Preferências do crédito tributário

7379 resultados para Preferências do crédito tributário

  • Acórdãos nº 2083337-62.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    Falência – Pedido de habilitação – Prescrição inocorrente – Aplicação do artigo 86 da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF - Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Multa –...

    ... dos repetitivos Multa Crédito subquirografário - Recurso provido. ...édito seja classificado como tributário na forma do artigo 83, inciso III ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2034535-33.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Deferimento parcial– Execução fiscal – Prescrição quinquenal intercorrente – Questão que não pode ser reapreciada, porque não afetada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal...

    ... e indeferiu habilitação de crédito solicitada pela agravante referente ... dar origem a um crédito tributário, ausente a conjugação de uma norma ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 0804588-19.1997.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019

    Embargos de Declaração - Matéria que, nos anos que se seguiram à prolação do acórdão embargado, foi consolidada e pacificada na jurisprudência do C. STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, em sentido oposto - Decurso temporal que não é imputável à embargante - Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alinhar o acórdão embargado com o entendimento atualmente...

    ...-a em caso de habilitação de crédito na falência. Aduz, ainda, que o ... ser habilitado como crédito tributário, o que também constitui ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2038403-19.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... de Oliveira HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2096816-25.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... de Oliveira HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2217229-67.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... de Oliveira Filho HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2083341-02.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... de Oliveira HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2148441-98.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... Carnio Costa HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2117209-68.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... de Oliveira Filho HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2180932-61.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Julio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... de Oliveira Filho HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2038005-09.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2019

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – Novo exame, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015 – Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (REsp nº 1.521.999/SP e 1.525.388/SP) – O encargo do Decreto-Lei n. 1025/69 deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

    ... DE OLIVEIRA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Novo exame, com base no art. ... deve ser considerado crédito tributário privilegiado, nos termos do art. 83, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
  • Acórdãos nº 2021758-16.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    Falência – Pedido de habilitação – Prescrição extintiva inocorrente – Matéria já apreciada em julgamento anterior - Aplicação do artigo 86 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 417 do STF - Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo STJ em recurso especial julgado sob o rito dos...

    ... - Multa classificada como crédito subquirografário mantida- Recurso ... seis centavos), como crédito tributário, de 76.435,87 (setenta e seis mil ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2033018-27.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033018-27.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/69 como crédito quirografário (fls.112/114). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2028520-48.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028520-48.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/69 como crédito quirografário (fls.35). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2056551-78.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056551-78.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 111/112). A ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2028739-95.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028739-95.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 375/377). A ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2037259-44.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037259-44.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/69 como crédito quirografário (fls.127/129). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário . PODER ...
  • Acórdãos nº 2067189-73.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada – Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067189-73.2014.8.26.0000;

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 49/50). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2091897-56.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091897-56.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 76/77). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2043907-40.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043907-40.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... e três centavos), como tributário (inciso III do artigo 83 da Lei ...ão pode ser classificado como crédito quirografário, mas, isso sim, como ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário . PODER ...
  • Acórdãos nº 2100564-65.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100564-65.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... centavos), classificados como crédito tributário e R$430.385,85 (quatrocentos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2020448-09.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020448-09.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto- Lei 1.025/69 como crédito quirografário (fls.35/37). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2076763-23.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076763-23.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... sete centavos) na classe de tributário, R$380.004,16 (trezentos e oitenta mil ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2067183-66.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067183-66.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante nos valores ...ês centavos) na classe de tributário, R$159.376,00 (cento e cinquenta e nove ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...

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