Preferências do crédito tributário
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... de países tem deixado claras suas preferências no foco de tributação desta economia digi- tal ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Apelante nos cadastros de proteção ao crédito ... APELAÇÃO PROVIDA ... Vistos, ... o lançamento do crédito tributário e a identificação do sujeito passivo, agiu em ... propriamente dito, tem as mesmas preferências do crédito tributário por força do § 4º da ...
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Acórdão nº 1.0324.05.035485-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA NA FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 192 E 565 DO STF - COMPATIBILIDADE DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO DECRETO LEI 7661/45 COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
... Lei de Execução Fiscal e no Código Tributário Nacional. Sustenta que este diploma legal ... Fiscal as garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, em toda a sua ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... Numa sociedade plural, todas as preferências, conteúdos, informações devem ter circulação ...
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EDITAL Nº 34/2024
... ções; 13- Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Endosso, Aceite e Aval. Protesto. Ressaque ... ; 16- Direito Financeiro e Direito Tributário; 17- Orçamento. Crédito público. Receita ... Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração do ...
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Tributação e novas tecnologias
... Especialista em Direito Tributário pela UNI7. Advogado ... Sumário: Parte I – ... a situação dos títulos de crédito eletrônico. Como bem coloca Tomazette (2017b, p ... ção do canal segundo suas preferências ... Da mesma forma que a locação de ...
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Inexigibiledade de multas tributarias do contribuinte na sua falência
... que, antes do advento do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) ... administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência". 10 Com isso, restou ... Foram, ainda, alteradas as preferências do crédito tributário do falido, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... do débito; VI – o responsável tributário, assim definido em lei.” ... @12. Da ... , evidentemente, os privilégios e preferências dos créditos, sem, contudo, permitir que o ...
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Acordao N° 1243892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Necessidade prévia de quitação dos tributos. Itcd. Art. 192 do ctn. Princípio da especialidade. Aplicação. 1. No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença e dependerá de prévia quitação do imposto de transmissão causa mortis - itcd, conforme dispõe o art. 192 do ctn. 2. Matéria reservada à lei...
... para tratar sobre crédito tributário e, por isso, lei ordinária não pode ... 192 localiza-se na Seção II ... (Preferências) do Capítulo VI (Garantias e Privilégios do ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ...
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Direito Tributário
... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ... ; D: incorreta, pois as multas ficam no final da lista de preferências, conforme comentário anterior ... Gabarito “B” (OAB/Exame ...
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Acórdãos nº 2044274-59.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE PREFERE A TODOS OS ... 2. O artigo 186 do Código Tributário nacional estabelece que o crédito ... nº 2044274-59.2016.8.26.0000 3 preferências na seguinte ordem: crédito ...
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Decisão Monocrática nº 50084339220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ... á em primeiro lugar no rol de preferências definido pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no ...
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Decisão Monocrática nº 50084347720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ... , está em primeiro lugar no rol de preferências definido pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no ...
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Decisão Monocrática nº 50084356220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ... EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ... , está em primeiro lugar no rol de preferências definido pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 311 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... 132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade ... quanto à responsabilidade em face de crédito tributário, sujeita-se ao regime jurídico ... qual aquele direito é dotado de preferências peculiares a serem necessariamente observadas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... 132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade ... quanto à responsabilidade em face de crédito tributário, sujeita-se ao regime jurídico ... qual aquele direito é dotado de preferências peculiares a serem necessariamente observadas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... 132, do Código Tributário Nacional, a transferência de responsabilidade ... quanto à responsabilidade em face de crédito tributário, sujeita-se ao regime jurídico ... qual aquele direito é dotado de preferências peculiares a serem necessariamente observadas ...
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Acórdão Nº 0005082-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITO COMO ... ALIMENTAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... tributário e hipotecário), na segunda ... os créditos ... apenas depois, as preferências de ordem processual em razão ... da penhora ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 30 4º ACADÊMICA Direito Tributário 30 4º ACADÊMICA Direito Processual Penal ... O Pedido de Crédito, Empenho, liquidação e pagamento da despesa. As ... Garantias, privilégios e preferências" do crédito tribu- tário. Administração tribut\xC3" ...