preferência crédito trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS CREDORES OBSERVANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA NELA ESTABELECIDA. VERBA ADVOCATÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE QUALQUER OUTRO, INCLUSIVE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS CREDORES OBSERVANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA NELA ESTABELECIDA. VERBA ADVOCATÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE QUALQUER OUTRO, INCLUSIVE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 186, CAPUT, DO CTN. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a...

Apelação – Execução – Embargos à arrematação- Imóvel penhorado e arrematado anteriormente em ação trabalhista que foi posteriormente anulada – Pretendia nulidade da arrematação nestes autos pela falta de intimação de terceiro e intimação pessoal dos executados – Preferência do crédito trabalhista que recairá sobre o produto da arrematação já reconhecido – Falta de interesse dos executados –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS CREDORES OBSERVANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA NELA ESTABELECIDA. VERBA ADVOCATÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE QUALQUER OUTRO, INCLUSIVE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

Prestação de serviços educacionais – Ação indenizatória – Cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais – Penhora no rosto dos autos para satisfação de crédito trabalhista – Natureza alimentar de ambos créditos – Preferência pela anterioridade – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2104690-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito...

Execução por título extrajudicial – Penhora no rosto dos autos – Caso em que, tratando-se de pluralidade de credores de mesma natureza, a existência de penhora efetivada sobre o bem define a ordem de pagamento - § 2º do art. 908 do atual CPC - Prioridade decorrente da penhora que, contudo, não subsiste na hipótese de existir crédito com grau de preferência superior, como no caso do crédito...

Agravo de Instrumento. Concurso de credores. Priorização do crédito trabalhista penhorado no rosto dos autos. Insurgência, ao fundamento de que a penhora do crédito trabalhista no rosto dos autos se deu "a posteriori" da alienação judicial do bem excutido. Irrelevância. Concurso de credores com escorreita decisão pela prevalência do crédito trabalhista na ordem de preferência. Precedentes desta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS. PREFERÊNCIA. TRABALHISTA. GARANTIA REAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do Decreto-Lei 7.661/45, com a redação dada pela Lei 3.726/60, o crédito trabalhista prefere àquele com garantia real. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA. DECRETO-LEI N° 66/66. LEI N° 8.212/91. 1. O INSS pode reaver os créditos relativos a contribuições previdenciárias não recolhidas à referida autarquia anteriormente a qualquer outro crédito, inclusive ao trabalhista, no teor do que dispõe a Súmula nº 417 do Pretório Excelso, ressalvando-se o período entre a vigência do

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA EXEQUENTE, A FIM DE ESCLARECER QUE A VERBA EXECUTADA, DECORRENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO DEVEM SE SUBMETER AO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR DE VERBA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É ACESSÓRIA DA PRINCIPAL, PELO QUE O CRÉDITO...

• Códigos

Execução por título extrajudicial – Penhora no rosto dos autos – Execução fundada em cédula de crédito bancário – Caso em que foram arrematados os imóveis de matrícula nº 61.779 e nº 61.821, ambos do 7º CRI da Capital – Existência de penhoras no rosto dos autos deferidas em diversas varas trabalhistas – Juiz de origem que, diante da penhora sobre os referidos bens nos autos da reclamação...

"APELAÇÃO - ANULATÓRIA ATO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA FRAUDE CRÉDITO TRABALHISTA PENHORA - DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA I - Hipótese em que, em verdade, o que o apelado pretende é a anulação da arrematação do imóvel e, por conseguinte, da sentença homologatória de arrematação Auto de arrematação assinado em 21.05.2002 Ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA AGRAVANTE SOBRE O FRUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA Nº 15.327 E 28.026 DO CRI DE CAMPO LARGO, E HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COM PAGAMENTO POR MEIO DOS CRÉDITOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – ÓBIC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR QUE JÁ POSSUEM CONSTRIÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO TRABALHISTA QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DE OUTRA NATUREZA. DEVER DO EXECUTADO DE APRESENTAR ALTERNATIVA IDÔNEA PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMAL INCONFORMISMO. PRIVILÉGIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONGRUIDADE. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 85, §14 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 186, CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015258-63.2022.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que inferiu sobre a preferência do crédito trabalhista sobre o crédito condominial. O Condomínio possui prioridade absoluta sobre os demais créditos, inclusive o trabalhista. Regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059048-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Prestações de compra e venda de bem imóvel – Preferência de crédito tributário indeferido – Crédito de natureza tributária possui preferência sobre qualquer outro, ressalvados créditos de natureza trabalhista e acidentária – Inteligência do art. 186 e 187 do CTN - Precedentes – Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172339-72.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PORÉM INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, NA QUANTIA CONTROVERSA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA PARTE AGRAVANTE, CASO OBTENHA ÊXITO EM SEU INTENTO, CONSIDERANDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL DO DE CUJUS MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM E INDEFERIU O PLEITO DE LIBERAÇÃO DO RESULTADO DA VENDA PARA ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DOS DEMAIS HERDEIROS.ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE IMÓVEL. FRAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento, e o caráter infringente só é possível no pódio da excepcionalidade, desde que presentes os requisitos objetivos de que trata art. 535 do CPC. 2. O crédito trabalhista, a teor do art. 186 do CTN, possui preferência sobre os demais, não podendo ser prejudicado por...

PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELO INSS. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF. 1. "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade." (Súmula 417

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO – CONCURSO DE CREDORES – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do sindicato agravante de transferência de valor decorrente da arrematação de bem imóvel para processo trabalhista – regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (ar