Preferências do crédito tributário
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Acórdãos nº 2096824-02.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a agravante, em ... deve ser classificado como tributário, nos termos do artigo 83, III da Lei ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ... -
Acórdãos nº 2194963-86.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2132494-04.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2038369-10.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2059796-97.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ... -
Acórdãos nº 2068783-25.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2068849-05.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2165108-62.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2100583-71.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a agravante, ... deve ser classificado como tributário, nos termos do artigo 83, III da Lei ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2100573-27.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2054683-31.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2113211-92.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ... -
Acórdãos nº 2149758-34.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2069714-62.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2159481-77.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2078822-81.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
..., que classificou o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser classificado ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ... -
Acórdãos nº 2022705-36.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
Recurso Especial em Agravo. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 2054696-30.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
Recurso Especial em Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1040, II, do C.P.C (art. 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73), após reexaminar a questão, esta Câmara entende a necessidade de reformar a decisão, para deliberar que o Crédito da União Federal (Encargo do DL n. 1.025/1969) tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem...
... o encargo legal como crédito quirografário. Sustentou a Agravante, em ... jurídica de crédito tributário, razão pela qual deveria ser ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 0045588-07.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2019
Pedido de restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de restituição - Inconformismo - Pretérito julgamento de parte do recurso de apelação, nos termos do art. 356, II, do CPC - Desfecho da parte pendente do recurso de apelação, ante o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.521.999-SP, tema 969, em 28.11.2018) que havia determinado a suspensão - A tese firmada (O...
... restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ... -
Acórdãos nº 9000014-80.2004.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Habilitação de crédito em falência – Sentença que acolheu o pedido de inclusão do crédito, afastado o encargo de 20% previsto no art. 1º, do Decreto-lei no. 1.025/1969 – Recurso de apelação que determinou a inclusão do encargo, mas na condição de quirografário - Imputação de omissão ao V. Acórdão, que não se pronunciou sobre precedente vinculante – Recurso Especial...
... DECLARAÇÃO Habilitação de crédito em falência Sentença que acolheu ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. § 13. O ..., ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ...§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ... primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. Parágrafo único. Se tiverem subscrito o ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
...CREDORES. . PREFERÊNCIAS . MATERIAIS. . CRÉDITO . FISCAL. . ...tributário prefere a . ... -
Acórdão nº 2014/0288837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
...TRIBUTÁRIO". . AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. \xC2"...preferências...