Preferência comunitária
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o ... e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios: ... I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; ... II - promoção das ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Parágrafo ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins ... com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações ... ao Sistema Brasileiro de Museus gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, respeitada a ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... o material jurisprudencial sobre a dignidade reflete em geral preferência comunitária e democrática, entendendo que os valores fundamentais da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária"; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoç\xC3" ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 3.1 deFInIção JurÍdICA de rÁdIo ComunItÁrIA ... Juridicamente falando, o que são rádios comunitárias? A Lei ... os princípios do serviço de radiodifusão comunitária: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei ... § 8º As emendas alocadas no ... Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social ... § 1º A execução e a gestão descentralizadas ... 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, com preferência para as primeiras, a função de agente pagador do Programa Auxílio ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de geração de renda e fortalecimento da organização comunitária, por meio de investimentos no Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS), ... ômica, ambiental e climática da solução implantada, dando preferência a soluções para acesso a fontes de energias renováveis, como as solares ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária"; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoç\xC3" ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Pessoas Naturais
... – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade; ... II ? promoção das ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o ... e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária ... Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação ...
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Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
... sejam: unicidade de mercados para os produtos agrícolas, preferência comunitária no comércio internacional; solidariedade financeira, em que ... -
Anexo A. Parecer Consulta nº. 811842 do TCEMG
... de associação de direito privado mantenedora de rádio comunitária? ... Manual de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 131 ... Em caso ... da impessoali-dade, isto é, que tal apoio signifique preferência da Administração a uma comunidade em detrimento das demais ... Não ...
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Acórdão Nº 0020307-11.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS MORADORES DE VIAMÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. Caso em que o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada (pessoa jurídica) observou a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, não havendo falar em irregularidade da penhora efetuada pelo convênio BacenJud. Alegações de dificuldades financeiras
... nº 0020307-11.2016.5.04.0411 (AP)AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE ATENCAO A SAUDE MENTAL DOS MORADORES DE VIAMAO ... AGRAVADO: CARLA ... da executada (pessoa jurídica) observou a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, não havendo falar em irregularidade da ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...