Preferências do crédito tributário
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Acórdãos nº 2005631-66.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 78/79). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2096841-38.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 45/47). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2091887-12.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 108/110). A ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2090391-45.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... no Decreto-Lei 1.025/1969 como crédito quirografário (fls. 98/99). A agravante ... classificado como crédito tributário, nos termos do artigo 83, inciso ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2070277-85.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... centavos) na classe de tributário, R$8.105,07 (oito mil, cento e ... apenas a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2159493-91.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... centavos), classificado como tributário, R$2.009.510,58 (dois milhões, nove ... questionada a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2090223-43.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... seis centavos) na classe de tributário, R$122.465,70 (cento e vinte e dois ... apenas a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2091190-88.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... dois centavos) na classe de tributário, R$1.293.524,12 (um milhão, duzentos e ... apenas a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2019709-02.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... centavos) na classe de tributário, R$28.280,61 (vinte e oito mil, ... questionada a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2161495-34.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... centavos) classificado como tributário, R$ 278.682,33 (duzentos e setenta e ... questionada a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2070311-60.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... centavos) na classe de tributário, R$109.309,47 (cento e nove mil, ... apenas a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2019718-61.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2019
... um centavos) na classe de tributário, R$52.938,70 (cinquenta e dois mil, ... questionada a classificação de crédito de titularidade da União Federal e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdão Nº 0072424-19.2023.8.16.00000028197-41.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... do seu crédito e preferência junto à Massa Falida. Na ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências ... as mesmas preferências do crédito tributário ...
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Acórdão Nº 0028197-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... do seu crédito e preferência junto à Massa Falida. Na ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências ... as mesmas preferências do crédito tributário ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , resultando, ao final, no valor do crédito que seria cobrado do contribuinte, com juros e ... Pública remunera seu crédito tributário , em respeito ao princípio constitucional da ... , pois deverão ser respeitadas as preferências, por exemplo, dos créditos trabalhistas e ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... sociedade, optante pelo mesmo regime tributário, conforme pontuado expressamente no parecer ... DA BAHIA, no bojo dos quais visa anular crédito tributário no importe R$ 121.461,06 (cento e ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , ordeno a expedição dos precatórios (crédito principal e verba honorária) ... Quanto aos ... ÇÕES LTDA - a anulação do crédito tributário materializado na ação executiva, em razão da ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... também a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, bem como a retirada do nome da ... , garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores, mas os terceiros ... -
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
... "A indisponibilidade bloqueia não este ou aquele bem, mas todos", conforme relação de bens apresentada ao juiz (§ 2º) ... @Preferências do crédito tributário ... Segundo o art. 186, do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua ...
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Acórdão nº 2002.38.02.000308-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO POR TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a defesa da posse, por meio de embargos de...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL ... a penhora em seu favor e que seu crédito prefere a qualquer outro (art. 184 e art. 186 do ... o cancelamento (já diante das preferências do crédito tributário federal) ... Por ... -
Acórdão nº 2002.38.02.000308-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO POR TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a defesa da posse, por meio de embargos de...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL ... a penhora em seu favor e que seu crédito prefere a qualquer outro (art. 184 e art. 186 do ... o cancelamento (já diante das preferências do crédito tributário federal) ... Por ...