preferência crédito trabalhista

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  • Acórdão nº 0023815-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DEPOSITADO NO MANDAMUS, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA REGIONAL. 1....

    ... que ajuizaram Reclamação Trabalhista contra a empresa IGB Eletrônica S.A, atual ..., que os créditos trabalhistas têm preferência sobre o tributário. Esclarecem que na 14ª Vara ... consubstanciado no entendimento de que o crédito trabalhista se sobrepõe a qualquer outro, ...
  • Acórdão nº 0023815-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011

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    ... que ajuizaram Reclamação Trabalhista contra a empresa IGB Eletrônica S.A, atual ..., que os créditos trabalhistas têm preferência sobre o tributário. Esclarecem que na 14ª Vara ... consubstanciado no entendimento de que o crédito trabalhista se sobrepõe a qualquer outro, ...
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