Preferências do crédito tributário

7379 resultados para Preferências do crédito tributário

  • Acórdãos nº 2066569-95.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2066569-95.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... centavos) na classe de tributário, R$77.340,99 (setenta e sete mil, ... fiscal, tendo sido incluído o crédito do principal, cuja classificação do ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2067126-48.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067126-48.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... um centavos) na classe de tributário, R$178.924,57 (cento e setenta e oito ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2185640-23.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185640-23.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... e dois centavos) como tributário, R$60.064,67 (sessenta mil, sessenta e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2078727-51.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078727-51.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... centavos) na classe de tributário, R$388.826,04 (trezentos e oitenta e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2074450-55.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074450-55.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... em parte a habilitação do crédito requerida pela recorrente, para ser ... ), classificado como crédito tributário, o valor de R$ 316.064,57 (trezentos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2182647-41.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182647-41.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... e cinco centavos) como tributário, R$33.659,05 (trinta e três mil, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2113207-55.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2113207-55.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... ês centavos) na classe de tributário, R$59.488,21 (cinquenta e nove mil, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2036426-89.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036426-89.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... seis centavos) na classe de tributário, R$19.862,96 (dezenove mil, oitocentos e ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2036406-98.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036406-98.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... centavos) na classe de tributário, R$17.913,17 (dezessete mil, novecentos ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2036137-59.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036137-59.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... ês centavos) na classe de tributário, R$12.936,74 (doze mil, novecentos e ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2019721-16.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2019721-16.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... oito centavos) na classe de tributário, R$5.591,52 (cinco mil, quinhentos e ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2053854-50.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053854-50.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... que deferiu a habilitação de crédito requerida pela União Federal no ... ) (principal - crédito tributário), R$ 41.077,62 (quarenta e um mil, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • EDITAL Nº 4 DE 4 DE MAIO DE 2023
    ... de avaliação referentes a Direito Tributário, constantes do subitem 17.2.1 do Edital nº 1 - ... 13. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 14. Administração ...
  • Acórdãos nº 2023617-04.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023617-04.2013.8.26.0000; Relator (a):

    ... e dezoito centavos), como tributário (inciso III do artigo 83 da Lei ... ão pode ser classificado como crédito quirografário, mas, isso sim, como ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2100533-45.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100533-45.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... centavos), classificado como tributário, R$262.401,01 (duzentos e sessenta e ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2054691-08.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054691-08.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... trinta e seis centavos) como tributário, R$35.473,51 (trinta e cinco mil, ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2053882-18.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2053882-18.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... deferiu a habilitação de crédito solicitada pela agravante, nos importes ... e dezenove centavos) como tributário, R$10.239,25 (dez mil, duzentos e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2059809-96.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059809-96.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... centavos) classificado como tributário, R$ 14.699,23 (quatorze mil, seiscentos ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário ... PODER ...
  • Acórdãos nº 2076413-35.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076413-35.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... centavos) classificado como tributário, R$ 35.589,62 (trinta e cinco mil, ... , foi deferida habilitação de crédito de titularidade da agravante, nos ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2079316-43.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079316-43.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 35/36). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2113220-54.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Pedido de habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2113220-54.2014.8.26.0000;...

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 78/83). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2165095-63.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2165095-63.2014.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 89/91). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2190978-75.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2190978-75.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 86/88). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
  • Acórdãos nº 2005631-66.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019

    Falência - Habilitação – Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 – Verba que, apesar de não ter natureza tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários – Tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos – Classificação alterada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005631-66.2015.8.26.0000; Relator (a):

    ... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 78/79). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...

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