preferência crédito trabalhista
- Acórdãos nº 2153871-26.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 5000004-13.2009.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE DEMAIS CRÉDITOS ... ça é pacífica no sentido de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre ...
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Acórdão Nº 5039729-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
... ttulo judicial da suposta dvida trabalhista, tampouco apresentoupedido de penhora nos autos ...
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Acórdão nº 1005760-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR – PLURALIDADE DE PENHORAS – CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA AO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência...
... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA AO ... -
Decisão Monocrática N° 07319914920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Confederação dos Servidores Públicos do Brasil C S P B contra a decisão de ID 102509567, proferida em sede de embargos à arrematação opostos em face de Marco Aurelio Alves de Oliveira e Condomínio do Edifício Denasa, em que a d. juíza a quo indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo executado, ora agravante, voltado à suspensão do...
... a manifesta preferncia do crdito trabalhista sobre a execuo de dbitos condominiais, ... -
Acordao N° 1252038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência. Decisão que cabe ao juízo da recuperação judicial. Alegação de fraude na recuperação judicial. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
... NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA ... PREFERÊNCIA. DECISÃO QUE CABE ... -
Decisão Monocrática N° 07367728020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE...
... EXISTNCIA DE CRDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA ... -
Acórdão Nº 0066225-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... CRÉDITOS DE ... NATUREZA TRABALHISTA QUE PREFEREM A TODOS OS ... DEMAIS, INCLUSIVE AOS ... STJ E DESTE TRIBUNAL. PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdãos nº 2157587-32.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ça, este de forma parcial Crédito que tem natureza alimentar, equiparado a crédito trabalhista Preferência sobre créditos ...
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Acórdão Nº 0027942-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
... CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO RELATIVO AOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PREFERÊNCIA EM ... RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EIS QUE EQUIPARADO AO ... TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.152.218/RS ...
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Acórdão nº 512134 de Primeira Turma, 1 de Abril de 2005
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza processual ordinária. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: debate sobre impenhorabilidade de cédulas de crédito rural, principalmente no que toca à preferência ou não de crédito trabalhista, restrito ao âmbito infraconstitucional: precedentes.
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Acórdãos nº 2204711-40.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... sentença Direito de Preferência do crédito trabalhista sobre o ...
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Acordao N° 1241072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0716622-83. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: bonasa alimentos s/a, asa participacoes e administracao ltda agravado: sheila damas ferreira ementa processo civil e empresarial. Agravo de instrumento. Habilitaç
... HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO. FGTS. PREFERÊNCIA LEGAL. EQUIPARADO A CRÉDITOS ... A ... preferência legal do crédito trabalhista tem por propósito respaldar o empregado da ... -
Acórdãos nº 2192576-30.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... poderia ser observada a preferência ao crédito trabalhista por não ...
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Acórdão nº 1.0000.10.052320-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EM EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM MATERIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA
... - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM MATERIAL - CRÉDITO" TRABALHISTA - PREFERÊNCIA ... Não há litispend\xC3" ... -
Acordao N° 1297837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multiplicidade de penhoras. Ordem de preferência. Honorários advocatícios. Não equiparação a crédito trabalhista. Tema 637. Art. 24 da lei 8. 906/94. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 908 do código de processo civil, ?havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue...
... ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. NÃO O A CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA 637. ART ... 24 DA LEI ... -
Acordão nº (AP)0004300-73.2009.5.06.0009 (00043.2009.009.06.00.6) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... Agravante : Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ... Agravados : ... ável subsidiariamente à execução trabalhista, permite que os bens do devedor, ainda que ... porque o crédito trabalhista tem preferência absoluta. Tem-se, destarte, que ainda que os bens ...
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Acórdãos nº 1018945-47.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... nos autos de reclamação trabalhista de imóvel penhorado em execução ... Preferência creditória. Insubsistência da penhora ... razão da preferência do crédito trabalhista sobre o crédito ...
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Acórdão Nº 0032028-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... PREFERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS, DANDO-SE ... TRABALHISTAS. INVIABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA QUE POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE ...
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Acórdão Nº 4004286-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... TEIXEIRA JUNIOR AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE ... de que os crditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os ...
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Acórdão Nº 0071167-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ... DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE ... ÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA ... PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE ... CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA E ... TRIBUTÁRIA QUE TEM PREFERÊNCIA AO ...
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Acórdãos nº 2129567-31.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... DO TRABALHO PARA GARANTIR CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ... e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ... , o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5003132-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... trabalhistados autos da Reclamatria Trabalhista de n. 0002925-98.2012.5.12.0030, em trmite na 4 ...