Preferências do crédito tributário
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Acórdão nº 2006.38.00.009193-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
... éstimo compulsório é uma espécie de crédito público, que é instituído por lei ... , em seu livro Direito Financeiro e Tributário, 12. ed. Ed. Atlas, 2004, p. 124: 'não temos a ... ão do artigo 186 do CTN quanto às preferências do crédito tributário. Não obstante a ...
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Acórdão nº 2006.38.00.009193-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Julio de 2007
... éstimo compulsório é uma espécie de crédito público, que é instituído por lei ... , em seu livro Direito Financeiro e Tributário, 12. ed. Ed. Atlas, 2004, p. 124: 'não temos a ... ão do artigo 186 do CTN quanto às preferências do crédito tributário. Não obstante a ...
- Acórdão nº 2402-005.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2017
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENCARGO LEGAL DODECRETO-LEI 1.025/1969. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DO ART. 83, III,DA LEI 11.101/2005.1. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que "oencargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do créditotributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, naordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DAPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especialinterposto...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... , no País, o Sistema Geral de Preferências e o Sistema Global de referências Comerciais; ...
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EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção de sua dívida ativa de caráter tributário e nas causas de natureza fiscal; e o ... preferências manifestadas. 5 DAS RESERVAS DE VAGAS 5.1 DAS ... 11. Crédito tributário: disposições gerais; conceito; ...