preferência crédito trabalhista
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Acórdão nº 50765117520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. CABIMENTO. Cabível a liberação dos valores penhorados, oriundos da transmissão dos jogos do agravante na televisão, inexistindo preferência de crédito trabalhista ante o depósito nestes autos ser anterior à determinação da Justiça do Trabalho. Observância aos artigos 85, §14º, e 797, parágrafo úni
... de Pelotas, que reconheceu a preferência da parte credora na percepção dos valores ... tal depósito para satisfação do crédito aqui almejado, consubstanciado exclusivamente ... do Trabalho, vinculada ao expediente trabalhista em trâmite naquela unidade (processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4369/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. Controvérsia relacionada à habilitação do crédito previdenciário junto ao juízo falimentar e à preferência dele em relação ao trabalhista, de natureza infraconstitucional, reclama exame de normas ordinárias que regulamentam a vis atractiva do juízo falimentar e a preferência dos créditos contra a massa. Assim, escapa aos...
... érsia relacionada à habilitação do crédito previdenciário junto ao juízo falimentar e à referência dele em relação ao trabalhista, de natureza infraconstitucional, reclama exame ... atractiva do juízo falimentar e a preferência dos créditos contra a massa. Assim, escapa aos ... -
Acórdão Nº 0042184-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA – ... PREFERÊNCIA NA ORDEM DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Acórdão nº 50735607920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. CABIMENTO. Cabível a liberação dos valores penhorados, oriundos da transmissão dos jogos do agravante na televisão, inexistindo preferência de crédito trabalhista ante o depósito nestes autos ser anterior à determinação da Justiça do Trabalho. Observância aos artigos 85, §14º, e 797, parágrafo úni
... pretensão dos agravados de satisfazerem crédito de honorários sucumbenciais decorrente do ... , descabido à devedora invocar a preferência dos créditos trabalhistas para obstar a ... inexistindo preferência de crédito trabalhista ante o depósito nestes autos ser anterior à ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... , poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I – bens manufaturados e serviços ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ...
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Acórdãos nº 2232215-21.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... preferência do crédito trabalhista de terceiro ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. TRAMITAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DOS DEVEDORES-EXECUTADOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0008116-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... VERBA ALIMENTAR EQUIPARADA AO CRÉDITO TRABALHISTA – ... PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0063547-61.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... VERBA ALIMENTAR EQUIPARADA AO CRÉDITO TRABALHISTA – ... PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 5048467-76.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... caráter preferencial do valor frente ao crédito tributário.Razão não lhe assiste, todavia, ... força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não ... prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que ...
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Acórdãos nº 2050946-78.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2019
... INSTRUMENTO PENHORA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARÁTER ALIMENTAR PREFERÊNCIA ART. 186 DO CTN - Tendo em vista ... -se, assim, ao crédito trabalhista, imperioso reconhecer a preferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43451/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , de forma que o ajuizamento de ação trabalhista, na busca de crédito privilegiado, como é o de natureza trabalhista e que tem preferência qualquer outro, não sofre restrição. Some-se ...
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Acórdão nº 2013/0410088-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA ... O CRÉDITO COM GARANTIA ... decorrentes da legislação trabalhista e por créditos ...
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Acórdão Nº 0147000-66.1999.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. Ante a inexistência de outras possíveis fontes de satisfação do crédito trabalhista, e tendo em vista a preferência deste, não há óbice à penhora sobre o direito à indenização decorrente de contrato de seguro, cuja existência foi noticiada pela Justiça Comum.
... POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. Ante a ... fontes de satisfação do crédito trabalhista", e tendo em vista a preferência deste, não há \xC3" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ... administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão nº 0006326-73.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ...
- Acórdãos nº 2177533-19.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... órgãos do Poder Judiciário darão preferência àqueles que não foram pagos nos anos anteriores ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão nº 51358263420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A configuração da prescrição intercorrente depende da paralisia do processo em decorrência da desídia ou falta de interesse do credor em dar andamento ao feito. Embora a prescrição do cumprimento...
... de buscar meios de satisfazer seu crédito durante toda a execução, não havendo falar ... na Justiça do Trabalho, que possui preferência, e se, em caso positivo, será suficiente à ... ção judicial derivada de processo trabalhista, tornando duvidoso o recebimento do crédito, em ... -
Acordao N° 1825495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Crédito trabalhista. Preferência legal. Decisão reformada. 1. O art. 908 do código de processo civil determina que os valores para satisfação do crédito devem ser entregues de acordo com a ordem das respectivas preferências. Já o § 1º do dispositivo prescreve que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre...
... DÍVIDA ... CONDOMINIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO ... -
Acordao N° 1825479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Crédito trabalhista. Preferência legal. Decisão reformada. 1. O art. 908 do código de processo civil determina que os valores para satisfação do crédito devem ser entregues de acordo com a ordem das respectivas preferências. Já o § 1º do dispositivo prescreve que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre...
... DÍVIDA ... CONDOMINIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 2006739-91.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA DÉBITO ...
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Acórdãos nº 2262670-37.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... de origem PENHORA - O credor trabalhista tem preferência em relação a qualquer ... sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, ...