Preferências do crédito tributário

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 1.030, II, do CPC/2015. FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza jurídica (tributária ou quirografária) do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025/69, a interferir na classificação do...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Cobrança de dívida da União Federal. Controvérsia a respeito da inclusão da verba referente ao encargo legal previsto no art. 1º, do DL n. 1.025/1969, no quadro geral de credores, como de natureza quirografária ou tributária. Aplicação do Recurso Especial repetitivo nº 1.521.999/SP, no qual foi firmada tese no sentido de que o encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas...

FALÊNCIA. Pedido de restituição das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte pela empresa falida. Juros de mora incidentes sobre os valores retidos na fonte pela empresa falida das contribuições previdenciárias e imposto de renda não foram objeto dos descontos e constituem crédito de natureza tributária, não podendo ser restituídos, sujeitando-se ao concurso falimentar.

Reanálise determinada (artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil). Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito requerida pela União Federal. Decisão que incluiu o crédito habilitado sendo uma parte com privilégio fiscal e outra como quirografário. Incidência do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Decisão pelo STJ em sede de...

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. ENCARGO LEGAL. Art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Rejulgamento - RECURSO REPETITIVO. Art. 1.040, II, do CPC - Acórdão divergente da nova orientação do STJ no REsp n. 1.521.999-SP. "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...

Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...