Preferências do crédito tributário
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Acórdão nº 2015/0227479-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução
...EMENTA. TRIBUTÁRIO... o pagamento do devido crédito" tributário é feito pelo . Juízo \xC2"... oportuno, observadas as preferências legais. . ... -
Direito Tributário
... o façam, podendo o valor efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando a aquisição for feita ... TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta. (A) Presume-se ...
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Crédito Tributário
...Haveremos de comprovar que o Código disciplina, nessa parte, outrossim a preferência. O estudo das garantias, privilégios e preferências do crédito tributário no Brasil, para ficar substancioso, deve fazer reverência às lições de Celso Cordeiro Machado 103 . Para esse autor, ...
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Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
...TRIBUTÁRIO". . AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. \xC2"...preferências... -
Acórdão, Processo nº 5792829-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
...ívida a inclusão de multa de mora como crédito de natureza tributária, crédito este que é ... às multas moratórias do crédito tributário principal e classificado na ordem de que cuida o ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão, Processo nº 0063797-81.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
..., subsidiariamente, a habilitação do crédito nos autos da falência (Id. 251760101 -págs. ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Direito Tributário
... de tributo ou que altere o prazo legal de recolhimento do crédito. . (4) O princípio da isonomia pressupõe a comparação entre ...ções do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta. ...
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Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar
.... No capítulo das garantias e privilégios, o CTN inclui as “preferências” do crédito tributário, estabelecendo a regra geral segundo a qual “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ... -
Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...
...PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ... ao adquirente em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no ... -
Acórdão, Processo nº 5008448-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
...187 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não se sujeita ... exigências incompatíveis com as preferências do crédito tributário e com a responsabilidade ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÃÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÃZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÃRIO OU NÃO TRIBUTÃRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÃRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÃRIO INSCRITO EM DÃVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. EXTENSÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento...
...PEDIDO. MULTA. ADMINISTRATIVA. CRÉDITO. NÃO. TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ...n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser. ... -
Acórdão, Processo nº 0000357-12.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... exigidos para identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a ... encargo legal configura crédito não tributário, destinado à recomposição de despesas ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão nº 2014/0149202-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF.
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Acórdão nº 2005/0038831-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). 1. A compensação de débitos e créditos tributários se sujeita ao disposto no art. 46 da Lei de Falências, desta forma, não ofende ao concurso de credores e às respectivas preferências, antecedendo-os, devendo o...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR À ... de credores e às respectivas preferências, antecedendo-os, devendo o crédito ser submetido ... -
Acórdão Nº 08094267320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-07-2021
... . . . EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário, prevendo, entre outros aspectos, a ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão, Processo nº 0023826-60.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
...ão que: (1) a sentença ao reconhecer crédito" a favor do embargante, desconsiderou a vedação \xC3"...PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Decisao Nº 8007157-72.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-09-2020
... advocatícios devidos em relação ao crédito tributário pago/transacionado”. . ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão, Processo nº 5177003-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-09-2022
... no que se refere ao desrespeito às preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua ...
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Acórdão, Processo nº 5024520-79.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... processuais, causas extintivas do crédito tributário - que não demandem prova e que, em ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. 1. O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferên
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA ...1/69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo ... -
Igualdade federativa e preferências da União na questão dos portos
Thiago D’Ávila Araújo: Igualdade federativa na questão dos portos
... em 1976, de que é constitucional a criação de preferências do crédito tributário federal sobre o crédito tributário estadual, em relação à ... -
Acórdão Nº 08047660220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2021
... . EMENTA : CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ... de Conciliação e Cobrança de Crédito Tributário, visando realizar o recebimento de ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1121762 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. FUNCIONAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ADIMPLIDAS. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. ART. 5º, DA LINDB. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO...
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Acórdão Nº 08094267320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-11-2021
...NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS ...1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...