preferência crédito trabalhista
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Acórdão Nº 0061246-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECIDIU ACERCA DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA QUE É PRIORITÁRIA. ART. 908, CPC, NÃO EXIGE QUE O CREDOR PREFERENCIAL EFETUE PENHORA SOBRE O BEM OBJETO DA EXECUÇÃO. OU SEJA, É...
... CREDORES E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... TRABALHISTA. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0061246-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECIDIU ACERCA DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA QUE É PRIORITÁRIA. ART. 908, CPC, NÃO EXIGE QUE O CREDOR PREFERENCIAL EFETUE PENHORA SOBRE O BEM OBJETO DA EXECUÇÃO. OU SEJA, É...
... CREDORES E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... TRABALHISTA. RECURSO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113300-53.2005.5.06.0201 (01133-2005-201-06-00-6)), 26-09-2012
EMENTA: CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA À CREDORA HIPOTECÁRIA. Em razão do disposto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, a hipoteca feita pelo proprietário do imóvel junto à Caixa Econômica Federal não prefere aos créditos trabalhistas executados, atualmente garantidos pela penhora comum a três processos, incidentes sobre o mesmo bem. Agravo de petição a que se nega provimento.
... TRABALHISTA. PREFER Ê NCIA À CREDORA HIPOTEC Á RIA ... E ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos
... ÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ... SUBSIDIÁRIA. ... CONFLITO. ... para execução do crédito ... Consignado o pedido de preferência ... -
Acordão do Segunda Seção, 25-11-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DOCPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO.RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL,TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS.CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE.CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSODE PREFERÊNCIA A...
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Acordao N° 1684611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Vagas de garagem. Alienação judicial. Retenção de valores. Existência de crédito trabalhista. Registro de indisponibilidade determinado pela justiça do trabalho. Anterior à penhora realizada nos autos. Irrelevância. Crédito trabalhista. Privilegiado. Preferência sobre o crédito condominial. Recurso conhecido...
... RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE ... INDISPONIBILIDADE ... PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO ... -
Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO ... trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, ... -
Acórdão Nº 0005905-95.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA EXECUTADA OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA – ALIENAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO...
... ÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA – ... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos ... Parágrafo único ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-799/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "O crédito tratem caráter alimentar e emersobrepondo-se aos demais, em preferência absoluta, inclusive sobre os crédito tributários, logo, tem-se como incompatível com a tese de impede bens gravados com a cédula de crédito rural esposada pelo autor embargante. Ademais, o...
... PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "O ... crédito trabalhista tem caráter ... e emer sobrepondo-se aos demais, em preferência absoluta, inclusive sobre os crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4608/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal, só cedendo lugar ao crédito acidentário (art. 186 da Lei 5.172/86, CTN), diploma legal hierarquicamente superior à Lei de Executivos Fiscal (Lei 6.830/8
... PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal, só cedendo ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... III - no exercício do direito de preferência do acionista, conforme previsto na Lei nº 6.404, ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Nº 0015238-55.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. BEM COM HIPOTECA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA PLEITEAR A BAIXA NO GRAVAME. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A adjudicação extingue...
... DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. BEM COM ... HIPOTECA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DO ... IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO ... CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2009/0065421-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. Os créditos resultantes de honor
... CRÉDITO ... equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução ... preferência do crédito ... -
Acórdão Nº 0000089-28.2012.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VIABILIDADE . Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, justifica-se o deferimento da penhora sobre direitos e ações, mesmo diante das restrições judiciais lançadas sob os veículos indicados pelo sindicato exequente. Agravo...
... VIABILIDADE. Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de ... -
Acórdão Nº 0032800-93.2008.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o gravame de hipoteca lançado sobre o bem não impede o prosseguimento da execução, não havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista.
... havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-50006871/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O bem vinculado à cédula de crédito rural é penhorável no processo de execução trabalhista, ante a preferência do crédito. O mesmo entendimento está consagrado na OJ nº 226 da SDI/TST, pelo qual, diferentemente do que ocorre com a cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária, o bem...
... CARP/rs/fd/ss ... PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O bem vinculado à cédula de crédito ... penhorável no processo de execução trabalhista, ante a preferência do crédito. O mesmo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos ... Parágrafo ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 168-84.2013.5.23.0000) 20-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/1973. DECADÊNCIA. SÚMULA 100 DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/1973. O Recorrente suscita a ocorrência de decadência, alegando que a sentença transitou em julgado em 4/6/1999. Nos termos da Súmula 100 do TST, o...
... SENTENÇA PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. LIDE SIMULADA ... COLUSÃO. ART. 485, ... interessado, uma vez que há preferência do crédito trabalhista em relação aos demais ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DECREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIASOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, comregistro de penhora no rosto dos autos para pagamento de açõestrabalhistas.II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisãoque determinava a conversão em...
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Acórdão Nº 0020574-77.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o gravame de hipoteca lançado sobre o bem não impede o prosseguimento da execução, não havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista.
... havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista ... ... -
Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que...
... ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN ... qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
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Acórdão nº 50765117520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. CABIMENTO. Cabível a liberação dos valores penhorados, oriundos da transmissão dos jogos do agravante na televisão, inexistindo preferência de crédito trabalhista ante o depósito nestes autos ser anterior à determinação da Justiça do Trabalho. Observância aos artigos 85, §14º, e 797, parágrafo úni
... de Pelotas, que reconheceu a preferência da parte credora na percepção dos valores ... tal depósito para satisfação do crédito aqui almejado, consubstanciado exclusivamente ... do Trabalho, vinculada ao expediente trabalhista em trâmite naquela unidade (processo ...