão de origem foi minudentemente fundamentada, consignando que a dívida ativa executada decorre de multa por infração às normas trabalhistas (que constitui...
... crédito de natureza não tributária), portanto, ... ão de que o crédito público tem preferência sobre o crédito trabalhista, cuja natureza é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-46.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Quanto à preferência entre os credores fiduciário e trabalhista, a executada está pleiteando direito alheio em nome próprio, faltando-lhe, portanto, interesse de agir. Agravo de Instrumento não provido.
... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Quanto à preferência ...