preferência crédito trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial ... - O artigo 57 do ... , não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICAALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBREO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelaPrefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos decumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu apreferência
-
Acórdão Nº 0000011-30.2016.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém preferência com relação aos demais créditos, inclusive o hipotecário e o tributário, uma vez que detém natureza alimentar. Agravo de petição interposto pela terceira-embargante a que se nega provimento.
... 5.04.0261 (AP)AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PREFERÊNCIA" DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém prefer\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020270-38.2016.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito hipotecário, ainda que sua execução tenha iniciado após a constituição do gravame.
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao ... -
Acórdão Nº 0020904-04.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito hipotecário, ainda que sua execução tenha iniciado após a constituição do gravame.
... 5.04.0791 (AP)AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DOS ... O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... , assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições ... Art. 67. O ...
-
Acórdão Nº 0020302-32.2018.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITOS. Em razão da preferência do crédito trabalhista o ajuste em contrato de arrendamento mercantil firmado entre a terceira embargante (arrendatária) e a executada (arrendante), dando privilégio ao crédito das empresas, não se sobrepõe. Deve o débito trabalhista ser objeto de execução.
... PENHORA DE CRÉDITOS. Em razão da preferência do crédito trabalhista o ajuste em contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-125200/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial ... - O artigo 57 do ... , não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-125200/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial ... - O artigo 57 do ... , não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-125200/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial ... - O artigo 57 do ... , não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-125200/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial ... - O artigo 57 do ... , não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0044400-76.2009.5.06.0201 (00444-2009-201-06-00-1)), 07-11-2018
EXECUÇÃO PARALISADA. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS, SEM SUCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DEVIDA. O procedimento de expedição de certidão de crédito é medida de cunho administrativo e não implica a extinção do processo de execução, tampouco subtrai as garantias e os privilégios do crédito trabalhista. Somente depois do esgotamento dos meios de coerção do devedor, ou dos...
... e os privil é gios do cr é dito trabalhista". Somente depois do esgotamento dos meios de coer \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-96.2012.5.06.0201 (00626-2006-012-06-00-7)), 23-08-2018
EXECUÇÃO PARALISADA. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS, SEM SUCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DEVIDA. O procedimento de expedição de certidão de crédito é medida de cunho administrativo e não implica a extinção do processo de execução, tampouco subtrai as garantias e os privilégios do crédito trabalhista. Somente depois do esgotamento dos meios de coerção do devedor, ou dos...
... e os privil é gios do cr é dito trabalhista". Somente depois do esgotamento dos meios de coer \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0042500-68.2003.5.06.0007 (00425-2003-007-06-00-1)), 18-04-2018
EXECUÇÃO PARALISADA. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS, SEM SUCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DEVIDA. O procedimento de expedição de certidão de crédito é medida de cunho administrativo, e não implica a extinção do processo de execução, tampouco subtrai as garantias e os privilégios do crédito trabalhista. Somente depois do esgotamento dos meios de coerção do devedor, ou dos
... ÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DEVIDA. O procedimento de expedição de ... e os privilégios do crédito trabalhista. Somente depois do esgotamento dos meios de ... mantidas as características de preferência do crédito trabalhista, com posterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35033/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... O crédito trabalhista tem preferência sobre os demais, ...
-
Acórdão Nº 0021053-20.2016.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO PENHORADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém preferência com relação aos demais créditos, uma vez que possui natureza alimentar. Caso em que deve ser mantida a penhora sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial.
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA" DE CRÉDITO. O crédito trabalhista detém prefer\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1252/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
EMENTA: PENHORA. Bem gravado por Cédula de Crédito Industrial - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 prevê, sem estabelecer qualquer ressalva, que são impenhoráveis os bens vinculados à Cédula de Crédito Industrial. Tratando-se de imposição legal não condicionada, não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista conhecido e provido.
... : PENHORA. BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - O artigo 57 do Decreto-Lei 413/69 ... , não há como se lhe opor a preferência do crédito trabalhista. Recurso de Revista ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DESCONSTITUI A PENHORA EM RAZÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A discussão relativa à preferência dos créditos trabalhistas em detrimento do crédito particular possui natureza de ordem pública, tendo em vista a natureza alimentar daquelas verbas, sendo
-
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTASCONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FATONOVO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A COTASCONDOMINIAIS. AGRAVO...
-
Acórdão Nº 0072500-55.2000.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES PROVENIENTES DE ARREMATAÇÃO ANULADA. RESTITUIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Considerando a indiscutível natureza alimentar do crédito trabalhista, que inclusive embasou a cassação do comando judicial de devolução dos valores sacados pelo exequente, oriundos de arrematação anulada, o montante arrecadado na presente execução...
... RESTITUIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Considerando a ... -
Acórdão Nº 0020911-75.2018.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEIS. CREDOR HIPOTECÁRIO E FIDUCIÁRIO. O crédito trabalhista detém preferência em relação ao crédito hipotecário, mesmo que sua execução tenha iniciado depois da constituição da hipoteca. Com relação ao imóvel gravado com alienação fiduciária, observa-se que os presentes embargos de terceiros foram ajuizados mais de um ano após o vencimento...
... CREDOR HIPOTECÁRIO E FIDUCIÁRIO. O crédito trabalhista detém preferência em relação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA RURAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISOS II E X XXVI - O art. 896 da CLT trata, diferentemente, as hipóteses de cabimento de recurso de revista no processo de conhecimento e no de execução. Neste, só haverá acesso ao recurso de revista, caso fique demonstrada violação direta e literal da...
... crédito trabalhista goza de preferência superior àquela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA RURAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISOS II E X XXVI - O art. 896 da CLT trata, diferentemente, as hipóteses de cabimento de recurso de revista no processo de conhecimento e no de execução. Neste, só haverá acesso ao recurso de revista, caso fique demonstrada violação direta e literal da...
... crédito trabalhista goza de preferência superior àquela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35033/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... O crédito trabalhista tem preferência sobre os demais, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. O Tribunal Regional, interpretando a legislação infraconstitucional pertinente, assentou acerca da possibilidade de penhora sobre bem dado em garantia de cédula de crédito industrial, em virtude de o crédito trabalhista...
... - PENHORA DE BEM GRAVADO COM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA ... industrial, em virtude de o crédito trabalhista ter preferência sobre os demais, incidindo, na ...